Centro de Investigação de Direito Privado

Investigação, desenvolvimento, produção e difusão do conhecimento científico no domínio do Direito Privado.

Uma unidade do Instituto de Direito Privado (IDP)

O CIDP, fundado em 2014, tem como objetivo fundamental a produção e difusão do conhecimento científico no domínio do Direito Privado.

 

A sua atividade desenvolve-se predominantemente em dois eixos fundamentais: a investigação individual e coletiva levada a cabo pelos seus membros; e a realização de cursos, seminários, conferências e jornadas sobre temas de atualidade no Direito Privado.

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Investigação

Linhas de investigação

O CIDP decidiu focar a sua atividade, para o período 2024/28, em cinco linhas de investigação, as quais servirão de base a projetos de investigação nos quais participam, de forma articulada, equipas de investigadores de todas as secções.

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Inteligência Artificial, Tecnologia e Direito Privado

O advento da Era Digital determinou uma profunda mudança na estrutura económica e social, colocando inúmeros desafios à ciência jurídica. A relevância social dos dados pessoais, os processos de automatização e a inteligência artificial exigem que se revisitem conceitos como o de personalidade jurídica, se reponderem os pressupostos da responsabilidade civil e se tenha em especial atenção o e-commerce e os direitos dos consumidores no âmbito da contratação em plataformas digitais. Esta nova realidade tem ainda impacto direto nos modelos de financiamento e transação em mercado de capitais.

Adicionalmente, a automação e a inteligência artificial constituem ferramentas e desafios na realização da justiça. Por um lado, prometem acelerar e facilitar atos processuais, desonerando juízes e advogados de tarefas repetitivas e morosas. Mas simultaneamente, na medida em que proporcionam meios autónomos de decisão, colocam questões fundamentais sobre o sentido e a natureza futura da decisão judicativa.

Finalmente, a inteligência artificial generativa levanta desafios relevantes no Direito da Propriedade Intelectual, designadamente no que toca à proteção dos direitos do autor e bem assim quanto à identidade ou natureza do autor das obras.

A tendência e os desafios apresentados não são novos. Correspondem, na verdade, ao objeto da última linha de investigação designada Direito Privado na Era Digital (Private Law in the Digital Era). A atual linha de investigação - Inteligência Artificial, Tecnologia e Direito Privado – pretende dar continuidade ao trabalho já desenvolvido, integrando e concentrando-se nos mais recentes desenvolvimentos tecnológicos.

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Novas perspetivas da Corporate Governance

Os últimos anos têm sido marcados por profundas reformas no Direito das Sociedades Comerciais e do Mercado de Capitais, especialmente ao nível dos instrumentos normativos europeus. 

 

Dando continuidade à anterior linha de investigação denominada Modernização do Direto Societário, a atual linha Novas Perspetivas de Corporate Governance irá focar a sua atenção em três tópicos: (i) o impacto da tecnologia no direito das sociedades; (ii) a reformulação das estruturas do direito societário em virtude da nova centralidade dos interesses dos stakeholders; (iii) o impacto da governance ex contractu na empresa e os limites do funcionamento da autonomia privada nos acordos parassociais.

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Diversidade, Harmonização e Unificação do Direito Privado

O estudo do Direito Comparado, incluindo os seus fundamentos metodológicos, é central na investigação levada a cabo pelo CIDP. A diversidade do Direito Privado moderno convive com um crescente esforço de harmonização e unificação, que transcende o espaço europeu, e é instrumental à livre circulação das pessoas, bens, serviços e capitais através das fronteiras numa economia globalizada.

Esta linha de investigação dedica especial atenção a instrumentos normativos internacionais, em especial, à CISG (que entrou em vigor, em Portugal, em finais de 2021), aos Princípios UNIDROIT relativos aos Contratos Comerciais Internacionais, aos Princípios de Direito Europeu dos Contratos e outros atos normativos relevantes emanados do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, através dos quais se visa a aproximação dos sistemas jurídicos nacionais no domínio do Direito Privado.

 

Constituem ainda objeto de pesquisa nesta Linha de Investigação os processos de harmonização e unificação do Direito Internacional Privado – tomado aqui como a disciplina que regula a competência internacional dos tribunais, a determinação da lei aplicável às situações plurilocalizadas, a cooperação judiciária internacional e o reconhecimento de sentenças estrangeiras –, o qual conhece na Europa e mundialmente, há várias décadas, um movimento de aproximação levado a cabo designadamente por via de Regulamentos europeus e de convenções internacionais, de que é exemplo a Convenção Haia sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial, em vigor desde 2023.

 

A presente Linha de Investigação visa aprofundar o estudo desses processos e em particular do seu impacto na ordem jurídica portuguesa, onde coexistem regras de Direito Internacional Privado de fonte interna, europeia e internacional, cuja conjugação nem sempre se mostra fácil.

 

No contexto desta Linha de Investigação, dar-se-á ainda particular atenção aos sistemas jurídicos de outros países de língua oficial portuguesa, que mantêm uma unidade fundamental com o Direito português, tendo-se em vista, nesse sentido, implementar um Observatório Permanente dos Direitos Lusófonos e divulgar internacionalmente os seus resultados.

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Fundamentos do Direito Privado

Esta linha de investigação dedica-se ao estudo dos fundamentos históricos, dogmáticos e axiológicos do Direito Privado, procurando sempre uma compreensão mais profunda dos sistemas jurídicos e da sua evolução.

Os projetos de investigação a desenvolver abrangem as áreas centrais do Direito Privado comum e comercial, bem como os seus imediatos fundamentos e instrumentos (Filosofia do Direito e Metodologia). Envolve também o estudo dos modelos de adjudicação perante as novas morfologias da litigiosidade, incluindo a resolução alternativa de litígios.

Integra ainda esta linha de investigação a análise crítica da atividade jurisdicional (incluindo o seu impacto social e económico), bem como o levantamento e sistematização dos dados empíricos dessa atividade.

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Novas perspetivas da Regulação, Compliance e Private Enforcement

O surgimento das autoridades independentes subverteu o clássico modelo da separação de poderes, por isso mesmo que foram dotadas de três tipos de poderes públicos, tradicionalmente separados, a saber: poderes normativos, executivos e (para)judiciais. As modernas autoridades independentes editam regulamentos de caráter geral e abstrato, acompanham e inspecionam a atividade das empresas e, por fim, aplicam sanções pecuniárias (coimas) e sanções acessórias, se detetarem infrações. Neste tocante, é difícil de sustentar a contraposição clássica entre o Direito Administrativo e o Direito Penal, tanto mais que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem considerado, em jurisprudência constante, que as contraordenações e outras infrações tipicamente administrativas devem ser consideradas infrações criminais para o efeito da aplicação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que consagra o direito a um processo equitativo e à presunção de inocência.

O contexto social do direito regulador obriga à mudança de paradigma na aplicação do Direito e à interação com os agentes económicos. A experiência aponta generalizadamente para as vantagens de uma abordagem baseada nos princípios da regulação responsiva e da autorregulação regulada. O balanço entre ambas exige, porém, um delicado equilíbrio entre as exigências de uma regulação eficaz e as vantagens da colaboração com as empresas no desempenho dessa missão de Direito Público. Aliás, os riscos dessa articulação são imensos e só podem ser minorados através da consagração de mecanismos que garantam a independência e a prestação de contas dos reguladores e impeçam a captura por inúmeros interesses, desde os interesses partidários aos empresariais, o que passa também pela transparência das portas giratórias entre o exercício de funções de regulação, funções governativas e funções de gestão de empresas públicas, mistas ou privadas.

Uma articulação virtuosa da regulação responsiva com a autorregulação regulada não pode ignorar um outro pilar, que é a aplicação privada do Direito através de ações de indemnização e de tutela coletiva intentadas por representantes de consumidores e outros interessados na promoção da concorrência. As ações de indemnização e a tutela coletiva funcionam, não raras vezes, como aliadas naturais de uma regulação económica mais eficaz e de uma autorregulação mais eficiente, reforçando a atitude de conformidade por parte das empresas através do incentivo à prevenção dos riscos jurídicos que podem decorrer da desconformidade.

Qualquer reflexão sobre os temas cruzados da regulação, do cumprimento normativo e das ações de indemnização e de tutela coletiva tem de valorizar a experiência do Direito em ação, convocando a massa crítica que acompanha as matérias de regulação da economia e defesa da concorrência, juntando a experiência nacional à experiência de outros países europeus e da própria União Europeia, mas também à de outros ordenamentos jurídicos de referência, em especial anglo-saxónicos, cuja prática é inspiradora para o contexto europeu.

No âmbito desta linha de investigação cabe também o projeto de investigação que tem vindo a ser desenvolvido no domínio da prova judicial, considerando que os problemas probatórios ganham novas dimensões no contexto da passagem de informações entre reguladores, órgãos de inteligência, órgãos de polícia criminal e titulares da investigação criminal, no plano doméstico, mas também no plano transfronteiriço e não só no contexto europeu. O projeto de investigação engloba os aspetos mais gerais da teoria da prova e os aspetos dogmáticos da prova judicial nas diversas áreas reguladas da atividade económica, visando assim contribuir para o desenvolvimento de um domínio do pensamento e da prática do Direito que padece de um défice de atenção nos sistemas jurídicos de Direito legislado (civil law), por comparação com os países de Direito jurisprudencial (common law). É um projeto de investigação que passa por articulações e parcerias em curso com centros de investigação estrangeiros, que já produziram resultados em termos de publicações nacionais e estrangeiras e realização de encontros científicos em Portugal e no estrangeiro.

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Investigadores

Conheça os investigadores

A equipa de investigadores do CIDP é composta por 56 Investigadores Doutorados Integrados, 59 Investigadores Não Doutorados Integrados e 5 Investigadores Colaboradores.
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José Ferreira Gomes

É Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL),árbitro ejurisconsulto. É Doutor em Direito pela FDUL (2014), LL.M. pela Columbia University, em Nova Iorque (2004), e licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2001). Foi Academic Visitor na Oxford University Faculty of Law (2023),Visiting Scholar and Research Fellowna Columbia University (2007-2008), investigador na Ludwig‑Maximilians-Universität München, e noMax-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (diversos períodos entre 2008 e 2013),e bolseiro neste último (2012).É membro do Instituto de Direito Privado (IDP) e do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), da comissão executiva do CSC Anotado, da direção do Gabinete Erasmus e Relações Internacionais da FDUL,da Associação Portuguesa de Arbitragem,do Club Español e Iberoamericano del Arbitraje, da associação Freunde des Hamburger Max-Planck-Instituts für ausländisches und internationales Privatrecht e.V., e do Governance Lab. Exerceu advocacia entre 2001 e 2007 na Uría Menéndez. Em 2013-2014, coordenou a equipa de juristas do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação (DMEI) da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Entre 2014 e 2021,foi consultor externo da CMVM, assessorando o conselho de administração e vários departamentos em matérias de regulação e supervisão.As suas áreas de investigação são o Direito civil e comercial. Publicou recentemente monografias sobre M&A e sobre Direito das Sociedades Cotadas.

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Miguel Teixeira de Sousa

É Professor Catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Regência das Disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, de Direito da Família e de Direito Processual Civil. Publicou vários livros, artigos e anotações jurisprudenciais, alguns deles no estrangeiro. Colaborou em comentários legislativos publicados no estrangeiro. Foi Bolseiro na Ludwig-Maximilians-Universität München entre 1983 e 1986 e entre Abril e Setembro de 1997, Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa entre 2005 e 2007, membro do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários entre 1994 e 2008, Presidente da Commission Internationale de l’Etat Civil durante o biénio de 2004/2005, foi Presidente da Secção Portuguesa da Comissão Internacional do Estado Civil de 1996 até 2013 e vogal do Conselho Geral da Universidade de Lisboa de 2010 a 2012. Professor Bibliotecário da Faculdade de Direito de Lisboa entre 2011 e 2014, tendo iniciado em 2017 um novo mandato. Integra actualmente o Conselho de Redacção dos Cadernos de Direito Privado e da Revista da Ordem dos Advogados.

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Luís Lima Pinheiro

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, lecionando Direito Internacional Privado, Introdução ao Estudo do Direito, Direito Civil e Direito Comercial Internacional nos cursos de Licenciatura, Mestrado e Doutoramento. Complementarmente tem atuado como jurisconsulto e árbitro. É autor de numerosos livros e artigos em matéria de Direito Internacional Privado, Direito Processual Civil Internacional, Direito Comercial Internacional, Arbitragem Transnacional, Direito dos Transportes e Direito Civil, incluindo lições de Direito Internacional Privado em 3 volumes com várias edições. Proferiu conferências e lecionou cursos de pós-graduação em muitos países estrangeiros e noutras Faculdades portuguesas em matérias relacionadas com o Direito Internacional Privado, o Direito Comercial Internacional, o Direito da Arbitragem e a cooperação jurídica com países de língua oficial portuguesa. É Presidente do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi o primeiro Presidente da Associação Portuguesa de Arbitragem e é membro do Harvard Clube de Portugal, da International Academy of Comparative Law/Académie Internationale de Droit Comparé e da GigaNet.

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Luís Menezes Leitão

Nasceu em Coimbra, em 1963. Realizou a licenciatura (1986), o mestrado (1991), o doutoramento (1998) e a agregação (2005) em Direito na Universidade de Lisboa. Realizou investigação em Universidades estrangeiras, designadamente na Alemanha, na Itália, em França e nos Estados Unidos. Participou em congressos e seminários e realizou cursos e conferências em Portugal, Estados Unidos, Itália, Brasil, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste. É Professor Catedrático da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado disciplinas de Direito Civil — Direito das Obrigações e Direito dos Contratos — Direito do Trabalho e Direito da Sociedade da Informação. Foi Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito de Lisboa (2002-2004). Foi membro do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos. É advogado e jurisconsulto. Tem dezenas de obras e artigos publicados nas áreas de Direito das Obrigações, Direito Comercial, Direitos Reais, Direito do Trabalho e Direito da Sociedade da Informação. Entre essas obras destacam-se Direito das Obrigações (3 vols.), O ensino do Direito das Obrigações, A Responsabilidade do Gestor perante o Dono do Negócio no Direito Civil Português, O Enriquecimento sem Causa no Direito Civil, Cessão de Créditos, Garantias das Obrigações, A Indemnização de Clientela no Contrato de Agência, Código do Trabalho Anotado, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado e Estudos de Direito Fiscal.

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Paula Meira Lourenço

Licenciada (1996), Mestre (2003) em Direito, aguarda a discussão pública da tese de doutoramento (entregue em 2016), é Assistente do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tendo lecionado as disciplinas de Direito Processual Civil. É autora de mais de três dezenas de publicações, destacando-se A função punitiva da responsabilidade civil(2006). É membro do Conselho Científico da Union International des Huissiers de Justice (www.uihj.pt), do Comité Editorial da Revista Propriedades Intelectuais, do Instituto Português de Processo Civil (https://sites.google.com/site/ippcivil/home) e do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (http://www.cidp.pt/), participando ainda nas atividades do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (http://www.icjp.pt/). Desempenhou vários cargos públicos: Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções, para o qual foi eleita por unanimidade (2009/2012); jurista da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) desde 2002, tendo representado a CMVM em diversos fóruns nacionais e internacionais; adjunta do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local do XVII Governo Constitucional (2005/2009); assessora do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça do XIV Governo Constitucional (2000/2002), sendo de sublinhar a sua participação em diversos projetos de reformas legislativas de simplificação da administração pública e de simplificação processual. Entre 1996 e 2000 foi advogada, tendo solicitado a suspensão da sua inscrição em abril de 2000 para assumir as funções de assessora de membro do Governo. Encontra-se atualmente a exercer o cargo de vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), para o qual foi designada nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2018, de 23 de fevereiro.

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João Marques Martins

Licenciado (2004) eDoutor (2016) emDireito, é Professor Auxiliardo grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Nalicenciatura, foi assistente nas disciplinas de Direito Comerciale Direito dos Contratos. No mestrado,regeu as disciplinas de Contratos Internacionais, Direito Comparado e Direito Portuário e Aeroportuário. Publicou artigosnas áreas da Responsabilidade Civil, de Direito Processual Civil e da Bioética, tendo publicado olivro"Prova por Presunções Judiciais na Responsabilidade Civil Aquiliana" (2017),correspondenteàsua dissertação de doutoramento. É advogado desde 2006.

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David Oliveira Festas

Licenciado (2001), Mestre (2006) e Doutor (2017) em Direito, é advogado e Professor Auxiliar do grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lecionou na licenciatura, entre outras disciplinas, Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comercial e Direitos Reais e regeu, no mestrado, as disciplinas de Direito das Sociedades Comerciais e de Direito dos Valores Mobiliários. É orador em conferências e cursos de pós-graduação e autor de vários artigos e obras, nomeadamente das monografias Do Conteúdo Patrimonial do Direito à Imagem / Contributo para um Estudo do seu Aproveitamento Consentido e Inter Vivos (2006) e Das Inibições de Voto dos Sócios por Conflito de Interesses Com a Sociedade nas Sociedades Anónimas e por Quotas (no prelo). É sócio da sociedade de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro e Associados.

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Teresa Quintela de Brito

Licenciada (1988), Mestre (1996) e Doutora (2013) em Direito (Especialidade: Ciências Jurídico-Criminais), é Professora Auxiliar do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Leccionou também na Universidade Lusíada de Lisboa (1988-1998) e na Universidade Nova de Lisboa (2012-2018). Nos cursos de licenciatura, mestrado e doutoramento, regeu as disciplinas de Filosofia do Direito, Direito Penal (teoria da lei penal e teoria do crime), Direito Penal Especial, Direito Penal Económico-Financeiro, Direito Penal IV (Responsabilidade penal de entes colectivos: aspectos substantivos), Direito Processual Penal II e III (Questões processuais da responsabilidade penal das pessoas colectivas I e II), Cibercrime e Prova Digital. Investigadora, oradora em conferências e cursos de pós-graduação, jurisconsultora e orientadora de largas dezenas de trabalhos científicos. Autora de quatro monografias, de mais de cinquenta artigos publicados em revistas científicas e obras colectivas, organizadora e coautora de várias obras colectivas. Membro da Comissão Editorial da Anatomia do Crime. Revista de Ciências Jurídico-Criminais e da Revista de Concorrência & Regulação; colaboradora permanente da Revista Portuguesa de Ciência Criminal e da Lex Medicinae. Revista Portuguesa de Direito da Saúde; associada do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais (FDUL) e do Centro de Direito Biomédico (Faculdade de Direito de Coimbra).Membro de diversos grupos de trabalho encarregues da preparação de projetos legislativos, nas áreas doDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Penitenciário.

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Tiago Soares da Fonseca

Licenciado (1998), Mestre (2007) e Doutor (2018) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona desde 1997, atualmente como Professor Auxiliar. Lecionou, na licenciatura, Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comercial, Direitos Reais e Direito dos Contratos, e regeu, no mestrado, Direito Comparado II,Direito da Arbitragem e de Mediação I e II. É também regente da disciplina de Direito da Arbitragem e da Resolução Alternativa de Litígios na Universidade Europeia (Laureate international). Entre 2000/2001 foi Assessor técnico na Faculdade de Direito de Bissau, com regência de Direito Comercial e Teoria Geral do Direito Civil, e, em 2001/2002, Membro do Conselho Pedagógico da FDUL. Orador em diversos cursos e autor de mais de uma dezena de artigos científicos em Direito Societário, Direito Civil e Direito Administrativo, entre os quais O Direito de Exoneração do Sócio no Código das Sociedades Comerciais (2008),A transação civil na litigância judicial e extrajudicial (2018) e AArbitragem e Mediação Potestativa nos Conflitos de Consumo por Opção do Consumidor (2023). É advogado, jurisconsulto e árbitro em diversos Centros de Arbitragem.

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João de Oliveira Geraldes

Licenciado, Mestre e Doutor em Direito, Professor auxiliar no grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Docente nas disciplinas de Direito Civil. Docente em cursos de pós-graduação de Direito dos Valores Mobiliários no Instituto dos Valores Mobiliários, em cursos de mestrado de Bioética na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Lisboa e em cursos especializados de Direito Concordatário no Patriarcado de Lisboa. Publicou a monografia“Tipicidade contratual e condicionalidade suspensiva: : estudo sobre a exterioridade condicional e sobre a posição jurídica resultante dos tipos contratuais condicionados”e vários artigos em revistas nacionais e internacionais. É jurisconsulto e advogado, tendo ainda desempenhado funções públicas nomeadamente como assessor jurídico do Ministro dos Negócios Estrangeiros do XIV Governo Constitucional e do Presidente da Assembleia da República da X Legislatura.

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Catarina Salgado

Licenciada (1999), Mestre (2007) e Doutora (2016) em Direito, é Professora Auxiliar do grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Exerceu diversas funções de cooperação ao abrigo de Protocolos celebrados entre a FDUL e várias instituições moçambicanas (2010-2017), designadamente as de Diretora da Faculdade de Ciências Sociais e Humanidades da Unizambeze (onde se incluía o curso de Direito) e de Diretora Adjunta para a área Académica, bem como a Regência de várias disciplinas, tanto na Unizambeze como na Universidade Eduardo Mondlane. Desde 2018, tem lecionado várias disciplinas ao nível do Mestrado e do Doutoramento na Universidade Eduardo Mondlane, na UniZambeze e na Universidade do Save (Moçambique), na Universidade Katyavala Buíla (Angola) e no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (Cabo Verde). Na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, lecionou disciplinas como Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito da Família, Introdução ao Estudo do Direito, Direito Civil II – Direito Comparado, Direito da Arbitragem e da Mediação I, Direito dos Transportes Terrestres e Direito Aéreo. É vice-presidente do Instituto de Cooperação Jurídica da FDUL e membro suplente do Conselho Científico desde 2018. É autora de publicações como “Do regime jurídico da violência doméstica praticada contra a mulher no direito penal moçambicano” (2010); “Os tribunais comunitários em Moçambique” (2016); "A igualdade de género na oferta de emprego em Moçambique", in Igualdade de Género nas Ordens Jurídicas de Moçambique e da China: Desafios, UEM (2017); “Breves notas sobre a arbitragem em linha” (2020); ”Tempos de trabalho e de repouso do pessoal móvel da aviação civil (2020); “O impacto da pandemia na aviação civil – um novo 11/9?” (2020); “A atividade de assistência em terra – Alguns subsídios e análise do regime jurídico angolano” (2020); “A formação do contrato de trabalho em funções públicas” (2020); “A residência alternada: o melhor dos dois mundos ... ou nem por isso...” (2021); ”Os mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos laborais em Moçambique – Um pequeno passo para o legislador, um grande salto para Moçambique” (2021); “O regime europeu de proteção dos passageiros enquanto consumidores no âmbito do contrato de transporte aéreo” (2023); “La nueva era post-covid: buscando la recuperación del transporte aéreo” (2023); “A arbitragem voluntária como meio de resolução extrajudicial de conflitos no direito angolano – Alguns subsídios” (2023). É advogada e jurisconsulta.

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A. Barreto Menezes Cordeiro

António Manuel Barreto Espadinha de Menezes Cordeiro, que também assina A. Barreto Menezes Cordeiro nasceu em Lisboa em 1985. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008), LLM pelo King’s College London (2009) e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014). Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2013, onde tem lecionado nas áreas de Direito Civil, Direito Bancário, Direito dos Valores Mobiliários, Direito Comparado e Direito das Sociedades Comerciais, e da Universidade Europeia (Laureate Group), desde 2015, onde tem lecionado nas áreas de Direito Civil. Tem mais de 40 publicações editadas, incluindo Da simulação no Direito civil (2014), Do trust no Direito civil (2014), Direito dos valores mobiliários, Vol. I (2015), Manual de Direito dos valores mobiliários (2016) e Direito inglês dos contratos, Vol. I (2017) Fundador e membro do corpo editorial da Revista de Direito Civil (2014) e membro do corpo editorial da Revista de Direito das Sociedades (2014). Vice-Presidente do Instituto de Direito do Consumo, desde 2016, e Vice-Presidente do Instituto de Direito Brasileiro em 2016 e 2017. Árbitro e Jurisconsulto.

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Maria Raquel Rei

Licenciada (1992), Mestre (1998) e Doutora em Direito (2011), é Professora auxiliar do grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi membro do Conselho Pedagógico e membro suplente dos Conselho Científico e Pedagógico. Esteve um ano colocada na Faculdade de Direito de Bissau, no âmbito de um acordo de cooperação, tendo-lhe sido confiadas as regências das cadeiras de Direito Internacional Privado e de Economia Política. Leccionou as disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil e de Direito das Obrigações, regeu a disciplina de Direito da Insolvência em cursos de Mestrado e partilhou a regência de Direito Civil em cursos de Mestrado e Doutoramento. É autora de estudos e artigos publicados sobre Direito civil e Direito desportivo. É advogada e membro do CIDP.

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Rui Soares Pereira

Licenciado (2001), Mestre (2006) e Doutor (2015), é Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Professor Auxiliar Convidado na Academia Militar. Tem lecionado Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito das Contraordenações nessas instituições, a par de outras disciplinas, tais como Direito das Obrigações, Direito Processual Civil, Direito da Arbitragem, Direito Comercial e Direito da Família. Investiga, profere conferências e tem escrito sobre temas de Direito Privado, Direito Penal, Direito Processual, Direito Probatório e também sobre temas relacionados com o Direito da Regulação e a utilização de novas tecnologias e sistemas autónomos. Autor, entre outras, das seguintes publicações:Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários, em coautoria com Joana Costa Lopes;Prova, Verdade e Processo, Processo Penal, em coautoria com João Gouveia de Caires;Direito das Contra-Ordenações, em coautoria com Augusto Silva Dias;Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR, em coautoria com Inês Sítima Craveiro;Sobre a Validade de Procedimentos Administrativos Prévios ao Inquérito e de Fases Administrativas - Preliminares no Processo Penal, em coautoria com Augusto Silva Dias;O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Delitual: Fundamento e Limites do Juízo de Condicionalidade,Pressupostos Filosóficos e Científicos do Nexo de Causalidade,Memória e Presente de Direito da Família, em coautoria com Margarida Silva Pereira, eA Responsabilidade por danos não patrimoniais do incumprimento das obrigações no direito civil português. Tem integrado a coordenação de obras coletivas no domínio do Direito Probatório (Prova Penal Teórica e Prática e Novos Desafios da Prova Penal, em 2 volumes), do Direito da Regulação (Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, que conta com vários volumes) e da relação entre o Direito e os Sistemas Autónomos (Legal Aspects of Autonomous Systems: A Comparative Approach). Jurisconsulto, legal expert, árbitro e advogado. Foi advogado e consultor na Sociedade de Advogados PLMJ, adjunto do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no XIX Governo Constitucional, e Bolseiro da Fundação para a Ciência e Tecnologia. É associado do IDPCC e investigador do CIDPCC, membro da Comissão Editorial ePeer Reviewerda Revista Anatomia do Crime, editor na área de Direito Probatório da Revista de Concorrência e Regulação e Peer Reviewer da Revista da FDUL. Associado da ATFD e da Sociedade Portuguesa de Filosofia, da Associação Portuguesa de Arbitragem, membro da Associação Luso-Alemã de Juristas e membro da Associação de Juristas Católicos.

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Dário Moura Vicente

Dário Moura Vicente, nascido em Lisboa em 1962. É Doutor e Agregado em Direito pela Universidade de Lisboa de cuja Faculdade de Direito é Professor Catedrático. Lecionou nessa Faculdade, entre outras disciplinas, Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, Direito Internacional Privado, Direito Comercial Internacional, Direito de Autor e Direito da Propriedade Industrial. Foi Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito, Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica e Presidente do Conselho Científico. É, desde 2023, Presidente do Centro de Investigação de Direito Privado. Advogado em Lisboa desde 1987. Participou como árbitro, advogado e jurisconsulto em mais de oitenta arbitragens nacionais e internacionais. É Presidente da Associação Portuguesa de Direito Intelectual. Membro Associado da Academia Internacional de Direito Comparado e Membro do Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional. Vice-Presidente da Deutsch-Lusitanische Juristenvereinigung. Presidente da Assembleia Geral e membro do Conselho Científico da Associação Europeia de Direito Internacional Privado (EAPIL). Principais publicações científicas:Da arbitragem comercial internacional: Direito aplicável ao mérito da causa(1990);Da responsabilidade pré-contratual em Direito Internacional Privado(2001);Direito Internacional Privado: Ensaios(4 vols., 2002-2018);La propriété intellectuelle en droit international privé(2009);A tutela internacional da propriedade intelectual(2.ª ed., 2019);Direito Comparado(vol. I, 5.ª ed., 2021; vol. II, 2017); Comparative Law of Obligations (2021).

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