Esta obra analisa se o artigo 79.º da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG) permite exonerar o devedor em situações de onerosidade excessiva conhecidas como hardship. Pondera, igualmente, de que forma essa regulação se articula com o direito interno português, bem como com a eventual convenção, pelas partes, de uma cláusula de hardship.
Authors: Catarina Almeida Coelho
Year: 2026
ISBN: 9789894031840