As convenções fundamentais da OIT: receção normativa e dificuldades de aplicação

O presente artigo, redigido no ano em que se comemora o centenário da da Organização Internacional do Trabalho (OIT), recorda a importância desta Organização na afirmação da dignidade no trabalho e no desenvolvimento do Direito do Trabalho, quer à escala global, quer em Portugal. À escala global, faz-se referência à ideia de padrões mínimos laborais, promovida pela OIT. A propósito de Portugal, recorda-se que grande parte dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores previstos na Constituição portuguesa e no Código do Trabalho português resultam em larga medida das convenções da OIT. Chama-se, todavia, a atenção para os problemas que subsistem em sede de aplicação da lei, quer a nível internacional, quer em Portugal. A nível global, os principais desafios prendem-se com a Agenda do “Trabalho Digno” e o combate à economia informal no âmbito do mercado de trabalho. Em Portugal, são sublinhados os problemas que existem em matéria de falsos contratos de prestação de serviço e quanto à segmentação e precarização das relações de trabalho. Em ambos os casos, o contributo da OIT para combater estes problemas tem sido determinante.