Centro de Investigação de Direito Privado

Investigação, desenvolvimento, produção e difusão do conhecimento científico no domínio do Direito Privado.

Uma unidade do Instituto de Direito Privado (IDP)

O CIDP, fundado em 2014, tem como objetivo fundamental a produção e difusão do conhecimento científico no domínio do Direito Privado.

 

A sua atividade desenvolve-se predominantemente em dois eixos fundamentais: a investigação individual e coletiva levada a cabo pelos seus membros; e a realização de cursos, seminários, conferências e jornadas sobre temas de atualidade no Direito Privado.

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Investigação

Linhas de investigação

O CIDP decidiu focar a sua atividade, para o período 2024/28, em cinco linhas de investigação, as quais servirão de base a projetos de investigação nos quais participam, de forma articulada, equipas de investigadores de todas as secções.

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Inteligência Artificial, Tecnologia e Direito Privado

O advento da Era Digital determinou uma profunda mudança na estrutura económica e social, colocando inúmeros desafios à ciência jurídica. A relevância social dos dados pessoais, os processos de automatização e a inteligência artificial exigem que se revisitem conceitos como o de personalidade jurídica, se reponderem os pressupostos da responsabilidade civil e se tenha em especial atenção o e-commerce e os direitos dos consumidores no âmbito da contratação em plataformas digitais. Esta nova realidade tem ainda impacto direto nos modelos de financiamento e transação em mercado de capitais.

Adicionalmente, a automação e a inteligência artificial constituem ferramentas e desafios na realização da justiça. Por um lado, prometem acelerar e facilitar atos processuais, desonerando juízes e advogados de tarefas repetitivas e morosas. Mas simultaneamente, na medida em que proporcionam meios autónomos de decisão, colocam questões fundamentais sobre o sentido e a natureza futura da decisão judicativa.

Finalmente, a inteligência artificial generativa levanta desafios relevantes no Direito da Propriedade Intelectual, designadamente no que toca à proteção dos direitos do autor e bem assim quanto à identidade ou natureza do autor das obras.

A tendência e os desafios apresentados não são novos. Correspondem, na verdade, ao objeto da última linha de investigação designada Direito Privado na Era Digital (Private Law in the Digital Era). A atual linha de investigação - Inteligência Artificial, Tecnologia e Direito Privado – pretende dar continuidade ao trabalho já desenvolvido, integrando e concentrando-se nos mais recentes desenvolvimentos tecnológicos.

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Novas perspetivas da Corporate Governance

Os últimos anos têm sido marcados por profundas reformas no Direito das Sociedades Comerciais e do Mercado de Capitais, especialmente ao nível dos instrumentos normativos europeus. 

 

Dando continuidade à anterior linha de investigação denominada Modernização do Direto Societário, a atual linha Novas Perspetivas de Corporate Governance irá focar a sua atenção em três tópicos: (i) o impacto da tecnologia no direito das sociedades; (ii) a reformulação das estruturas do direito societário em virtude da nova centralidade dos interesses dos stakeholders; (iii) o impacto da governance ex contractu na empresa e os limites do funcionamento da autonomia privada nos acordos parassociais.

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Diversidade, Harmonização e Unificação do Direito Privado

O estudo do Direito Comparado, incluindo os seus fundamentos metodológicos, é central na investigação levada a cabo pelo CIDP. A diversidade do Direito Privado moderno convive com um crescente esforço de harmonização e unificação, que transcende o espaço europeu, e é instrumental à livre circulação das pessoas, bens, serviços e capitais através das fronteiras numa economia globalizada.

Esta linha de investigação dedica especial atenção a instrumentos normativos internacionais, em especial, à CISG (que entrou em vigor, em Portugal, em finais de 2021), aos Princípios UNIDROIT relativos aos Contratos Comerciais Internacionais, aos Princípios de Direito Europeu dos Contratos e outros atos normativos relevantes emanados do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, através dos quais se visa a aproximação dos sistemas jurídicos nacionais no domínio do Direito Privado.

 

Constituem ainda objeto de pesquisa nesta Linha de Investigação os processos de harmonização e unificação do Direito Internacional Privado – tomado aqui como a disciplina que regula a competência internacional dos tribunais, a determinação da lei aplicável às situações plurilocalizadas, a cooperação judiciária internacional e o reconhecimento de sentenças estrangeiras –, o qual conhece na Europa e mundialmente, há várias décadas, um movimento de aproximação levado a cabo designadamente por via de Regulamentos europeus e de convenções internacionais, de que é exemplo a Convenção Haia sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial, em vigor desde 2023.

 

A presente Linha de Investigação visa aprofundar o estudo desses processos e em particular do seu impacto na ordem jurídica portuguesa, onde coexistem regras de Direito Internacional Privado de fonte interna, europeia e internacional, cuja conjugação nem sempre se mostra fácil.

 

No contexto desta Linha de Investigação, dar-se-á ainda particular atenção aos sistemas jurídicos de outros países de língua oficial portuguesa, que mantêm uma unidade fundamental com o Direito português, tendo-se em vista, nesse sentido, implementar um Observatório Permanente dos Direitos Lusófonos e divulgar internacionalmente os seus resultados.

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Fundamentos do Direito Privado

Esta linha de investigação dedica-se ao estudo dos fundamentos históricos, dogmáticos e axiológicos do Direito Privado, procurando sempre uma compreensão mais profunda dos sistemas jurídicos e da sua evolução.

Os projetos de investigação a desenvolver abrangem as áreas centrais do Direito Privado comum e comercial, bem como os seus imediatos fundamentos e instrumentos (Filosofia do Direito e Metodologia). Envolve também o estudo dos modelos de adjudicação perante as novas morfologias da litigiosidade, incluindo a resolução alternativa de litígios.

Integra ainda esta linha de investigação a análise crítica da atividade jurisdicional (incluindo o seu impacto social e económico), bem como o levantamento e sistematização dos dados empíricos dessa atividade.

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Novas perspetivas da Regulação, Compliance e Private Enforcement

O surgimento das autoridades independentes subverteu o clássico modelo da separação de poderes, por isso mesmo que foram dotadas de três tipos de poderes públicos, tradicionalmente separados, a saber: poderes normativos, executivos e (para)judiciais. As modernas autoridades independentes editam regulamentos de caráter geral e abstrato, acompanham e inspecionam a atividade das empresas e, por fim, aplicam sanções pecuniárias (coimas) e sanções acessórias, se detetarem infrações. Neste tocante, é difícil de sustentar a contraposição clássica entre o Direito Administrativo e o Direito Penal, tanto mais que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem considerado, em jurisprudência constante, que as contraordenações e outras infrações tipicamente administrativas devem ser consideradas infrações criminais para o efeito da aplicação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que consagra o direito a um processo equitativo e à presunção de inocência.

O contexto social do direito regulador obriga à mudança de paradigma na aplicação do Direito e à interação com os agentes económicos. A experiência aponta generalizadamente para as vantagens de uma abordagem baseada nos princípios da regulação responsiva e da autorregulação regulada. O balanço entre ambas exige, porém, um delicado equilíbrio entre as exigências de uma regulação eficaz e as vantagens da colaboração com as empresas no desempenho dessa missão de Direito Público. Aliás, os riscos dessa articulação são imensos e só podem ser minorados através da consagração de mecanismos que garantam a independência e a prestação de contas dos reguladores e impeçam a captura por inúmeros interesses, desde os interesses partidários aos empresariais, o que passa também pela transparência das portas giratórias entre o exercício de funções de regulação, funções governativas e funções de gestão de empresas públicas, mistas ou privadas.

Uma articulação virtuosa da regulação responsiva com a autorregulação regulada não pode ignorar um outro pilar, que é a aplicação privada do Direito através de ações de indemnização e de tutela coletiva intentadas por representantes de consumidores e outros interessados na promoção da concorrência. As ações de indemnização e a tutela coletiva funcionam, não raras vezes, como aliadas naturais de uma regulação económica mais eficaz e de uma autorregulação mais eficiente, reforçando a atitude de conformidade por parte das empresas através do incentivo à prevenção dos riscos jurídicos que podem decorrer da desconformidade.

Qualquer reflexão sobre os temas cruzados da regulação, do cumprimento normativo e das ações de indemnização e de tutela coletiva tem de valorizar a experiência do Direito em ação, convocando a massa crítica que acompanha as matérias de regulação da economia e defesa da concorrência, juntando a experiência nacional à experiência de outros países europeus e da própria União Europeia, mas também à de outros ordenamentos jurídicos de referência, em especial anglo-saxónicos, cuja prática é inspiradora para o contexto europeu.

No âmbito desta linha de investigação cabe também o projeto de investigação que tem vindo a ser desenvolvido no domínio da prova judicial, considerando que os problemas probatórios ganham novas dimensões no contexto da passagem de informações entre reguladores, órgãos de inteligência, órgãos de polícia criminal e titulares da investigação criminal, no plano doméstico, mas também no plano transfronteiriço e não só no contexto europeu. O projeto de investigação engloba os aspetos mais gerais da teoria da prova e os aspetos dogmáticos da prova judicial nas diversas áreas reguladas da atividade económica, visando assim contribuir para o desenvolvimento de um domínio do pensamento e da prática do Direito que padece de um défice de atenção nos sistemas jurídicos de Direito legislado (civil law), por comparação com os países de Direito jurisprudencial (common law). É um projeto de investigação que passa por articulações e parcerias em curso com centros de investigação estrangeiros, que já produziram resultados em termos de publicações nacionais e estrangeiras e realização de encontros científicos em Portugal e no estrangeiro.

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Investigadores

Conheça os investigadores

A equipa de investigadores do CIDP é composta por 56 Investigadores Doutorados Integrados, 59 Investigadores Não Doutorados Integrados e 5 Investigadores Colaboradores.
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Cláudia Madaleno

Licenciada em Direito (2002), Mestre em Ciências Jurídicas (2010) e Doutora em Direito – Ciências Jurídico-Civis (2015), é Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Participa, na qualidade de Coordenadora, na organização de diversas conferências e cursos de pós-graduação, na área de Direito do Trabalho e de Direito da Segurança Social. Participa regularmente como oradora convidada em congressos, conferências e seminários de natureza científica, em especial nas áreas laboral e civil, tendo ainda participação regular em cursos de pós-graduação nas áreas de Direito do Trabalho, Direito da Segurança Social, Direito das Obrigações e Direito dos Transportes. É membro fundador e Subdiretora da Revista Internacional de Direito do Trabalho do Instituto de Direito do Trabalho da FDUL. Desde fevereiro de 2024, é Secretária-Geral da RDES – Revista de Direito e de Estudos Sociais. Desde 2015, é Redatora da Revista Jurídica Luso-Brasileira, publicação do Centro de Investigação de Direito Privado da FDUL. Desde dezembro de 2023, integra a lista de árbitros presidentes do Conselho Económico e Social. É autora de diversos artigos em publicações científicas periódicas e em obras coletivas, em especial nas áreas de Direito do Trabalho, Direito das Obrigações, Direito das Garantias, Direito dos Transportes, Direito do Arrendamento e Direito do Consumo. Foi Assessora Especialista do Secretário de Estado do Emprego, no Ministério da Economia e do Emprego (2011/2012). Foi assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas disciplinas de Direito do Trabalho I e II, Direito das Obrigações I e II, Direitos Reais e Direito Marítimo (2008-2015). Foi Assistente na Faculdade de Direito de Bissau (2003-2008), ao abrigo do Protocolo de Cooperação acordado entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, onde regeu Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito dos Contratos em Especial e Direito Privado (Garantias das Obrigações). Neste âmbito, realizou consultorias para várias entidades, destacando-se os trabalhos efetuados para o PNUD – Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento, IPAD – Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento e do Governo da Guiné-Bissau e Banco Mundial.

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Isabel Alexandre

Licenciou-se em Direito (1989) na Universidade de Lisboa, onde obteve também os graus de Mestre (1994) e Doutor (2012) em Direito, na área de Ciências Jurídicas. Foi técnica superior da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, assessora do Gabinete do Governador de Macau e assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional. É Professora Associada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e técnica consultora no Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal.É membro da Direção do Instituto dos Valores Mobiliários. Tem obras publicadas e é oradora em conferências e cursos, particularmente na área do Direito Processual Civil.

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David Oliveira Festas

Licenciado (2001), Mestre (2006) e Doutor (2017) em Direito, é advogado e Professor Auxiliar do grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lecionou na licenciatura, entre outras disciplinas, Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comercial e Direitos Reais e regeu, no mestrado, as disciplinas de Direito das Sociedades Comerciais e de Direito dos Valores Mobiliários. É orador em conferências e cursos de pós-graduação e autor de vários artigos e obras, nomeadamente das monografias Do Conteúdo Patrimonial do Direito à Imagem / Contributo para um Estudo do seu Aproveitamento Consentido e Inter Vivos (2006) e Das Inibições de Voto dos Sócios por Conflito de Interesses Com a Sociedade nas Sociedades Anónimas e por Quotas (no prelo). É sócio da sociedade de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro e Associados.

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Guilherme Dray

Licenciado (1993), Mestre (1998) e Doutor em Direito (2014), sendo Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Foi também Visiting Professor na Universidade de Georgetown, Washington DC (2017) e tem ministrado aulas de pós-graduação na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e na Escola de Direito da Universidade Católica (Porto). Foi Membro da Comissão que elaborou o Código do Trabalho português, em 2003, e Coordenador Científico do Livro Verde do Mercado de Trabalho português, em 2016, e do Livro Verde Sobre o Futuro do Trabalho, em 2021. É Vice-Presidente do Instituto de Direito do Trabalho e Investigador do Centro de Investigação de Direito Privado, ambos da FDUL; é membro da Associação Portuguesa de Direito do Trabalho e da Comissão de Redação da Revista da Ordem dos Advogados. É autor de diversas obras de direito, nomeadamente: An Introduction to Portuguese Employment and Labor Law (2023); Direito do Trabalho e Cidadania (2022);The Influence of the United States on Spreading the Principle of Equality at the Portuguese Speaking Countries(2017);O Princípio da Proteção do Trabalhador(2015);Direitos de Personalidade(2006); eO Princípio da Igualdade no Direito do Trabalho(1999). É também Advogado. Foi Chefe do Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XVII Governo Constitucional e do Gabinete do Primeiro Ministro do XVIII Governo Constitucional.

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Catarina Monteiro Pires

Doutora em Direito (2016), Mestre em Direito (2008) e Licenciada em Direito (2001). Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa, com experiência no ensino de Teoria Geral do Direito Civil, Direito Comercial, Direito das Obrigações, Direito dos Contratos, Direito Comercial Internacional, entre outras disciplinas. É investigadora e membro do Centro de Investigação de Direito Privado, no âmbito do qual coordena várias iniciativas. Autora de vários estudos nas áreas do Direito das Obrigações, Direito Comercial e Direito Bancário, destacando-se, nos últimos dois anos, as monografiasAquisição de Empresas e de Participações Acionistas – Problemas e Litígios(2018),Impossibilidade da Prestação(2017) e os estudosResolução do contrato por incumprimento no direito português, brasileiro e alemão, Revista de Direito Civil, 2017,Cláusulas contratuais gerais de limite mínimo da taxa de juro no mútuo bancário, Cadernos de Direito Privado, 2017,Euribor negativa e mútuo bancário, Revista de Direito das Sociedades, 2017,Esforços e dispêndios exigíveis ao devedor, Revista da Ordem dos Advogados, 2016,Breves notas sobre o inquérito judicial nas SA nos 30 anos do CSC, Revista de Direito das Sociedades, 2016. Outros estudos disponíveis em:www.catarinamonteiropires.com. É ainda Advogada (Resolução de Litígios), Árbitro e Jurisconsulta.

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Fernando de Araújo

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Com Agregação (2007) e Doutoramento (1998) em Ciências Jurídico-Económicas, Mestrado em Ciências Histórico-Jurídicas (1990) e Licenciado em Direito na Universidade Católica Portuguesa (1982), é orientador de inúmeras teses de Mestrado e Doutoramento, e supervisor de estágios Pós-Doutorais, em Portugal e no Brasil. Docente e palestrante em Faculdades na Europa, Américas, África e Ásia, participaregularmente em Conferências e publicaçõesnas áreas daAnálise Económica do Direito, Filosofia do Direito, História do Direito, Direito das Obrigações, Contratos, Direito Civil, Economia do Ambiente, Bioética e Direito dos Animais. Foimembro fundador de diversos institutos da Universidade de Lisboa e do Centro de Investigação de Direito Privado, onde dirigiu a respetiva secção de Direito da Bioética.Presidiuàs Comissões de Avaliação e Acreditação das Escolas e Cursos de Direito em Portugal (A3ES – Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior) (2011-2016) e ao Instituto do Direito Brasileiro da FDUL, dirigiu a Revista do Instituto do Direito Brasileiro, integrou as Comissões de Ética da Faculdade de Medicina (2005-2007) e da Faculdade de Farmácia (2010-2017), foi Adjunto do Gabinete do Ministro da Presidência (1990-95) e Assessor do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional (1995) e Assessor do Conselho Diretivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (1998). Entre 2004 e 2005, presidiu ao conselho científico do Centro de Estudo dos Direitos dos Animais e também colaborou com o Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O seu livro "A Hora dos Direitos dos Animais" (2003) impulsionou uma mudança no pensamento jurídico e estimulou o debate nacional em relação à questão animal. Dois anos depois do lançamento desta obra, escreveu um artigo sobre “Os recentes desenvolvimentos da Lei Portuguesa no domínio dos direitos dos animais" que foi publicado no Journal of Animal Law, cujo conselho editorial integra. É Diretor da Revista Jurídica Luso-Brasileira e co-coordena a coleção "Ética Aplicada" da Almedina. Tem longa experiência em Arbitragem, sendo Árbitro em casos tributários e comerciais, além de Jurisconsulto e Parecerista.

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Elsa Dias Oliveira

Licenciada(1996), Mestre (2001),Doutora (2011), é Professora Auxiliar daFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Exerceu diversas funções académicas, designadamente ade secretária doConselho Científico (2016-presente),vogal do Conselho Pedagógico, integrou Comissões diversas (Comissão de Estudos Pós-Graduados, Comissão de Equivalências, Comissão de Reforço de Júri).Regeu as disciplinas deDireito Internacional Privado, Direito da Arbitragem e da Mediação, Direito Civil, Direito Comercial, Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito Civil, Direito Processual Civil. É autora de diversos artigos e monografias, designadamente, Da responsabilidade civil extracontratual por violação de direitos de personalidade em Direito Internacional Privado e Protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet - Contributo para uma análise numa perspectiva material e internacionalprivatista. É advogada e árbitro. É membro do Centro de Investigação de Direito Privado.​

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Miguel Teixeira de Sousa

É Professor Catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Regência das Disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, de Direito da Família e de Direito Processual Civil. Publicou vários livros, artigos e anotações jurisprudenciais, alguns deles no estrangeiro. Colaborou em comentários legislativos publicados no estrangeiro. Foi Bolseiro na Ludwig-Maximilians-Universität München entre 1983 e 1986 e entre Abril e Setembro de 1997, Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa entre 2005 e 2007, membro do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários entre 1994 e 2008, Presidente da Commission Internationale de l’Etat Civil durante o biénio de 2004/2005, foi Presidente da Secção Portuguesa da Comissão Internacional do Estado Civil de 1996 até 2013 e vogal do Conselho Geral da Universidade de Lisboa de 2010 a 2012. Professor Bibliotecário da Faculdade de Direito de Lisboa entre 2011 e 2014, tendo iniciado em 2017 um novo mandato. Integra actualmente o Conselho de Redacção dos Cadernos de Direito Privado e da Revista da Ordem dos Advogados.

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Rui Soares Pereira

Licenciado (2001), Mestre (2006) e Doutor (2015), é Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Professor Auxiliar Convidado na Academia Militar. Tem lecionado Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito das Contraordenações nessas instituições, a par de outras disciplinas, tais como Direito das Obrigações, Direito Processual Civil, Direito da Arbitragem, Direito Comercial e Direito da Família. Investiga, profere conferências e tem escrito sobre temas de Direito Privado, Direito Penal, Direito Processual, Direito Probatório e também sobre temas relacionados com o Direito da Regulação e a utilização de novas tecnologias e sistemas autónomos. Autor, entre outras, das seguintes publicações:Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários, em coautoria com Joana Costa Lopes;Prova, Verdade e Processo, Processo Penal, em coautoria com João Gouveia de Caires;Direito das Contra-Ordenações, em coautoria com Augusto Silva Dias;Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR, em coautoria com Inês Sítima Craveiro;Sobre a Validade de Procedimentos Administrativos Prévios ao Inquérito e de Fases Administrativas - Preliminares no Processo Penal, em coautoria com Augusto Silva Dias;O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Delitual: Fundamento e Limites do Juízo de Condicionalidade,Pressupostos Filosóficos e Científicos do Nexo de Causalidade,Memória e Presente de Direito da Família, em coautoria com Margarida Silva Pereira, eA Responsabilidade por danos não patrimoniais do incumprimento das obrigações no direito civil português. Tem integrado a coordenação de obras coletivas no domínio do Direito Probatório (Prova Penal Teórica e Prática e Novos Desafios da Prova Penal, em 2 volumes), do Direito da Regulação (Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, que conta com vários volumes) e da relação entre o Direito e os Sistemas Autónomos (Legal Aspects of Autonomous Systems: A Comparative Approach). Jurisconsulto, legal expert, árbitro e advogado. Foi advogado e consultor na Sociedade de Advogados PLMJ, adjunto do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no XIX Governo Constitucional, e Bolseiro da Fundação para a Ciência e Tecnologia. É associado do IDPCC e investigador do CIDPCC, membro da Comissão Editorial ePeer Reviewerda Revista Anatomia do Crime, editor na área de Direito Probatório da Revista de Concorrência e Regulação e Peer Reviewer da Revista da FDUL. Associado da ATFD e da Sociedade Portuguesa de Filosofia, da Associação Portuguesa de Arbitragem, membro da Associação Luso-Alemã de Juristas e membro da Associação de Juristas Católicos.

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Manuel Januário da Costa Gomes

Licenciado (1977) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Mestre em Direito (1987) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Doutor em Direito (2000) pela Universidade de Lisboa (2000), Agregado (2012) em Direito e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013). Exerceu ao longo dos anos várias funções académicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, como membro do Conselho Diretivo, do Conselho Científico, do Conselho de Escola, no Instituto de Cooperação Jurídica, no Gabinete Erasmus, sendo (desde 2016) atualmente membro do Conselho Científico e Professor Coordenador dos Estudos Pós-Graduados. Fundador e Coordenador do Centro de Direito Marítimo e dos Transportes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coordenador das Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo, estando as V Jornadas agendadas para 2018. Fundador e Coordenador da Coleção de Direito Marítimo e dos Transportes, editada pela Almedina. Promoveu a criação da Coleção de Estudos de Direito Africano (Instituto de Cooperação Jurídica e Livraria Almedina). Membro do Comité Científico da revista “Anuario de Derecho Maritmo”. Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Marítimo. Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Marítimo e Portuário, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Membro da Comissão de Revisão da “Revista de Direito das Sociedades”. Disciplinas que leciona: a) Licenciatura em Direito: Direito Comercial (Geral e Societário) e Direito Marítimo; b) Mestrado e Doutoramento: Direito Comercial, Direito Marítimo e Direito Bancário. É jurisconsulto. Autor de várias publicações (lições, monografias e artigos publicados em revistas e em obras coletivas em Portugal e no estrangeiro).

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Madalena Perestrelo de Oliveira

Madalena Perestrelo de Oliveira é Professora Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-), onde dá aulas desde 2011.A sua tese de doutoramentoestuda a proteção do investidor no mercado de capitais, nomeadamente em casos de responsabilidade civil por informações no mercado de capitais e em situações de delisting. Intervém regularmente como oradora em vários cursos e conferências e co-coordena diversos cursos de pós-graduação e cursos intensivos no CIDP, nas áreas de corporate governance, corporate finance, insolvência, fundos de investimento e incumprimento do contrato. Publicou vários artigos científicos e livros na sua área de especialização. É administradora não executiva da Novabase SGPS, S.A. uma sociedade cotada portuguesa, onde anteriormente foi secretária da mesa da assembleia geral. Também é consultora sénior da PLMJ, nas áreas de Bancário e Financeiro e Corporate M&A, e subdiretora da Revista de Direito Financeiro e Mercado de Capitais (RDFMC).

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Ana Perestrelo de Oliveira

Licenciada (2005) e Doutora (2011) em Direito, é Professora Associada do grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado as disciplinas de Direito Comercial, Direito das Sociedades, Direito dos Valores Mobiliários e Teoria Geral do Direito Civil, nos cursos de licenciatura e de mestrado. Advogada e jurisconsulta, sócia da Eduardo Paz Ferreira & Associados. Investigadora do Centro de Investigação de Direito Privado. Membro do conselho de redação da Revista de Direito das Sociedades, da comissão executiva do Código das Sociedades Comerciais anotado e da comissão coordenadora do conselho redatorial da Revista Concorrência & Regulação. Membro da Comissão Diretiva do Fundo de Resolução — Banco de Portugal. Membro da lista de árbitros do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa e do Instituto de Arbitragem Comercial da Associação Comercial do Porto. Membro de diversos grupos de trabalho encarregues da preparação de projetos legislativos, na área do direito da economia, societário e financeiro, em Portugal, Guiné, Cabo Verde e Angola. Autora de diversos artigos e monografias e oradora em conferências e cursos pós-graduados em especial nas áreas do direito comercial, societário e dos valores mobiliários, direito da economia e arbitragem.

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António Menezes Cordeiro

Licenciado (1975), Doutor (1985) e Agregado (1996) em Direito, é Professor Catedrático Jubilado desde setembro de 2023. Exerceu diversas funções académicas, designadamente as de presidente do Conselho Diretivo (1989-1991), de presidente do Conselho Científico (1998-2001) e de Decano do Grupo de Ciências Jurídicas (2002-2022). Regeu as disciplinas de Teoria do Direito, Direitos Reais, Direito das Obrigações, Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito Civil, Filosofia do Direito, Direito da Economia, Direito do Trabalho, Direito Bancário, Direito Comercial e Direito dos Seguros. É autor de mais de quatro centenas de publicações, entre as quaisDa boa fé(1984, oito reimpressões),Tratado de Direito Civil(14 volumes publicados),Direito do Trabalho,Direito Bancário,Direito Comercial,Direito das Sociedades,Direito dos SeguroseTratado da Arbitragem. É Diretor da Revista de Direito das Sociedades e da Revista de Direito Civil, Diretor-adjunto da Revista O Direito e membro da Comissão de Redação da Revista da Ordem dos Advogados, da qual foi subdiretor de 1990 a 2010. É jurisconsulto, árbitro nacional e internacional e advogado, sendo sócio-fundador da sociedade de advogados António Menezes Cordeiro e Associados. Foi Presidente do Centro de Arbitragem Comercial da CCIP (2016-2019), é Presidente Emérito do CIDP, desde 2023 e é sócio efetivo da Academia das Ciências de Lisboa.

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Diogo Costa Gonçalves

Licenciado (2003), Mestre (2008) e Doutor (2014) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona desde2004, no presente como Professor Auxiliar. Foimembro da comissão executiva do Código das Sociedades Comerciais Anotado (CSC Clássica) e da comissão de redação da Revista de Direito das Sociedades (RDS).Durante os anos de 2010, 2012 e 2013 realizou diversos períodos de investigação noMax-Planck-Institut für Ausländisches und Internationales Privatrecht, em Hamburgo. Visitou ainda, nos mesmos anos, a Ludwig-Maximilians-Universität München.É membro da associação Friends of the Hamburg Max Planck Institute for Comparative and International Private Law, da Associação Luso-Alemã de Juristas (Deutsch-Lusitanische Juristenvereinigung), Associação Portuguesa de Arbitragem e do Governance Lab, grupo de investigação jurídica e reflexão crítica sobre temas relacionados com o governo das organizações.Integra o Seminário Permanente de Jovens Cientistas da Academia de Ciências de Lisboa e é sócio da Sociedade Científica da Universidade Católica Portuguesa.É ainda membro da direção do Instituto de Direito Privado – IDPe investigador do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP). Em 2008, integrou a comissão que preparou o Projeto de Código das Sociedades Comerciais da Guiné-Bissau bem como os diplomas de adaptação do Direito interno guineense à OHADA.Em 2013 colaborou na elaboração de diversos projetos legislativos relativos ao mercado de capitais, solicitados pela Comissão de Mercado de Capitais de Angola.Em 2015, colaborou ainda na elaboração de uma Anteprojeto de Código das Sociedades Comerciais para Cabo Verde.É jurisconsulto e árbitro.

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José Ferreira Gomes

É Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL),árbitro ejurisconsulto. É Doutor em Direito pela FDUL (2014), LL.M. pela Columbia University, em Nova Iorque (2004), e licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2001). Foi Academic Visitor na Oxford University Faculty of Law (2023),Visiting Scholar and Research Fellowna Columbia University (2007-2008), investigador na Ludwig‑Maximilians-Universität München, e noMax-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (diversos períodos entre 2008 e 2013),e bolseiro neste último (2012).É membro do Instituto de Direito Privado (IDP) e do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), da comissão executiva do CSC Anotado, da direção do Gabinete Erasmus e Relações Internacionais da FDUL,da Associação Portuguesa de Arbitragem,do Club Español e Iberoamericano del Arbitraje, da associação Freunde des Hamburger Max-Planck-Instituts für ausländisches und internationales Privatrecht e.V., e do Governance Lab. Exerceu advocacia entre 2001 e 2007 na Uría Menéndez. Em 2013-2014, coordenou a equipa de juristas do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação (DMEI) da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Entre 2014 e 2021,foi consultor externo da CMVM, assessorando o conselho de administração e vários departamentos em matérias de regulação e supervisão.As suas áreas de investigação são o Direito civil e comercial. Publicou recentemente monografias sobre M&A e sobre Direito das Sociedades Cotadas.

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(+351) 915 429 341

(Chamada para a rede móvel nacional)

Dias úteis, das 10h às 12h30 e das 14h30 às 17h

cidp@cidp.pt

inscricoes@cidp.pt

Atendimento presencial

Segunda a sexta-feira, entre as 14h e as 17h.
Sala 13.15 (Piso 3 - acesso pelo ascensor junto ao Anfiteatro 1)
Walter Rodrigues / Fernanda Franco / Gisele Barbosa de Jesus / Marina Alexandre

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