24 Outubro 2019
I Jornadas de Direito da Proteção de Dados - A lei de execução do RGPD

APRESENTAÇÃO

O RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, compõem, conjuntamente, o núcleo do quadro jurídico do Direito da proteção de dados.

Apesar de o RGPD ser, como todos os regulamentos europeus, de aplicação direta e imediata, a proliferação de cláusulas de abertura de índole legislativa torna necessário, sob pena de impossibilitar a própria aplicação do RGPD, que cada Estado-Membro promova, internamente, a aprovação de uma Lei de Execução. A margem de manobra concedida aos Estados-Membros é, todavia, limitada: devem atuar no limite das suas competências legislativas e respeitar os princípios do RGPD.  

O processo de elaboração da Lei de Execução, particularmente atribulado, culminou com a Deliberação/2019/494, de 3 de setembro, da CNPD: a autoridade de controlo nacional deliberou não aplicar um conjunto heterógeno de preceitos por considerá-los violadores do primado do Direito europeu e do próprio RGPD. 

 

LOCAL

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Auditório

 

COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

Professor Doutor António Menezes Cordeiro

COORDENAÇÃO EXECUTIVA

Professor Doutor A. Barreto Menezes Cordeiro
Professor Doutor Diogo Pereira Duarte
Mestre Francisco Rocha

 

INSCRIÇÃO: LOTAÇÃO ESGOTADA
Comunicado da Direção do CIDP

Atendendo à enorme adesão e ao número fixo de lugares do Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa, o CIDP irá disponibilizar as I Jornadas de Direito da Proteção de Dados – a Lei de Execução do RGPD – em direto (streaming) e gratuitamente na sua página do YouTube.

 

 

CONTACTOS

Para mais informações: [email protected]