A entrada em vigor do RGPD, em 2018, revolucionou o Direito da Proteção de Dados. As mudanças então introduzidas sentiram-se, com especial intensidade, em sistemas jurídicos em que, até então, o Direito da Proteção de Dados desempenhava um papel muito discreto, como o caso do sistema jurídico português.
Nos últimos 6 anos, o Direito da Proteção de Dados alcançou um notável grau de implementação, em especial ao nível das empresas e da investigação científica universitária. Todavia, existe um fosso considerável em relação ao que podemos designar de Contencioso da Proteção de Dados, abrangendo toda a litigância nos tribunais, cíveis e administrativos, mas também as reclamações apresentadas junto das autoridades de supervisão.
Reconhecendo este fosso, pretende-se lançar um projeto que,
(i) por um lado, permita mapear o Contencioso português da Proteção de Dados, ou seja, levar a cabo um levantamento de toda a matéria conexa, nomeadamente: reclamações apresentadas junto da CNPD; dificuldades internas sentidas pelos Encarregados pela Proteção de Dados; das soluções processuais testadas pelos advogados; e das decisões jurisprudenciais. Os dados recolhidos serão trabalhados e compilados num Livro Branco do Contencioso da Proteção de Dados; e
(ii) por outro lado, juntar, em três conferência internacionais, especialistas desta subárea do Direito da Proteção de Dados, tendo em vista e elaboração da primeira obra coletiva sobre o Contencioso da Proteção de Dados.