Linhas de investigação

Os últimos anos têm sido marcados por profundas reformas no Direito das Sociedades Comerciais e do Mercado de Capitais, especialmente ao nível dos instrumentos normativos europeus. 

Dando continuidade à anterior linha de investigação denominada Modernização do Direto Societário, a atual linha Novas Perspetivas de Corporate Governance irá focar a sua atenção em três tópicos: (i) o impacto da tecnologia no direito das sociedades; (ii) a reformulação das estruturas do direito societário em virtude da nova centralidade dos interesses dos stakeholders; (iii) o impacto da governance ex contractu na empresa e os limites do funcionamento da autonomia privada nos acordos parassociais.

O estudo do Direito Comparado, incluindo os seus fundamentos metodológicos, é central na investigação levada a cabo pelo CIDP. A diversidade do Direito Privado moderno convive com um crescente esforço de harmonização e unificação, que transcende o espaço europeu, e é instrumental à livre circulação das pessoas, bens, serviços e capitais através das fronteiras numa economia globalizada.

Esta linha de investigação dedica especial atenção a instrumentos normativos internacionais, em especial, à CISG (que entrou em vigor, em Portugal, em finais de 2021), aos Princípios UNIDROIT relativos aos Contratos Comerciais Internacionais, aos Princípios de Direito Europeu dos Contratos e outros atos normativos relevantes emanados do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, através dos quais se visa a aproximação dos sistemas jurídicos nacionais no domínio do Direito Privado.

Constituem ainda objeto de pesquisa nesta Linha de Investigação os processos de harmonização e unificação do Direito Internacional Privado – tomado aqui como a disciplina que regula a competência internacional dos tribunais, a determinação da lei aplicável às situações plurilocalizadas, a cooperação judiciária internacional e o reconhecimento de sentenças estrangeiras –, o qual conhece na Europa e mundialmente, há várias décadas, um movimento de aproximação levado a cabo designadamente por via de Regulamentos europeus e de convenções internacionais, de que é exemplo a Convenção Haia sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial, em vigor desde 2023.

A presente Linha de Investigação visa aprofundar o estudo desses processos e em particular do seu impacto na ordem jurídica portuguesa, onde coexistem regras de Direito Internacional Privado de fonte interna, europeia e internacional, cuja conjugação nem sempre se mostra fácil.

No contexto desta Linha de Investigação, dar-se-á ainda particular atenção aos sistemas jurídicos de outros países de língua oficial portuguesa, que mantêm uma unidade fundamental com o Direito português, tendo-se em vista, nesse sentido, implementar um Observatório Permanente dos Direitos Lusófonos e divulgar internacionalmente os seus resultados.

Esta linha de investigação dedica-se ao estudo dos fundamentos históricos, dogmáticos e axiológicos do Direito Privado, procurando sempre uma compreensão mais profunda dos sistemas jurídicos e da sua evolução.

Os projetos de investigação a desenvolver abrangem as áreas centrais do Direito Privado comum e comercial, bem como os seus imediatos fundamentos e instrumentos (Filosofia do Direito e Metodologia). Envolve também o estudo dos modelos de adjudicação perante as novas morfologias da litigiosidade, incluindo a resolução alternativa de litígios.

Integra ainda esta linha de investigação a análise crítica da atividade jurisdicional (incluindo o seu impacto social e económico), bem como o levantamento e sistematização dos dados empíricos dessa atividade.

O surgimento das autoridades independentes subverteu o clássico modelo da separação de poderes, por isso mesmo que foram dotadas de três tipos de poderes públicos, tradicionalmente separados, a saber: poderes normativos, executivos e (para)judiciais. As modernas autoridades independentes editam regulamentos de caráter geral e abstrato, acompanham e inspecionam a atividade das empresas e, por fim, aplicam sanções pecuniárias (coimas) e sanções acessórias, se detetarem infrações. Neste tocante, é difícil de sustentar a contraposição clássica entre o Direito Administrativo e o Direito Penal, tanto mais que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem considerado, em jurisprudência constante, que as contraordenações e outras infrações tipicamente administrativas devem ser consideradas infrações criminais para o efeito da aplicação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que consagra o direito a um processo equitativo e à presunção de inocência.

O contexto social do direito regulador obriga à mudança de paradigma na aplicação do Direito e à interação com os agentes económicos. A experiência aponta generalizadamente para as vantagens de uma abordagem baseada nos princípios da regulação responsiva e da autorregulação regulada. O balanço entre ambas exige, porém, um delicado equilíbrio entre as exigências de uma regulação eficaz e as vantagens da colaboração com as empresas no desempenho dessa missão de Direito Público. Aliás, os riscos dessa articulação são imensos e só podem ser minorados através da consagração de mecanismos que garantam a independência e a prestação de contas dos reguladores e impeçam a captura por inúmeros interesses, desde os interesses partidários aos empresariais, o que passa também pela transparência das portas giratórias entre o exercício de funções de regulação, funções governativas e funções de gestão de empresas públicas, mistas ou privadas.

Uma articulação virtuosa da regulação responsiva com a autorregulação regulada não pode ignorar um outro pilar, que é a aplicação privada do Direito através de ações de indemnização e de tutela coletiva intentadas por representantes de consumidores e outros interessados na promoção da concorrência. As ações de indemnização e a tutela coletiva funcionam, não raras vezes, como aliadas naturais de uma regulação económica mais eficaz e de uma autorregulação mais eficiente, reforçando a atitude de conformidade por parte das empresas através do incentivo à prevenção dos riscos jurídicos que podem decorrer da desconformidade.

Qualquer reflexão sobre os temas cruzados da regulação, do cumprimento normativo e das ações de indemnização e de tutela coletiva tem de valorizar a experiência do Direito em ação, convocando a massa crítica que acompanha as matérias de regulação da economia e defesa da concorrência, juntando a experiência nacional à experiência de outros países europeus e da própria União Europeia, mas também à de outros ordenamentos jurídicos de referência, em especial anglo-saxónicos, cuja prática é inspiradora para o contexto europeu.

No âmbito desta linha de investigação cabe também o projeto de investigação que tem vindo a ser desenvolvido no domínio da prova judicial, considerando que os problemas probatórios ganham novas dimensões no contexto da passagem de informações entre reguladores, órgãos de inteligência, órgãos de polícia criminal e titulares da investigação criminal, no plano doméstico, mas também no plano transfronteiriço e não só no contexto europeu. O projeto de investigação engloba os aspetos mais gerais da teoria da prova e os aspetos dogmáticos da prova judicial nas diversas áreas reguladas da atividade económica, visando assim contribuir para o desenvolvimento de um domínio do pensamento e da prática do Direito que padece de um défice de atenção nos sistemas jurídicos de Direito legislado (civil law), por comparação com os países de Direito jurisprudencial (common law). É um projeto de investigação que passa por articulações e parcerias em curso com centros de investigação estrangeiros, que já produziram resultados em termos de publicações nacionais e estrangeiras e realização de encontros científicos em Portugal e no estrangeiro.

Assente numa perspectiva jus-historiográfica, esta linha de investigação tem por objectivo estudar os aspectos dogmáticos e axiológicos do Direito Privado, visando obter uma compreensão do Direito das épocas passadas e do modo como evoluíram os diversos institutos jurídicos.

É dedicada uma especial atenção ao Direito Romano, à História do Direito Português, Europeu e da Lusofonia, bem como à Teoria do Direito.

Neste contexto, há que salientar o projecto “Juristas Portugueses do Período do Ius Commune I – século XVI”, em curso desde 2024, que tem por fito o levantamento das obras latinas dos juristas portugueses do século XVI, muitas delas desconhecidas no seu conteúdo, que mais relevo tiveram no seu tempo, na área do Direito privado, com projecção sobre a discussão científica posterior, e que mantenham interesse para o conhecimento do Direito português e europeu hodierno, bem como a tradução e publicação de obras representativas seleccionadas dentre aquelas. No actual momento da investigação, foi seleccionada como obra a traduzir, pela sua relevância, a de Aires Pinhel sobre a rescisão da compra e venda.

De igual modo, sem esquecer a relevância do Direito Romano para o desenvolvimento do Direito Ocidental, decorrerão em 2026 novamente os Encontros Jurisromanísticos, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob promoção do CIDP. Os Encontros Jurisromanísticos, já na IX edição, têm incidido sobre temas de Direito Romano e tradição romanística, com impacto muito relevante no estudo histórico do Direito privado. Este ano o tema gira em torno da alea no direito romano e daquilo a que mais tarde se chamaram os contratos aleatórios, pretendendo-se contribuir para o maior conhecimento destas matérias, pouco exploradas na perspectiva histórico-jurídica, mas com contributos importantes para o estudo hodierno do Direito privado.

Com contornos contemporâneos, esta linha de investigação acolhe também o Projecto “Código Civil Português- working papers”, que tem por propósito dar a conhecer os estudos e as várias versões de cada um dos 2334 artigos do Código Civil vigente (versão publicada no jornal oficial, 25 de Novembro de 1966). Entregue, desde 2024, a uma equipa de 27 elementos coordenados pelo Professor Doutor António Menezes Cordeiro, o trabalho tem por objectivo disponibilizar a juízes, magistrados do ministério público, advogados, conservadores, notários, investigadores e estudantes uma plataforma para resposta a dúvidas sobre o significado das palavras usadas no Código Civil português. Deste modo, ao utilizador, basta apenas executar dois singelos movimentos. No primeiro, ao seleccionar um determinado artigo do Código Civil português, pode ficar a conhecer todas as versões preparatórias desse artigo, sendo elucidado pelo confronto entre elas; e, no segundo, sobre cada versão, que lhe permite ficar a conhecer os respectivos textos justificativos. O projecto cruza, assim, a História do Direito, o Direito Civil e a Teoria do Direito, tornando-se uma ferramenta indispensável para os juristas e estudantes de Direito.

A plataforma será de acesso gratuito, estará disponível em 2027, e conta com a parceria do Arquivo Nacional da Torre do Tombo que disponibiliza ao CIDP as cerca de 30 mil páginas dos fundos documentais de intervenientes na feitura do Código: Antunes Varela (Ministro da Justiça durante os anos decisivos da feitura do Código), Paulo Merêa, Inocêncio Galvão Telles e Miguel Galvão Teles.

Complementarmente, estão a ser preparadas outras iniciativas, concretizadas através da realização de seminários e congressos e da publicação de livros, nomeadamente questionando criticamente as actuais linhas da historiografia jurídica ocidental, bem como o aprofundamento e correlação do Direito com a grande área das Humanidades, designadamente, a ligação que é possível estabelecer entre aquela área científica e a literatura, a poesia, o teatro, o cinema e a pintura.