Centro de Investigação de Direito Privado

Investigação, desenvolvimento, produção e difusão do conhecimento científico no domínio do Direito Privado.

Uma unidade do Instituto de Direito Privado (IDP)

O CIDP, fundado em 2014, tem como objetivo fundamental a produção e difusão do conhecimento científico no domínio do Direito Privado.

 

A sua atividade desenvolve-se predominantemente em dois eixos fundamentais: a investigação individual e coletiva levada a cabo pelos seus membros; e a realização de cursos, seminários, conferências e jornadas sobre temas de atualidade no Direito Privado.

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Investigação

Linhas de investigação

O CIDP decidiu focar a sua atividade, para o período 2024/28, em cinco linhas de investigação, as quais servirão de base a projetos de investigação nos quais participam, de forma articulada, equipas de investigadores de todas as secções.

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Inteligência Artificial, Tecnologia e Direito Privado

O advento da Era Digital determinou uma profunda mudança na estrutura económica e social, colocando inúmeros desafios à ciência jurídica. A relevância social dos dados pessoais, os processos de automatização e a inteligência artificial exigem que se revisitem conceitos como o de personalidade jurídica, se reponderem os pressupostos da responsabilidade civil e se tenha em especial atenção o e-commerce e os direitos dos consumidores no âmbito da contratação em plataformas digitais. Esta nova realidade tem ainda impacto direto nos modelos de financiamento e transação em mercado de capitais.

Adicionalmente, a automação e a inteligência artificial constituem ferramentas e desafios na realização da justiça. Por um lado, prometem acelerar e facilitar atos processuais, desonerando juízes e advogados de tarefas repetitivas e morosas. Mas simultaneamente, na medida em que proporcionam meios autónomos de decisão, colocam questões fundamentais sobre o sentido e a natureza futura da decisão judicativa.

Finalmente, a inteligência artificial generativa levanta desafios relevantes no Direito da Propriedade Intelectual, designadamente no que toca à proteção dos direitos do autor e bem assim quanto à identidade ou natureza do autor das obras.

A tendência e os desafios apresentados não são novos. Correspondem, na verdade, ao objeto da última linha de investigação designada Direito Privado na Era Digital (Private Law in the Digital Era). A atual linha de investigação - Inteligência Artificial, Tecnologia e Direito Privado – pretende dar continuidade ao trabalho já desenvolvido, integrando e concentrando-se nos mais recentes desenvolvimentos tecnológicos.

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Novas perspetivas da Corporate Governance

Os últimos anos têm sido marcados por profundas reformas no Direito das Sociedades Comerciais e do Mercado de Capitais, especialmente ao nível dos instrumentos normativos europeus. 

 

Dando continuidade à anterior linha de investigação denominada Modernização do Direto Societário, a atual linha Novas Perspetivas de Corporate Governance irá focar a sua atenção em três tópicos: (i) o impacto da tecnologia no direito das sociedades; (ii) a reformulação das estruturas do direito societário em virtude da nova centralidade dos interesses dos stakeholders; (iii) o impacto da governance ex contractu na empresa e os limites do funcionamento da autonomia privada nos acordos parassociais.

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Diversidade, Harmonização e Unificação do Direito Privado

O estudo do Direito Comparado, incluindo os seus fundamentos metodológicos, é central na investigação levada a cabo pelo CIDP. A diversidade do Direito Privado moderno convive com um crescente esforço de harmonização e unificação, que transcende o espaço europeu, e é instrumental à livre circulação das pessoas, bens, serviços e capitais através das fronteiras numa economia globalizada.

Esta linha de investigação dedicará especial atenção a instrumentos normativos internacionais, em especial, à CISG (que entrou em vigor, e Portugal, em finais de 2021), aos Princípios UNIDROIT relativos aos Contratos Comerciais Internacionais, aos Princípios de Direito Europeu dos Contratos e outros atos normativos relevantes emanados do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

Neste contexto, é também importante a implementação de um Observatório Permanente dos sistemas jurídicos lusófonos, que mantêm uma unidade fundamental com o Direito português, e a divulgação internacional dos seus resultados.

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Fundamentos do Direito Privado

Esta linha de investigação dedica-se ao estudo dos fundamentos históricos, dogmáticos e axiológicos do Direito Privado, procurando sempre uma compreensão mais profunda dos sistemas jurídicos e da sua evolução.

Os projetos de investigação a desenvolver abrangem as áreas centrais do Direito Privado comum e comercial, bem como os seus imediatos fundamentos e instrumentos (Filosofia do Direito e Metodologia). Envolve também o estudo dos modelos de adjudicação perante as novas morfologias da litigiosidade, incluindo a resolução alternativa de litígios.

Integra ainda esta linha de investigação a análise crítica da atividade jurisdicional (incluindo o seu impacto social e económico), bem como o levantamento e sistematização dos dados empíricos dessa atividade.

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Novas perspetivas da Regulação, Compliance e Private Enforcement

O surgimento das autoridades independentes subverteu o clássico modelo da separação de poderes, por isso mesmo que foram dotadas de três tipos de poderes públicos, tradicionalmente separados, a saber: poderes normativos, executivos e (para)judiciais. As modernas autoridades independentes editam regulamentos de caráter geral e abstrato, acompanham e inspecionam a atividade das empresas e, por fim, aplicam sanções pecuniárias (coimas) e sanções acessórias, se detetarem infrações. Neste tocante, é difícil de sustentar a contraposição clássica entre o Direito Administrativo e o Direito Penal, tanto mais que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem considerado, em jurisprudência constante, que as contraordenações e outras infrações tipicamente administrativas devem ser consideradas infrações criminais para o efeito da aplicação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que consagra o direito a um processo equitativo e à presunção de inocência.

O contexto social do direito regulador obriga à mudança de paradigma na aplicação do Direito e à interação com os agentes económicos. A experiência aponta generalizadamente para as vantagens de uma abordagem baseada nos princípios da regulação responsiva e da autorregulação regulada. O balanço entre ambas exige, porém, um delicado equilíbrio entre as exigências de uma regulação eficaz e as vantagens da colaboração com as empresas no desempenho dessa missão de Direito Público. Aliás, os riscos dessa articulação são imensos e só podem ser minorados através da consagração de mecanismos que garantam a independência e a prestação de contas dos reguladores e impeçam a captura por inúmeros interesses, desde os interesses partidários aos empresariais, o que passa também pela transparência das portas giratórias entre o exercício de funções de regulação, funções governativas e funções de gestão de empresas públicas, mistas ou privadas.

Uma articulação virtuosa da regulação responsiva com a autorregulação regulada não pode ignorar um outro pilar, que é a aplicação privada do Direito através de ações de indemnização e de tutela coletiva intentadas por representantes de consumidores e outros interessados na promoção da concorrência. As ações de indemnização e a tutela coletiva funcionam, não raras vezes, como aliadas naturais de uma regulação económica mais eficaz e de uma autorregulação mais eficiente, reforçando a atitude de conformidade por parte das empresas através do incentivo à prevenção dos riscos jurídicos que podem decorrer da desconformidade.

Qualquer reflexão sobre os temas cruzados da regulação, do cumprimento normativo e das ações de indemnização e de tutela coletiva tem de valorizar a experiência do Direito em ação, convocando a massa crítica que acompanha as matérias de regulação da economia e defesa da concorrência, juntando a experiência nacional à experiência de outros países europeus e da própria União Europeia, mas também à de outros ordenamentos jurídicos de referência, em especial anglo-saxónicos, cuja prática é inspiradora para o contexto europeu.

No âmbito desta linha de investigação cabe também o projeto de investigação que tem vindo a ser desenvolvido no domínio da prova judicial, considerando que os problemas probatórios ganham novas dimensões no contexto da passagem de informações entre reguladores, órgãos de inteligência, órgãos de polícia criminal e titulares da investigação criminal, no plano doméstico, mas também no plano transfronteiriço e não só no contexto europeu. O projeto de investigação engloba os aspetos mais gerais da teoria da prova e os aspetos dogmáticos da prova judicial nas diversas áreas reguladas da atividade económica, visando assim contribuir para o desenvolvimento de um domínio do pensamento e da prática do Direito que padece de um défice de atenção nos sistemas jurídicos de Direito legislado (civil law), por comparação com os países de Direito jurisprudencial (common law). É um projeto de investigação que passa por articulações e parcerias em curso com centros de investigação estrangeiros, que já produziram resultados em termos de publicações nacionais e estrangeiras e realização de encontros científicos em Portugal e no estrangeiro.

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Investigadores

Conheça os investigadores

A equipa de investigadores do CIDP é composta por 56 Investigadores Doutorados Integrados, 59 Investigadores Não Doutorados Integrados e 5 Investigadores Colaboradores.
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Ana Perestrelo de Oliveira

Licenciada (2005) e Doutora (2011) em Direito, é Professora Associada do grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado as disciplinas de Direito Comercial, Direito das Sociedades, Direito dos Valores Mobiliários e Teoria Geral do Direito Civil, nos cursos de licenciatura e de mestrado. Advogada e jurisconsulta, sócia da Eduardo Paz Ferreira & Associados. Investigadora do Centro de Investigação de Direito Privado. Membro do conselho de redação da Revista de Direito das Sociedades, da comissão executiva do Código das Sociedades Comerciais anotado e da comissão coordenadora do conselho redatorial da Revista Concorrência & Regulação. Membro da Comissão Diretiva do Fundo de Resolução — Banco de Portugal. Membro da lista de árbitros do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa e do Instituto de Arbitragem Comercial da Associação Comercial do Porto. Membro de diversos grupos de trabalho encarregues da preparação de projetos legislativos, na área do direito da economia, societário e financeiro, em Portugal, Guiné, Cabo Verde e Angola. Autora de diversos artigos e monografias e oradora em conferências e cursos pós-graduados em especial nas áreas do direito comercial, societário e dos valores mobiliários, direito da economia e arbitragem.

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Catarina Monteiro Pires

Doutora em Direito (2016), Mestre em Direito (2008) e Licenciada em Direito (2001). Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa, com experiência no ensino de Teoria Geral do Direito Civil, Direito Comercial, Direito das Obrigações, Direito dos Contratos, Direito Comercial Internacional, entre outras disciplinas. É investigadora e membro do Centro de Investigação de Direito Privado, no âmbito do qual coordena várias iniciativas. Autora de vários estudos nas áreas do Direito das Obrigações, Direito Comercial e Direito Bancário, destacando-se, nos últimos dois anos, as monografiasAquisição de Empresas e de Participações Acionistas – Problemas e Litígios(2018),Impossibilidade da Prestação(2017) e os estudosResolução do contrato por incumprimento no direito português, brasileiro e alemão, Revista de Direito Civil, 2017,Cláusulas contratuais gerais de limite mínimo da taxa de juro no mútuo bancário, Cadernos de Direito Privado, 2017,Euribor negativa e mútuo bancário, Revista de Direito das Sociedades, 2017,Esforços e dispêndios exigíveis ao devedor, Revista da Ordem dos Advogados, 2016,Breves notas sobre o inquérito judicial nas SA nos 30 anos do CSC, Revista de Direito das Sociedades, 2016. Outros estudos disponíveis em:www.catarinamonteiropires.com. É ainda Advogada (Resolução de Litígios), Árbitro e Jurisconsulta.

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Teresa Quintela de Brito

Licenciada (1988), Mestre (1996) e Doutora (2013) em Direito (Especialidade: Ciências Jurídico-Criminais), é Professora Auxiliar do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Leccionou também na Universidade Lusíada de Lisboa (1988-1998) e na Universidade Nova de Lisboa (2012-2018). Nos cursos de licenciatura, mestrado e doutoramento, regeu as disciplinas de Filosofia do Direito, Direito Penal (teoria da lei penal e teoria do crime), Direito Penal Especial, Direito Penal Económico-Financeiro, Direito Penal IV (Responsabilidade penal de entes colectivos: aspectos substantivos), Direito Processual Penal II e III (Questões processuais da responsabilidade penal das pessoas colectivas I e II), Cibercrime e Prova Digital. Investigadora, oradora em conferências e cursos de pós-graduação, jurisconsultora e orientadora de largas dezenas de trabalhos científicos. Autora de quatro monografias, de mais de cinquenta artigos publicados em revistas científicas e obras colectivas, organizadora e coautora de várias obras colectivas. Membro da Comissão Editorial da Anatomia do Crime. Revista de Ciências Jurídico-Criminais e da Revista de Concorrência & Regulação; colaboradora permanente da Revista Portuguesa de Ciência Criminal e da Lex Medicinae. Revista Portuguesa de Direito da Saúde; associada do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais (FDUL) e do Centro de Direito Biomédico (Faculdade de Direito de Coimbra).Membro de diversos grupos de trabalho encarregues da preparação de projetos legislativos, nas áreas doDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Penitenciário.

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Margarida Silva Pereira

Licenciada (1980), Mestre (1986) e Doutora (2007) em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Exerceu funções académicas no Conselho Pedagógico e como vogal do Conselho Científico desta Faculdade, bem como de vogal do Conselho Científico da Universidade Internacional e da Universidade Lusíada. Exerceu por várias vezes funções de jurisconsulta. Dedica a sua actividade de investigação às áreas de Direito da Família, Direito da Igualdade, Direito das Sucessões e Direito Penal.É autora de várias dezenas de publicações, entre as quais destaca Manual em Direito da Família, Direito Penal (crimes em especial), e artigos publicados nas revistas O Direito (Da autonomia do facto de participação), Julgar (análise de jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos do Homem), e monografias na área do Direito Penal (de que destaca Nexo de acessoriedade entre autoria e participação. Um estudo sobre o art.º 28.º do Código penal de 1982), e Direito da Família, (de que destaca Memória e Presente de Direito da Família, em co-autoria com Rui Soares Pereira). Participou em seminários internacionais sobre o Direito da Igualdade e em trabalhos de colaboração com ONGs junto do Conselho da Europa para a igualdade de oportunidades. Colaborou e colabora em projectos internacionais sobre Direito Penal e Direito da Família.

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Rui de Mascarenhas Ataíde

Licenciado em Direito (1982), Mestre (1999) e Doutor (2013) em Ciências Jurídico-Civis, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), é Professor Auxiliar da FDUL, instituição onde, desde 1992, desempenha serviço docente no Curso de Licenciatura, nas cadeiras de Introdução ao Estudo do Direito, Direito das Obrigações, Direito da Família, Direito das Sucessões, Direitos Reais, Direito dos Contratos I e II. No Curso de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, rege as cadeiras de Registos e Notariado e Direito da Responsabilidade Civil, e nos Cursos de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica e Doutoramento a disciplina de Direito Civil (Responsabilidade Civil) em co-regência com o Professor Doutor Luís Menezes Leitão. No Curso de Doutoramento, regeu ainda a disciplina de Introdução ao Direito Privado. Cooperou com a Faculdade de Direito de Bissau e com a Faculdade de Direito da Universidade Mandume Ya Ndemufayo (Lubango). É orador convidado em Cursos de Pós-Graduação, Jornadas Jurídicas e Congressos organizados pela FDUL, FDUC, Centro de Estudos Judiciários e Almedina. Também exerceu Advocacia no escritório do Professor Doutor José Dias Marques. É autor de diversas monografias, artigos científicos, anotações e lições, designadamente,Direito das Obrigações, Volume I – Introdução. Conceito e características. Modalidades. Fontes das obrigações, Coimbra, Gestlegal, 2022;Direito dos Contratos – Comodato. Mútuo. Mandato. Depósito, Coimbra, Gestlegal, 2022;O Direito dos contratos privados face à presente crise pandémica. Alguns problemas, em especial, a impossibilidade económica temporária, RFDUL (Lisbon Law Review), Número Temático: COVID-19 e o Direito, Ano LXI, 2020, N. º 1, pp. 675-709;Arbitragem institucionalizada de litígios de Direito do Consumo: apontamentos ao âmbito de aplicação da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo)(em co-autoria com Inês Sítima Craveiro), Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação - Ano XIII – 2020, pp. 37-86; “Cláusulas abusivasno contrato de seguro” Revista de Direito Civil, Ano V (2020), 1, pp. 115-125; «Critérios de averiguação da culpa negligente» (em co-autoria com Inês Sítima Craveiro), Revista O Direito, Ano 152.º, II (2020), pp. 343-355;Os deveres no tráfego, Estudos Comemorativos dos 50 Anos do Código Civil, Lisboa, 2019;Código das Sociedades Comerciais Anotado (coordenação do Professor Doutor António Menezes Cordeiro), 3.ª edição (colaboração com o Professor Doutor António Menezes Cordeiro na anotação aos artigos 172.º a 174.º e 242.º - A a 242.º - F, do Código das Sociedades Comerciais);Responsabilidade civil por violação de deveres no tráfego(2015, com reimpressão em 2019);Responsabilidade civil das autoridades de supervisão e regulação financeira(2017); «Os efeitos substantivos do Registo Predial», ROA, Ano 77 - Vol. I/II - Jan./Jun. 2017,A venda de bens de consumo(2017);Estudos de Registo Predial(2017);Posse e Detenção(2015);Causalidade e imputação objectiva na teoria da responsabilidade civil(2010);A responsabilidade do “representado” na representação tolerada (2008). É Presidente da Direcção do IDC/Associação para o Estudo do Direito do Consumo da FDUL, desde Julho de 2014.

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Dário Moura Vicente

Dário Moura Vicente, nascido em Lisboa em 1962. É Doutor e Agregado em Direito pela Universidade de Lisboa de cuja Faculdade de Direito é Professor Catedrático. Lecionou nessa Faculdade, entre outras disciplinas, Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, Direito Internacional Privado, Direito Comercial Internacional, Direito de Autor e Direito da Propriedade Industrial. Foi Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito, Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica e Presidente do Conselho Científico. É, desde 2023, Presidente do Centro de Investigação de Direito Privado. Advogado em Lisboa desde 1987. Participou como árbitro, advogado e jurisconsulto em mais de oitenta arbitragens nacionais e internacionais. É Presidente da Associação Portuguesa de Direito Intelectual. Membro Associado da Academia Internacional de Direito Comparado e Membro do Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional. Vice-Presidente da Deutsch-Lusitanische Juristenvereinigung. Presidente da Assembleia Geral e membro do Conselho Científico da Associação Europeia de Direito Internacional Privado (EAPIL). Principais publicações científicas:Da arbitragem comercial internacional: Direito aplicável ao mérito da causa(1990);Da responsabilidade pré-contratual em Direito Internacional Privado(2001);Direito Internacional Privado: Ensaios(4 vols., 2002-2018);La propriété intellectuelle en droit international privé(2009);A tutela internacional da propriedade intelectual(2.ª ed., 2019);Direito Comparado(vol. I, 5.ª ed., 2021; vol. II, 2017); Comparative Law of Obligations (2021).

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Cláudia Madaleno

Licenciada em Direito (2002), Mestre em Ciências Jurídicas (2010) e Doutora em Direito – Ciências Jurídico-Civis (2015), é Professora Auxiliar e Diretora Executiva da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Tem participação regular em conferências e cursos de pós-graduação nas áreas de Direito do Trabalho e Direito do Consumo. É redatora da Revista Jurídica Luso-Brasileira, publicação do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas disciplinas de Direito do Trabalho I e II, Direito das Obrigações I e II, Direitos Reais e Direito Marítimo. Foi Assistente na Faculdade de Direito de Bissau, ao abrigo do Protocolo de Cooperação acordado entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, onde regeu Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito dos Contratos em Especial e Direito Privado (Garantias das Obrigações). Foi Assessora Especialista do Secretário de Estado do Emprego, no Ministério da Economia e do Emprego. Realizou consultorias para várias entidades, destacando-se os trabalhos efetuados para o PNUD – Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento, IPAD – Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento e do Governo da Guiné-Bissau e Banco Mundial.

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Maria do Rosário Palma Ramalho

Professora Catedrática da Faculdade de Direito de Lisboa, coordenando e regendo as disciplinas de Direito do Trabalho e de Teoria Geral do Direito Civil, nos Cursos de Licenciatura, Mestrado e Doutoramento. Presidente da APODIT – Associação Portuguesa de Direito do Trabalho, desde 2013, tendo sido reeleita em 2017 e, de novo, em 2018. Membro do Comité Executivo da ISLSSL - Sociedade Internacional de Direito do Trabalho e Segurança Social, desde 2014. Membro português do Comité de Juristas da Comissão Europeia em matéria de Igualdade de Género e Não Discriminação, desde 1994. Jurisconsulto nas áreas do Direito do Trabalho, do Direito Civil, do Direito da Segurança Social, do Direito da Função Pública e do Direito da Igualdade. Membro do Conselho Científico da Faculdade de Direito de Lisboa e do Conselho Geral da Universidade de Lisboa. Vice-Presidente do Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa. Coordenadora da publicação Estudos APODIT. Árbitro Presidente do CES – Conselho Económico e Social. Coordenadora científica de diversos projectos internacionais, nas áreas do Direito do Trabalho e do Direito da Igualdade, e, nesse âmbito, consultora da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e da Organização Internacional do Trabalho. Coordenadora científica de vários projectos de elaboração de actos normativos nas áreas do Direito do Trabalho, do Direito da Função Pública e da Igualdade. Autora de várias monografias e de dezenas artigos, inseridos em obras colectivas e em publicações periódicas, nacionais e estrangeiras, nas áreas do Direito do Trabalho, Direito da Segurança Social, Direito Civil e Direito da Igualdade. Professora convidada de outras Universidades, em Portugal (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Universidade Lusíada Universidade Católica Portuguesa), em Angola (Universidade Lusíada de Angola), no Brasil (Universidade Presbiteriana de São Paulo, Universidade de São Paulo (USP), e Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e em Espanha (Universidade de Sevilha e Universidade Complutense de Madrid), Holanda (Universidade da Haia) e República Checa (Charles University of Prague). Conferencista convidada em inúmeras iniciativas científicas, em Portugal e no estrangeiro, designadamente na Alemanha (Trier), em França (Paris), na Bélgica (Bruxelas), na Hungria (Budapeste), na República Checa (Praga), no Brasil (S. Paulo e Campinas), na Holanda (Haia) e em Espanha (Madrid, Valência e Sevilha), e também no Parlamento Europeu, na Comissão Europeia e na OIT.

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João Gomes de Almeida

Licenciado (2002), Mestre (2011) e Doutor (2017) em Direito, é Professor Auxiliar do grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Exerce atualmente as funções académicas de membro do Conselho Pedagógico. É, desde 2006, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, no curso de licenciatura, as aulas práticas de diversas disciplinas, em particular Direito Internacional Privado I e II e Direito Processual Civil I e II. Rege atualmente a unidade curricular “Direito Processual Civil (avançado)” no Mestrado em Direito, ramo de ciências jurídico-civilísticas, da Universidade Lusíada de Lisboa. É autor de várias publicações, destacando-se as monografias O Divórcio em Direito Internacional Privado e Direito de Conflitos Sucessório: Alguns Problemas. É membro do Centro de Investigação de Direito Privado. É consultor jurídico na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Foi Chefe de Gabinete do Provedor e da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (2008-2011). Foi consultor jurídico do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (2003-2006).

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Diogo Costa Gonçalves

Licenciado (2003), Mestre (2008) e Doutor (2014) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona desde2004, no presente como Professor Auxiliar. Foimembro da comissão executiva do Código das Sociedades Comerciais Anotado (CSC Clássica) e da comissão de redação da Revista de Direito das Sociedades (RDS).Durante os anos de 2010, 2012 e 2013 realizou diversos períodos de investigação noMax-Planck-Institut für Ausländisches und Internationales Privatrecht, em Hamburgo. Visitou ainda, nos mesmos anos, a Ludwig-Maximilians-Universität München.É membro da associação Friends of the Hamburg Max Planck Institute for Comparative and International Private Law, da Associação Luso-Alemã de Juristas (Deutsch-Lusitanische Juristenvereinigung), Associação Portuguesa de Arbitragem e do Governance Lab, grupo de investigação jurídica e reflexão crítica sobre temas relacionados com o governo das organizações.Integra o Seminário Permanente de Jovens Cientistas da Academia de Ciências de Lisboa e é sócio da Sociedade Científica da Universidade Católica Portuguesa.É ainda membro da direção do Instituto de Direito Privado – IDT e investigador do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP). Em 2008, integrou a comissão que preparou o Projeto de Código das Sociedades Comerciais da Guiné-Bissau bem como os diplomas de adaptação do Direito interno guineense à OHADA.Em 2013 colaborou na elaboração de diversos projetos legislativos relativos ao mercado de capitais, solicitados pela Comissão de Mercado de Capitais de Angola.Em 2015, colaborou ainda na elaboração de uma Anteprojeto de Código das Sociedades Comerciais para Cabo Verde.É jurisconsulto e árbitro.

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Maria Raquel Rei

Licenciada (1992), Mestre (1998) e Doutora em Direito (2011), é Professora auxiliar do grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi membro do Conselho Pedagógico e membro suplente dos Conselho Científico e Pedagógico. Esteve um ano colocada na Faculdade de Direito de Bissau, no âmbito de um acordo de cooperação, tendo-lhe sido confiadas as regências das cadeiras de Direito Internacional Privado e de Economia Política. Leccionou as disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil e de Direito das Obrigações, regeu a disciplina de Direito da Insolvência em cursos de Mestrado e partilhou a regência de Direito Civil em cursos de Mestrado e Doutoramento. É autora de estudos e artigos publicados sobre Direito civil e Direito desportivo. É advogada e membro do CIDP.

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Luis Vasconcelos Abreu

Nascido em Lisboa, em 1965, é licenciado em Direito (1988), Mestre em Ciências Jurídico-Políticas (1993), Mestre em Ciências Jurídicas (1998) e Doutor em Direito (2015). Publicou vinte e quatro trabalhos, na área do Direito. Tem exercido a docência universitária, nomeadamente na FDUL. É advogado. Exerce assessoria jurídica no domínio do Direito Bancário. Já assegurou orientações de teses de Mestrado e outras participações em júris académicos. É árbitro no CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa e no CAL - Centro de Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativos, com várias arbitragens realizadas.

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Diogo Pereira Duarte

Licenciado (2000) Mestre (2006) e Doutorado (2015) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona Teoria Geral do Direito Civil, Contratos Internacionais e Direito da Tecnologia Financeira (FinTech). Investigador do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP). Foi Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (Maputo).É tambémregente da disciplina de Direito das Obrigações na Universidade Europeia (Laureate international). Exerce, fora da academia, as funções deGeneral CounseleData Protecion Officerdo grupo Banco de Investimento Global (BiG). Autor e conferencista nas áreas do Direito Civil, Direito das Sociedades e Direito do Trabalho. Investiga presentemente sobre o fenómeno da FinTech, sendo coorganizador da obra:FinTech– desafios da tecnologia financeira (2017) e membro da comissão executiva das Jornadas sobreFinTecheCrowdfunding, esta última coorganizada pela CMVM e pelo CIDP. É colaborador da associação Portugal FinTech e doGovernance Lab.

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Tiago Soares da Fonseca

Licenciado (1998), Mestre (2007) e Doutor (2018) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona desde 1997, atualmente como Professor Auxiliar. Lecionou, na licenciatura, Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comercial, Direitos Reais e Direito dos Contratos, e regeu, no mestrado, Direito Comparado II,Direito da Arbitragem e de Mediação I e II. É também regente da disciplina de Direito da Arbitragem e da Resolução Alternativa de Litígios na Universidade Europeia (Laureate international). Entre 2000/2001 foi Assessor técnico na Faculdade de Direito de Bissau, com regência de Direito Comercial e Teoria Geral do Direito Civil, e, em 2001/2002, Membro do Conselho Pedagógico da FDUL. Orador em diversos cursos e autor de mais de uma dezena de artigos científicos em Direito Societário, Direito Civil e Direito Administrativo, entre os quais O Direito de Exoneração do Sócio no Código das Sociedades Comerciais (2008),A transação civil na litigância judicial e extrajudicial (2018) e AArbitragem e Mediação Potestativa nos Conflitos de Consumo por Opção do Consumidor (2023). É advogado, jurisconsulto e árbitro em diversos Centros de Arbitragem.

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Sofia de Vasconcelos Casimiro

Professora Auxiliar Convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, especializada na área de Direito e Tecnologias de Informação. Docente no Curso de Licenciatura em Direito, bem como no Curso de Mestrado Científico, participando ainda na docência de diversos cursos de pós-graduação ministrados nesta instituição. Cocoordenadora científica do Curso Avançado em Direito da Cibersegurança e do Ciberespaço, promovido em parceria pela Academia Militar e pelo ICJP da Faculdade de Direito. Leciona as aulas sobre o Direito de Autor na Sociedade da Informação, no âmbito do Curso de Direito Intelectual promovido pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual (APDI), nesta mesma Faculdade de Direito. Colabora nos programas de formação em cibersegurança e ciberdefesa no seio da União Europeia e da NATO, sendo a coordenadora dos trabalhos de formação em Direito, Cibersegurança e Ciberdefesa no projeto Multinational Cyberdefence Education and Training da NATO. Docente em cursos promovidos pelo European Security and Defence College (ESDC) e pela European Defence Agency (EDA). Licenciada e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Doutora por Queen Mary, University of London. Professora Associada da Academia Militar, jurisconsulta, advogada, membro fundador da Competitive Intelligence and Information Warfare Association (CIIWA) e membro da direção da APDI.

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