RJLB | 2018 | 03

REVISTA JURÍDICA LUSO BRASILEIRA | ISSN 2183-539X

2018/03

 

  • CAPA - i
  • Adir Ubaldo Rech, “O Princípio da Participação Popular na Elaboração do Plano Diretor” - 1
  • Adriano Barreto Espíndola Santos, “Novos Paradigmas para a Função Social da Responsabilidade Civil” - 23
  • Alcides Caetano Silva, Flavio Britto Azevedo Schneider & Gilberto Fachetti Silvestre, “O Dano Social e a Destinação da sua Indenização no Brasil” - 47
  • Aline Aparecida Santos Costa Peghini & Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, “A Teoria do Direito: Uma Análise da Influência do Law and Economics na Construção do Pós-Positivismo” - 75
  • Amanda Celli Cascaes, “A Interpretação dos Contratos Coligados” - 101
  • André Luís Vieira, “As Contratações Públicas Sustentáveis na Realidade Brasileira” - 135
  • Antonio Bazilio Floriani Neto & Oksandro Osdival Gonçalves, “A Regulação do Meio Ambiente de Trabalho como um Mecanismo de Promoção do Desenvolvimento” - 169
  • Carlos Artur Giannini Domingues, “Brasil: Reforma Trabalhista x Reforma da Previdência: Ausência de Previsão Orçamentária” - 193
  • Carlos Alberto de Salles, “O Consenso nos Braços do Leviatã: Os Caminhos do Judiciário Brasileiro na Implantação de Mecanismos Adequados de Solução de Controvérsias” - 215
  • Ciro Benevenuto Soares & Álvaro Augusto Lauff Machado, “A Relevância da Boa-Fé Objetiva nos Casos de Publicidade Enganosa” - 243
  • Clarindo Epaminondas de Sá Neto, “A Cidadania Sexual Fraterna: Por uma Concepção de Dignidade para as Pessoas «Trans»“ - 269
  • Conrado Ottoboni Baggio & Vinicius Fernandes Ormelesi, “Restauração Democrática e Justiça de Transição: As Experiências Brasileira e Argentina” - 311
  • Edilson Pereira Nobre Junior, “A Constituição de 1988: Os Inconvenientes da Opção pelo Detalhe” - 333
  • Fábio Periandro de Almeida Hirsch & Karine Dantas Góes e Góes, “Eficácia Direta e Imediata da Expropriação de Terras em que se Utilize Formas Contemporâneas de Escravidão: Uma Proposta em Prol da Concretização dos Direitos Humanos e Fundamentais” - 359
  • Flávio Tartuce, “A Desconsideração da Personalidade Jurídica e suas Aplicações ao Direito de Família e das Sucessões” - 403
  • Gonçalo Sampaio e Mello, “Da Partida da Família Real Portuguesa à Obra de D. João VI no Brasil” - 433
  • Gustavo Fávero Vaughn, Henrique Ceolin Bortolo & Natália Salvador Veiga, “Três Pontos para Reflexão sobre a Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência Brasileira” - 443
  • Hélio Silvio Ourém Campos & José Jefferson de Andrade Vaz, “(In)constitucionalidade e o Desvio da Finalidade da Receita das Contribuições Especiais – Um Estudo sobre a Contribuição de Iluminação Pública em Tempo de Crise Orçamentária” - 473
  • Iurii Ricardo Guimarães de Souza, “Forum Shopping e Forum Non-Conveniens. Aplicação no Processo do Trabalho Brasileiro: Uma Visão Geral do Judiciário Brasileiro” - 505
  • Jeórgelis Martins de Matos & Marília Mendonça Morais Sant’anna, “O Separatismo Catalão e a Situação Político-Social na Espanha” - 559
  • João Paulino de Oliveira Neto & Cid Augusto da Escóssia Rosado, “Fundamentos Constitucionais para um Direito Penal Democrático: Limites ao Poder de Punir do Estado na Constituição Brasileira” - 575
  • Jovina d’Avila Bordoni & LucianoTonet, “As Oficinas de Pais e Filhos como Instrumento para Coibir a Alienação Parental” - 609
  • Kamilla Fernandes Cordeiro, Hilderline Câmara de Oliveira & Fillipe Azevedo Rodrigues, “Aplicação do Princípio da Igualdade para os Crimes Fiscais na Perspectiva do Direito Penal” - 627
  • Leonardo Stoll de Morais & Márcia Santana Fernandes, “A Qualificação Jurídica do Material Genético na Reprodução Humana Assistida” - 651
  • Leonardo Estevam de Assis Zanini, “Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet e a Proteção da Imagem” - 679
  • Lívia Losso Andreatini, “O Dever de Motivação das Decisões Judiciais e o Sistema de Precedentes do Novo Código de Processo Civil” - 719
  • Luciano Athayde Chaves & Jéssica Rêgo da Silva, “O Conselho Nacional de Justiça e o Exercício do Controle Administrativo do Poder Judiciário: Análise da (Im)possibilidade de Determinar a Não Aplicação de Legislação Considerada Inconstitucional” - 747
  • Luciano Martinez & Isabella Borges, “A Dispensa do Empregado Público à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais” - 777
  • Luís Henrique da Silva Hennika & Janaína Rigo Santin, “Direito de Superfície e Direito de Laje: Uma Análise à Luz do Direito Urbanístico” - 801
  • Mara de Sousa Freitas, “Do Ser à Compreensão da Existência: O que é o Homem?” - 837
  • Marcos Bernardes de Mello, José de Barros Jr. & Marcos Ehrhardt Jr., “Notas em Torno da Alegabilidade em Juízo da Prescrição e Decadência no Direito Nacional Atual” - 893
  • Marcos Ehrhardt Júnior & Paula Falcão Albuquerque, “Quais as Consequências do Não Atendimento do Recall pelo Consumidor?” - 931
  • Marcos José Silva Cardoso & Fernando da Silva Cardoso, “O Advento da Usucapião Extrajudicial Brasileira À Luz Da Lei 13.105/2015: Perspectivas a Partir de um Estudo Empírico em uma Vara Única do Agreste de Pernambuco” - 967
  • Maria Cristina Baluta, Dircéia Moreira & Rodrigo Cesar de Menezes Figueiredo, “A Presciência do Princípio da Não Violência no Direito das Famílias” - 1009
  • Maria Cristina Zainaghi, “A Inversão do Ônus da Prova como Garantia da Efetividade da Justiça” - 1037
  • Maria Luiza Scherer Lutz & Edileny Tomé da Mata, “O Pluralismo Jurídico: Entrelace da Teoria Crítica dos Direitos Humanos ao Novo Constitucionalismo Latino-Americano” - 1057
  • Mariana Júdice, “Economia Comportamental e Mercados Bancários de Retalho: Algumas Notas Fundamentais” - 1083
  • Melissa Zani Gimenez, “Justiça, Vingança e o Holocausto da 2ª Guerra Mundial” - 1107
  • Murilo Henrique Garbin, “Julgamento Antecipado Parcial do Mérito no Novo Código de Processo Civil Brasileiro” - 1141
  • Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira & Deisemara Turatti Langoski, “As Mulheres no Mercado de Trabalho: Desmistificando a Igualdade entre os Gêneros” - 1179
  • Paula Eppinghaus Cirne Lima, “A Escolha da Lei Aplicável à Convenção de Arbitragem” - 1219
  • Paulo Roberto de Almeida, “A Construção do Direito Internacional do Brasil a Partir dos Pareceres dos Consultores Jurídicos do Itamaraty: Do Império à República” - 1251
  • Ricardo Bispo Razaboni Junior & Rafael José Nadim de Lazari, “Sistema Penal Funcionalista e o Direito Penal do Inimigo” - 1315
  • Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson & Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, “Da Pena de Censura do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e sua Ilegalidade” - 1341
  • Rúbia Zanotelli de Alvarenga, “Proteção Internacional aos Direitos Humanos dos Trabalhadores: A Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1988” - 1359
  • Silvio Romero Beltrão & Renata Oliveira Almeida Menezes, “Evolução Histórica do Direito à Intimidade e os Desafios Contemporâneos para a Preservação do Paciente” - 1395
  • Ganhão-Arranhado, S, Ramalho, R, Pereira, P & Paúl, C, “Insegurança Alimentar no Idoso: O Direito à Alimentação” - 1423
  • Thiago Medeiros Caron & Frank Aguiar Rodrigues, “Uma Análise Crítica ao Instituto dos Precedentes Judiciais no CPC/15” - 1445
  • Vanessa dos Santos Moura & Liane Francisca Hüning Pazinato, “O Termo de Ajustamento de Conduta como Instrumento de Justiça Ambiental: Um Estudo de Caso a Respeito da Tutela da Higidez do Ar Atmosférico no Município do Rio Grande/RS” - 1479
  • Vitor de Medeiros Marçal & Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, “Emancipação Voluntária, Manifestação de Vontade e Sua (Ir)retratabilidade: Reflexões acerca do Instrumento Público Emancipatório e seu Registro no Livro «E»“ - 1509
  • Wanderlei José dos Reis, “Natureza Propter Rem da Obrigação de Reparação por Danos Ambientais” - 1531
  • Willian Rossato & José Sérgio da Silva Cristóvam, “Decadência Administrativa e Atos Inconstitucionais: Uma Análise a Partir do Recurso Extraordinário nº 817.338” - 1553
  • Maria Margarida Silva Pereira, “Gerar uma Criança para Outros: Do Ghetto e do Gineceu à Afirmação da Igualdade de Género e dos Direitos das Crianças” - 1585

RJLB | 2018 | 02

REVISTA JURÍDICA LUSO BRASILEIRA | ISSN 2183-539X

2018/02

 

  • Capa – i
  • V SEMANA DO CONHECIMENTO DO UNIVEM
  • Lafayette Pozzoli, “Artigos Sobre a Dignidade da Pessoa Humana, Direito e Fraternidade. V Semana do Conhecimento do UNIVEM. 22 a 27 de Maio de 2017” – 1
  • Rháira Moura Martins, Ancilla Caetano Galera Fuzishima, Ruth da Paz Camargo & Lorena Oliveira Barborsa Freitas, “Surgimento do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Fraternidade no Contexto da Revolução Francesa e a Não Inclusão da Mulher como Sujeito Principal de Direitos” – 5
  • Antônio César Bochenek, Nathan Barros Osipe & Rogério Cangussu Dantas Cachichi, “Alternativas para a Potencialização do Acesso à Justiça na Sociedade Contemporânea” – 21
  • Nathália Fontana & Vinicius Silva Luiz, “A Intervenção do Estado na Vida Privada e suas Consequências sob a Perspectiva da Dignidade da Pessoa Humana” – 59
  • Daniele Parmegiane, “Incapacidade Social sob a Luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana” – 79
  • Beatriz Antunes Soares, Lucas Afonso Rubi Silva & Roberto da Freiria Estevão, “A Dominação Utilitária da Vida” – 109
  • Nayara Maria Silvério da Costa Dallefi & Daiane Cristina Teixeira da Silva, “Do Acesso à Justiça para os Deficientes Físicos: Pontuações sobre as Modificações no Direito Pátrio em Nome da Segurança Jurídica e Dignidade da Pessoa Humana” – 127
  • Valmir Gustavo Rossi Cicotoste & Marcelo Honorato da Silva, “A Dignidade da Pessoa Humana na Relação de Trabalho: A Responsabilidade Social da Empresa e a Problemática da Terceirização” – 155
  • Sarah Furtado Violante & José Eduardo Lourenço dos Santos, “Investigação Criminal no Programa de Compliance e o Direito Fundamental à Privacidade” – 169
  • Luana Pereira Lacerda, Marcelo Rodrigues Francisco & Lafayette Pozzoli, “Assédio Moral e o Meio Ambiente de Trabalho: Um Olhar sob a Ótica do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Proteção” – 185
  • Lais Chuffi Rizardi, “Direito Humano Fundamental à Propriedade Urbana no Brasil” – 205
  • Amanda Regina Piassa, “Responsabilidade do Estado por Danos Ambientais” – 229
  • Bruna de Oliveira da Silva Guesso Scarmanhã, Gabriela Cristina Bezen, Júlio César Lourenço do Carmo & Mário Furlaneto Neto, “O Comércio Eletrônico e o Direito Fundamental de Defesa do Consumidor” – 243
  • Amanda Caroline de Azevedo Mendes Soares, “As Relações de Poder: Analise dos Fundamentos da Pena, e do Poder como Mecanismo de Captura em Foucault” – 265
  • Giowana Parra Gimenes da Cunha & Larissa de Souza Machado, “Oferta Jurisdicional em Desvantagem à Demanda dos Jurisdicionados: Causas, Efeitos e Soluções Propostas pelo Novo Código de Processo Civil” – 281
  • Cristina Veloso de Castro & Fausy Vieira Salomão, “A Participação Democrática na Gestão dos Recursos Hídricos como Garantia da Efetividade do Direito Humano à Agua Potável” – 301
  • Nilson Irineu de Castro Junior & Vinicius de Camargo, “O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Harmonização dos Direitos Humanos por Meio da Constituição Federal de 1988” – 329
  • Anny Carolini Silva Selingardi & Giovane Moraes Porto, “A Normalização por Meio do Sistema Penitenciário: Uma Análise a Partir de Michel Foucault” – 343
  • Andressa Magi & Sandra Regina Vieira dos Santos, “Os (Des)Limites Éticos-Jurídicos da Manipulação Genética no Mundo Novo Não Tão Admirável” – 361
  • Beatriz Casagrande Fortunato & Clarissa Chagas Sanches Monassa, “O Princípio da Autodeterminação dos Povos Diante da Globalização da Economia” – 391
  • Rogério Nascimento Renzetti Filho, Ricardo Bispo Razaboni Junior, Guilherme Domingos de Luca & Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior, “O Papel dos Princípios no Contrato de Trabalho” – 413
  • Allana Ceará, Andrezza Souza Ramos & Bruna Zampieri Colpani, “O Trabalho Escravo e a Corte Interamericana de Direitos Humanos: Análise do Caso “Fazenda Brasil Verde” à Luz dos Direitos Fundamentais” – 431
  • Iris Rabelo Nunes, “Programas de Transferência de Renda com Condicionalidades e a Experiência Brasileira do Bolsa Família” – 451
  • Danilo Ribordim Fernandes, Igor Augusto Faria & Lívia Maria Gomes Pereira, “A Inconstitucionalidade do Sistema Carcerário Brasileiro e a Violação dos Direitos Fundamentais” – 465
  • Renato de Castro Marino & Lúcia Helena Fazzane de Castro Marino, “A Conduta do Assédio Moral Virtual no Ambiente de Trabalho” – 479
  • Roberto da Freiria Estevão & Giovana Aparecida de Oliveira, “A Relevância da APAC para a Ressocialização e Emancipação do Preso” – 501
  • Caio César Tenório Garé & Tatiane Bagagí Faria, “A Teoria do Direito Penal do Inimigo como uma Afronta aos Princípios Constitucionais” – 521
  • Fernanda Heloisa Macedo Soares, Luana Santos Ferreira & Lucas Ferreira Costa, “Formas Alternativas de Resolução de Conflitos como Mecanismo de Acesso à Justiça” – 541
  • Heloísa Helena Silva Pancotti, “A Defesa do Princípio da Fraternidade Expresso nas Encíclicas Papais como Instrumento de Diminuição das Desigualdades Sociais” – 565
  • ARTIGOS
  • Adriano Barreto Espíndola Santos, “O Instituto da Responsabilidade Civil, a Função Punitiva e a Teoria do Valor do Desestímulo no Cenário Luso-Brasileiro” – 583
  • Alexandre Luna da Cunha & Bruno Cristian Gabriel, “Jurisdição em Perspectiva: Reflexões acerca da Litigiosidade Repetitiva no Brasil” – 621
  • Aline Laura Toscano de Araújo & Carlos Sérgio Gurgel da Silva, “A Indicação de Ministro do STF pelo Presidente da República e a Subjetividade de Seus Critérios à Luz do Princípio da Independência dos Poderes” – 645
  • Ana Paula de Oliveira Gomes, “Reflexões sobre Controle Externo e Acessibilidade” – 685
  • André Araújo Molina, “Litigância de Má-Fé por Desrespeito aos Precedentes” – 707
  • Antônio Carlos da Silva Neto, “Consórcios Públicos” – 739
  • Bruno Casagrande e Silva, “Código Florestal e o Direito Adquirido: A (In)Constitucionalidade do Art. 68 da Lei 12.651, de 2012” – 769
  • Cássio Benvenutti de Castro, “O Pêndulo Funcional da Verdade e seus Efeitos Dogmáticos no Conceito da Prova” – 799
  • Daniel Francisco Nagao Menezes & Rodolpho Pinto de Andrade, “Panorama Histórico da Edição da Lei nº 6.404 de 1976 e Debêntures de Infraestrutura” – 827
  • Danilo Moura Lacerda & Marcos Ehrhardt Júnior, “Boa-Fé Objetiva ou Proteção à Confiança? Qual Princípio Aplicar nas Relações entre o Estado e o Particular, Tuteladas pelo Direito Administrativo” – 847
  • Davi Amaral Hibner, Gilberto Fachetti Silvestre & Yan Codan Fontoura e Silva, “A Possibilidade de Eficácia Ex Tunc da Sentença de Interdição no Brasil” – 883
  • Fábio Luís Binati & Heloísa Helena Silva Pancotti, “A Vanguarda do Pensamento de Bobbio sobre a Democracia na Sociedade Informacional” – 909
  • Flávio Tartuce, “Da Pena de Sonegados na Sucessão. Algumas Anotações frente ao Novo CPC” – 929
  • Flávio Tartuce, “STF Encerra o Julgamento sobre a Inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil. E Agora?” – 935
  • Flávio Tartuce, “Do Prazo de Prescrição Aplicável aos Casos de Abandono Afetivo” – 943
  • Guilherme Guimarães Feliciano & Olívia Pasqualetto, “Ciência, Independência e Plurivalência: De Polêmicas Emancipatórias” – 951
  • João Francisco Toso, “Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos em Cotejo com Quadro Normativo Destinado a Proteção do Idoso no Município de Maringá-Paraná-Brasil” – 973
  • José Bráulio Petry Fonseca, “Seguros de Risco Político” – 1001
  • Juliana Lima de Azevedo, “A Proteção dos Animais no Direito Constitucional Alemão” – 1043
  • Mário Luiz Delgado, “O Público e o Privado na Ótica da Globalização: Da Dicotomia à Simbiose” – 1077
  • Mateus José Horta Neves Leite de Campos, “A Locação Financeira Imobiliária e o Novo Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis” – 1095
  • Ricardo Quintas, “Amicus Curiae no Direito Processual Civil Português: O Enigma da Esfinge de Tebas?” – 1115
  • Rodrigo Medeiros da Silva, “Aspectos Relevantes acerca da (In)Constitucionalidade da Lei Complementar 97” – 1171
  • Rui Carvalho Piva, “Gestão Ambiental das Cidades” – 1189

RJLB | 2018 | 01

REVISTA JURÍDICA LUSO BRASILEIRA | ISSN 2183-539X

2018/01

 

  • CAPA - i
  • Alexandra Tewes Dillmann & Luiz Alberto Brasil Simões Pires Filho, “Distritos Policiais e Vigilância Onipresente: Estamos em 1984” - 1
  • Ana Flavia de Andrade Nogueira Castilho, Camila Sant’Anna & Jairo José Gênova, “Novo Código de Processo Civil Brasileiro: Perspectiva de Igualdade e Segurança Jurídica” - 21
  • Ana Laura Weber & Angelita Maria Maders, “As Implicações dos Laços Familiares na Formação das Identidades e sua Observância na Jurisprudência Brasileira” - 45
  • Ana Paula de Oliveira Gomes, “Reflexões Sobre Controle Externo e Acessibilidade” - 81
  • André Luís Vieira, “Contratos Internacionais e Desenvolvimento Socioeconômico na Perspectiva das Compensações Comerciais, Industriais e Tecnológicas” - 103
  • André Araújo Molina, “Litigância de Má-Fé por Desrespeito aos Precedentes” - 145
  • Antônio de Paiva Nobre & Michelle Lucas Cardoso Balbino, “A Ausência de Participação Social em Empreendimento Minerário no Interior do Brasil” - 179
  • Archimedes Dias Neto & Vivianne Rigoldi, “Direitos Humanos no Controle de Convencionalidade – Caso Gomes Lund e Lei da Anistia” - 199
  • Ben-Hur Silveira Claus, “A Função Revisora dos Tribunais Diante da Sentença Razoável” - 223
  • Bruno Torrano, “Quanto Vale um Advogado?” - 257
  • Caio César Tenório Garé, José Eduardo Lourenço dos Santos & Bruna de Oliveira da Silva Guesso Scarmanhã, “A Indignidade da Vida nos Autos de Resistência” - 273
  • Carlos Alberto Garcete, “Condução Coercitiva no Processo Penal como Nova Modalidade (Judicial) de Medida Cautelar Pessoal” - 293
  • Carlos Sérgio Gurgel da Silva, “Licenciamento Ambiental como Instrumento para a Efetividade dos Princípios Constitucionais da Proteção Ambiental” - 309
  • Carlos Nelson Konder, “Qualificação e Coligação Contratual” - 355
  • Catarina Amaral, “Licença para Herdar: A Capacidade Sucessória dos Animais Domésticos” - 405
  • Daniela Jorge Milani, “Julgamento em Nuremberg (1961): O que o Filme Revela sobre a Emoção Presente na Justiça” - 429
  • Edilton Meireles, “Cooperação Judicial e Poderes do Juiz na Execução Conforme o CPC de 2015” - 455
  • Emily Garcia & Bruno Ferreira de Souza, “Uma Análise Crítica das Teorias da Decisão Dominantes e uma Proposta Alternativa” - 509
  • Fernanda Guimarães Dornelles, “A Subordinação da Economia aos Fins Políticos: O Caso das Políticas Econômicas da Segunda Governo Vargas (1951 - 1954)” - 527
  • Fernando Rodrigues de Almeida, “A Saída Neutra de Kelsen: O Instrumento Kantiano em Hans Kelsen” - 559
  • Frank Aguiar Rodrigues & Thiago Medeiros Caron, “A Dignidade da Pessoa Humana no Marco Civil da Internet” - 585
  • Gustavo Acosta do Nascimento, “A Golden Share no Ordenamento Jurídico Português” - 611
  • Helen Correa Solis Neves & Carla Cristina de Sousa, “Alexy, Dworkin e os Poderes Atribuídos ao STF” - 635
  • Humberto Dalla Bernardina de Pinho & Julia Araripe Leite Lobo, “Os Negócios Jurídicos Processuais e Alegação de Existência de Convenção de Arbitragem” - 669
  • Iris Saraiva Russowsky, “Análise Econômica da Criminalidade Organizada” - 697
  • João Francisco Toso, “Dignidade Humana como Direitos: Sociais e Pessoais. É Possível Falarmos em uma Dignidade Coletiva?” - 737
  • José Ricardo Alvarez Vianna, “Ética, Hermenêutica Filosófica e Decisão Judicial” - 761
  • José Roberto Rodrigues Afonso, Luciano Felício Fuck & Raphael Augusto Pinheiro Anunciação, “Instituto da Desoneração da Folha Salarial e seus Efeitos Colaterais” - 783
  • Lídia Henriques Rego & Susana Ganhão-Arranhado, “Cuidados Paliativos ao Domicílio: Questões Éticas sobre Alimentação e Hidratação a Gerir com o Doente e Família” - 817
  • Lucas Emanuel de Souza, “A Divisão do Espaço Urbano: O Caso do Bairro Jardim América e a Necessidade do Ambiente Ecologicamente Equilibrado na Cidade” - 849
  • Luís Poças, “O Poder de Desvinculação Discricionária do Segurador” - 873
  • Mafalda Miranda Barbosa, “Reflexões a Propósito do Casamento – A Necessidade de Interpretação Conforme aos Princípios como Instrumento de Salvaguarda da Coerência Intrassistemática e do Cumprimento da Intencionalidade Jurídica da Solução Predisposta pelo Artigo 1792º CC” - 913
  • Makelvy Vlalber Silva de Araújo & Fillipe Azevedo Rodrigues, “A Ineficácia da Expansão Indiscriminada do Direito Penal“ - 967
  • Marco Antonio Rodrigues & Pedro Gomes de Queiroz, “História da Apelação no Reino de Portugal” - 1005
  • Marcos Catalan, “The Diffusion of the Video Surveillance System in the Contemporary Urbe: Argus Panoptes, Electronic Brains and their Connections with the Violation of Liberties and Equalities” - 1029
  • Marcos Ehrhardt Jr., “Boa-Fé Objetiva e sua Aplicação no Direito Societário” - 1047
  • Mariana Viale Pereira & Maria Cláudia Cachapuz, “Big Data e o Conflito entre a Utilização dos Dados e a Proteção à Intimidade e a Vida Privada” - 1067
  • Michael César Silva, Lucas Magalhães de Oliveira Carvalho & Samuel Vinícius da Silva, “Negociação Processual e as Relações de Consumo: Uma Análise do Instituto à Luz da Vulnerabilidade Presumida do Consumidor” - 1087
  • Miguel Sousa Ferro, “Private Enforcement of Competition Law: Economic Rationality and the Portuguese Judicial System” - 1123
  • Nayara Maria Silvério da Costa Dallefi & Francyelle Cristina Paes Almeida, “Da Nova Lei sobre Aposentadoria Especial: Pontuações sobre a Segurança Jurídica acerca do Conceito da Deficiência” - 1151
  • Paula Pinhal de Carlos, “Gestação de Substituição no Contexto Sócio-Jurídico da América do Sul: O Caso do Brasil, da Argentina e do Uruguai” - 1183
  • Renan Kirihata, “Hermenêutica Administrativa” - 1199
  • Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, “Da Inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 171/93 (Redução da Maioridade Penal): Um Retrocesso em Matéria Penal” - 1217
  • Rodolfo Pamplona Filho & Leandro Fernandez, “Prescrição Trabalhista e a Teoria Contra Non Valentem Agere Non Currit Praescriptio” - 1255
  • Rogério Montai de Lima, “Decisão Judicial x Segurança Jurídica: Um Olhar Ativista, porém, Firme para o Exercício Judicante” - 1279
  • Thiago Medeiros Caron & Andrea Antico Soares, “O Trabalho Infanto-Juvenil: Um Mal a Ser Combatido” - 1317
  • Vladimir Andrei Ferreira Lima, “La Importancia del Art. 489 del Nuevo Código Procesal Civil Brasileño en la Consolidación de un Proceso del Trabajo Verdaderamente Democrático y Aliñado a los Valores Constitucionales” - 1347
  • Wanderlei José dos Reis, “Seleção ou Recrutamento de Magistrados no Sistema Brasileiro e Norte-Americano: Considerações Comparativas” - 1383

RJLB | 2017 | 06

REVISTA JURÍDICA LUSO BRASILEIRA | ISSN 2183-539X

2017/06

 

  • Capa - i

O ESTATUTO DOS ANIMAIS – NA CIÊNCIA, NA ÉTICA E NO DIREITO

  • Fernando Araújo, “Introdução: O Estatuto dos Animais – Na Ciência, na Ética e no Direito” - 1
  • Alexandre Guerreiro, “A Influência das Tradições nas Relações entre Homens e Animais” - 7
  • A. Barreto Menezes Cordeiro, “A Natureza Jurídica dos Animais à Luz da Lei n.º 8/2017, de 3 de Março” - 25
  • Edna Cardozo Dias, “A Evolução dos Direitos dos Animais na Doutrina e na Legislação Brasileira” - 47
  • Elisa Nair Ferreira, “Defesa Efectiva e Eficaz dos Animais” - 81
  • Filipa Almeno de Carvalho Patrão Vieira de Sá, “O Novíssimo Lugar dos Animais no Mundo do Direito. Que Projecto para o Século XXI? Múltiplas Perspectivas ou uma Revolução Paradigmática?” - 111
  • Helena Telino Neves, “Breves Notas Sobre a Natureza Jurídica do Animal” - 137
  • João O. Malva, “Sobre a Consciência Animal: As Dificuldades de um Diálogo Sem Palavras” - 149
  • Jorge Marques da Silva, “Apontamentos sobre a Ideia de Animal na Ciência e na Filosofia” - 161
  • Maria da Conceição Valdágua, “Algumas Questões Controversas em Torno da Interpretação do Tipo Legal de Crime de Maus Tratos a Animais de Companhia” - 179
  • Raul Farias, “Contributos para a Evolução do Direito Criminal Português na Defesa dos Animais” - 213
  • Raul Farias, “O Direito dos Animais (de Companhia) no Direito Português da Família Após as Alterações Introduzidas pela Lei n.º 8/2017” - 233

ENCONTRO DE ECONOMIA COMPORTAMENTAL

  • Fernando Araújo, “Introdução: Encontro de Economia Comportamental” - 249
  • Ana Cordeiro Santos, “A Arquitetura da Escolha: Uma Análise de Economia Política” - 253
  • Júlio Lobão, “Comportamentos de Jogo e de Especulação Financeira: Uma Perspectiva Ética e de Regulação” - 279
  • Miguel Patrício, “Racionalidade Económica e Virtude: Conciliação ou Divergência?” - 303
  • Raquel Franco, “Legislar como Meio para um Fim: How Much Is Too Much, How Little Is Too Little?” - 321

III CURSO PÓS-GRADUADO EM BIOÉTICA

  • Fernando Araújo, “Introdução: III Curso Pós-Graduado em Bioética” - 347
  • Aline Regina Carrasco Vaz, “Responsabilidade Civil das Clínicas de Reprodução Assistida Relativa à Conservação e Destinação dos Materiais Biológicos e Embriões Excedentários” - 351
  • Ana Sofia Antunes Silvestre, “Visão Ética 360º sobre Transplantes” - 381
  • Ana Teresa Garcia Milho, “Cuidados Paliativos Direito Ético Legal” - 415
  • Claudia Coelho, “Animais com Interesse Pecuário – Desafios Éticos dos Sistemas de Produção” - 449
  • Francisco José Carvalho Salsinha, “O Estado Social, uma Perspectiva Ética, Social e Política - Os Princípios Bioéticos como Resposta aos Dilemas do Estado Social” - 473
  • João César Sousa Serra de Carvalho, “Experimentação com Seres Humanos – Consentimento Informado” - 513
  • Margarida de Sousa Martins, “Menores e o Consentimento Informado” - 577
  • Miguel Arnaud de Oliveira, “Vacinação Obrigatória” - 601
  • Mónica Prudêncio, “Sigilo Médico de um Ponto de Vista Bioético” - 625
  • Rita Romeiro, “Identidade do Dador na Procriação Medicamente Assistida” - 641
  • Sofia Dalila Vale da Silva, “Gestação de Substituição – Uma Mudança de Paradigma” - 661
  • Tayane Martins Mady, “O Conflito entre o Dever Fundamental de Defesa da Vida e Dever Fundamental de Respeitar a Liberdade de Religião daqueles que Integram a Corrente Religiosa Testemunhas de Jeová” - 701

COLÓQUIO GUARDA COMPARTILHADA / COBRANÇA FORÇADA DE ALIMENTOS A FILHOS MENORES

  • José Fernando Simão, “Introdução: Alimentos. Para Além da Prisão Civil. Uma Reflexão Necessária” - 723
  • Ana Laura Teixeira Martelli Theodoro, “Alimentos e Técnicas Coercitivas: Para além da Prisão Civil – Uma Possibilidade (?)” - 735
  • Bruno Marques Ribeiro, “Prisão Civil do Devedor de Alimentos: Alternativas ao Regime Fechado” - 759
  • Felipe Matte Russomanno, “Medidas Restritivas de Direitos nas Execuções de Alimentos” - 777
  • Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, “A Indignidade como Causa de Escusabilidade do Dever de Alimentar” - 805
  • Lívia Froner Moreno Ramiro, “O Protesto do Pronunciamento Judicial do Débito Alimentar” - 823
  • Lucas Rosa Monteiro, “A Execução de Alimentos por Desconto em Folha de Pagamento no Direito de Família Brasileiro” - 863
  • Maria Conceição Amgarten, “Astreintes em Alimentos?” - 887
  • Pedro Luiz Nigro Kurbhi, Isadora Vieira Ribeiro & Nathalia Valeska Gambôa D’Amaro, “Premissas para Criação de um Fundo Administrado pelo Estado para Pagamento de Verba Alimentícia aos Beneficiários em Caso de Impossibilidade Material do Responsável pelo Pagamento” - 921
  • Sandra Regina Garcia Olivan Bayer, “Alimentos in natura: A Possibilidade de Prevenção Positiva do Inadimplemento” - 945

ARTIGOS

  • Alcides Caetano Silva, Flavio Britto Azevedo Schneider & Gilberto Fachetti Silvestre, “O Dano Social e a Destinação da sua Indenização no Brasil” - 967
  • Aluisio Gonçalves de Castro Mendes & Larissa Clare Pochmann da Silva, “Algumas Considerações sobre a Penhora e a Avaliação na Lei de Execução Fiscal e as Disposições do Código de Processo Civil de 2015” - 995
  • Ana Paula de Oliveira Gomes & Gudson Barbalho do Nascimento Leão, “Sistema de Proteção aos Refugiados Ambientais Nordestinos Brasileiros” - 1015
  • Ana Paula Pasinatto & Maurício Dalri Timm do Valle, “Arbitragem Tributária: Breve Análise Luso-Brasileira” - 1041
  • Arthur Souza Louro, Davi Amaral Hibner & Gilberto Fachetti Silvestre, “A Proteção Jurídico-Processual do Registro Civil do Transexual no Brasil” - 1075
  • Bruno Heringer Júnior & Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, “O Nexo Ecocídio-Genocídio: A Destruição do Ambiente Natural como Causa e como Método de Eliminação de Grupos Humanos” - 1111
  • Cláudio Djissey Shikida, “Desenvolvimento Econômico, Geografia e Dotações em Oliveira Vianna” - 1143
  • Felipe Teixeira Neto, “A Ilicitude Enquanto Pressuposto da Responsabilidade Civil Delitual: Um Exame em Perspectiva Comparada (Luso-Brasileira)” - 1163
  • Filipe Guedes de Oliveira, “O Uso de Tecnologias Contemporâneas no Âmbito das Políticas Públicas e das Relações Jurídicas no Brasil” - 1191
  • Flávio Tartuce, “STF Encerra o Julgamento sobre a Inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil. E Agora?” - 1201
  • Flávio Tartuce, “O Bem de Família Vazio” - 1209
  • Flávio Tartuce, “Da Indenização por Abandono Afetivo na Mais Recente Jurisprudência Brasileira” - 1214
  • Frederico Rodrigues Silva, “PME´s e Sustentabilidade das Compras Públicas: Uma Abordagem a Partir de Ações Locais” - 1223
  • Helen Correa Solis Neves & Carla Cristina de Sousa, “Análise dos Contornos Teóricos do Constitucionalismo Andino” - 1267
  • J. S. Fagundes Cunha & Erika Zanoni, “Ensaios de uma Cosmovisão Teleológica para Elaboração de uma Legislação Específica da TAA (Terapia Assistida por Animais)” - 1287
  • Jackson Tavares da Silva de Medeiros & Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, “Da Constitucionalidade do Poder Normativo das Agências Reguladoras” - 1321
  • João Pedro Ceren & Maria de Fátima Ribeiro, “A Imunidade do Livro Digital e a Posição do Supremo Tribunal Federal” - 1355
  • Jorge di Ciero Miranda, “Informação e Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável na América Latina” - 1379
  • Lafayette Pozzoli & Valéria Aurelina da Silva Leite, “Fraternidade Universal como Novo Modelo de Desenvolvimento: Construção de uma Cultura da Paz” - 1409
  • Lucas do Monte Silva, “Big Data e as Smart Cities: Uma Relação Necessária” - 1441
  • Luiz Gustavo Boiam Pancotti & Heloísa Helena Silva Pancotti, “Análise Crítica da Lei 13.457/2017, a Necessária Observância da Fratenidade no Atendimento ao Segurado da Previdência Social Brasileira” - 1451
  • Mafalda Miranda Barbosa, “Inteligência Artificial, E-Persons e Direito: Desafios e Perspetivas” - 1475
  • Marcelo Matos Amaro da Silveira, “Função Punitiva dos Danos Morais: A Experiência Estadunidense e Portuguesa e a Realidade Brasileira nos 15 Anos do CCB” - 1505
  • Marcos Catalan & Pablo Malheiros da Cunha Frota, “A Pessoa Coletiva Consumidora no Código de Defesa do Consumidor Brasileiro” - 1539
  • Maria Inês Chaves de Andrade, “Direito à Imagem de Povo: A Ascensão do Sujeito de Cidadania. O Caso Brasileiro” - 1577
  • Matheus de Almeida & Fernando Henrique da Silva Horita, “Análise Crítica da Operação Lava Jato: Ativismo Judicial, Midiatização e Jurisdição de Exceção” - 1631
  • Nagib Slaibi, “O Direito do Magistrado ao Magistério em Face das Limitações das Resoluções nºs 134 e 170 do Conselho Nacional de Justiça” - 1659
  • Sérgio Said Staut Júnior, “Culturas Jurídicas no Brasil Oitocentista e Redução da Complexidade Proprietária” - 1683
  • Wanderlei José dos Reis, “O Benefício Assistencial de Prestação Continuada e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no Brasil” - 1705
  • Wilson Alexandre Des Essarts Barufaldi, “A Interpretação do Contrato de Arrendamento Rural pelo Superior Tribunal de Justiça na Perspectiva dos Princípios do Microssistema Jurídico do Estatuto da Terra” - 1717