Estão abertas as inscrições para o 1.º Congresso sobre Ações Coletivas e Estruturais, reunindo especialistas nacionais e internacionais, entre os quais académicos e magistrados. Além de outros temas, será objeto de reflexão a recente transposição da Diretiva (UE) 2020/1828 para o ordenamento jurídico português (Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 05 de dezembro).
Organizado pelo CIDP, o Congresso decorre no Auditório da FDUL nos dias 15 e 16 de maio. Para informações detalhadas e inscrições, visite a página de eventos aqui.