APRESENTAÇÃO
I. A expressão «socialização do Direito Civil» está associada à evolução desta disciplina jurídica, desde a matriz individualista que a caracterizou no ambiente liberal do séc. XIX, para uma matriz mais social, que está ligada ao advento do Estado Social de Direito no séc. XX, mas que se mantém até hoje.
Nesta linha evolutiva, o Direito Civil passou a conceber o princípio da igualdade em termos substantivos e não meramente formais, acolheu o princípio da tutela da parte fraca; desenvolveu o tema dos direitos de personalidade e da igualdade e não discriminação; e passou a tratar de forma diferenciada as diversas problemáticas sociais, nomeadamente associadas à proteção do contraente mais débil.
Assim sucede, nomeadamente, com a regulação de novas formas de contratação, que convocam os temas das cláusulas contratuais gerais, do E-commerce e, em geral, da defesa do consumidor; com a disciplina do contrato de arrendamento e a proteção do arrendatário; e, acima de tudo, com a proteção do trabalhador no âmbito do Direito do Trabalho.
Na mesma linha evolutiva, o Direito Civil passou a relacionar-se de forma diferente com algumas áreas especiais do Direito Privado que prosseguem interesses próprios e que têm que lidar com temas de grande densidade social, como sucede com o Direito do Consumo e o Direito do Trabalho.
A proteção do contraente mais débil passou a estar no centro do Direito Civil.
Acresce que novas necessidades e desafios sociais se colocam hoje ao Direito Civil e a outras áreas especiais do Direito Privado, por força da globalização económica, da digitalização e do aparecimento de novas modalidades contratuais e novas formas de trabalho, nomeadamente no âmbito das plataformas digitais.
II. Nesta linha de investigação, o CIDP pretende explorar temas do Direito Privado que se prendem com fenómenos mais sensíveis do ponto de vista social, no contexto do mundo global e digitalizado que vivemos na actualidade.
A diversidade destes fenómenos obriga à imersão em diferentes áreas jurídicas e à convocação dos investigadores do CIDP que cultivam essas mesmas áreas. Esta é, pois, uma das características deste Projecto.
Por outro lado, a matriz académica do CIDP aconselha à promoção do envolvimento dos estudantes neste projecto, com o objectivo de os levar a refletir logo numa fase precoce sobre estas problemáticas.
Por fim, a maioria dos temas a discutir ultrapassam as nossas fronteiras.
Por esta razão, este Projeto privilegia ações de âmbito internacional, que permitam trazer para o debate especialistas de universidades estrangeiras e, com eles, diferentes perspectivas sobre os temas a tratar.
Estas características justificam os eixos de actuação deste projecto, que se descrevem no ponto seguinte.
EIXOS DE ATUAÇÃO
No âmbito desta linha de investigação, o CIDP elege os seguintes eixos de actuação:
- Organização e oferta de cursos e outras ações de formação que desenvolvam estes tópicos, nas diferentes áreas jurídicas, e que constituem um relevante fórum de reflexão e debate sobre estas matérias;
- Realização de conferências sobre temas mais específicos, de âmbito nacional e internacional;
- Realização de fóruns de debate com os estudantes, incluindo Moot Courts;
- Divulgação de publicações sobre estes temas.
PUBLICAÇÕES
O CIDP pretende promover a publicação de artigos em revistas com peer review que abordam a temática da Socialização do Direito Privado.
Entre eles, contam-se publicações sobre o Direito do Trabalho, Direito do Consumo e Arrendamento Urbano, bem como textos mais genéricos sobre o Estado Social de Direito e a Socialização do Direito Civil.
A título meramente exemplificativo, recorda-se a publicação das seguintes publicações:
- Revista de Direito Civil (desde 2016);
- Revista Internacional de Direito do Trabalho (desde 2021), organizada e publicada pelo Instituto de Direito do Trabalho.
CONFERÊNCIAS
No âmbito do projeto em apreço, o CIDP promove a realização de diversas conferências, nacionais e internacionais.
Desde 2018, já se realizaram, pelo menos, as seguintes conferências:
- Jornadas de Direito do Trabalho, 10 de outubro de 2019, organizadas pelo Instituto de Direito do Trabalho;
- Webinar, “Direito do Trabalho em Emergência”, 29 de abril de 2020, organizado pelo Instituto de Direito do Trabalho;
- Conferência Luso-Brasileira: Direito do Trabalho e Pandemia, 13 de fevereiro de 2021, organizada pelo Instituto de Direito do Trabalho;
- Webinar – Proteção do Trabalho em Tempos de Covid, 30 de março de 2021, organizado pelo Instituto de Direito do Trabalho;
- Webinar Luso-Espanhol, Desafíos Laborales Post-Covid / Desafios Laborais
- Pós Covid, 17 de novembro de 2021, organizado pelo Instituto de Direito do Trabalho;
- Webinar – O Novo Quadro Laboral: Teletrabalho e Desconexão, 20 de abril de 2022, organizado pelo Instituto de Direito do Trabalho;
- International Seminar, “Improving The Working Conditions in Platform Work”, (programado para 22 de junho de 2022).
CURSOS
Nos anos letivos 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, foram realizados vários cursos, nos quais se abordaram matérias em estudo pelos investigadores do CIDP no âmbito desta linha de investigação, a saber:
- Cursos Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Segurança Social (organizados pelo Instituto de Direito do Trabalho)
- Cursos de Pós-Graduação em Direito Empresarial
- Cursos de Pós-Graduação em Direito da Igualdade
fóruns de debate com os estudantes
- Participação de equipa de estudantes da Faculdade em várias edições do Moot Court de Direito do Trabalho - Hugo Sinzheimer Moot Court, nos últimos anos, em várias cidades europeis; as equipas têm sido trienadas e acompanhadas por docentes da Faculdade, que são também investigadores do CIDP
- Organização do Moot Court de Direito do Trabalho - Hugo Sinzheimer Moot Court, pelo CIDP em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a VdA – Sociedade de Advogados (programado para 20-21 de junho de 2022), que conta com a presença, na nossa Escola, de 12 equipas de diferentes países e respectivos treinadores, bem como um corpo de juízes, reputados especialistas internacionais na área laboral