Pós-Graduações e Cursos Intensivos

A sinistralidade rodoviária constitui uma matéria tradicional da responsabilidade civil, que continua a exigir um labor considerável dos Tribunais portugueses. Apesar do classicismo do tema, os estudos doutrinários e o seu tratamento judiciário têm sofrido uma evolução particularmente agitada nos últimos 20 anos. Por um lado, a articulação entre os regimes de responsabilidade objectiva e subjectiva mantém-se como problema recorrente, em especial, no concernente à qualificação (ou não) da condução dos veículos de circulação terrestre como actividade perigosa. Apesar de o Assento 1/80 ter recusado a sua recondução ao âmbito previsivo do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil, essa solução sofreu sempre forte oposição, tendo sobretudo em consideração as consequências injustas a que deu lugar face ao alargado campo de aplicação da presunção de culpa do comissário (artigo 503.º, n.º 3). Por outro lado, a interpretação tradicional do artigo 505.º que se ocupa das causas de exclusão da responsabilidade do detentor, mormente, na parte em que se refere ao facto imputável ao lesado, encontra-se claramente em crise. Em 2007, iniciou-se uma inversão da orientação judiciária até aí incontestada, admitindo-se, pela primeira vez, o concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo. Decorrido cerca de meio século, verificou-se, assim, um princípio de acolhimento, embora “tardio”, da tese sempre defendida pelo Professor Vaz Serra que, logo nos trabalhos preparatórios, sustentou que poderia haver concurso entre os riscos do veículo e a conduta culposa ou não culposa da vítima. A ponderação da concorrência de títulos heterogéneos de imputação (culpa e risco) também vai ser apreciada no âmbito da colisão de veículos (artigo 506.º), quando estiver comprovada a existência de situações de concausalidade efectiva. Os problemas próprios do seguro automóvel merecerão igualmente a devida atenção, prevendo-se duas comunicações que versarão as correspondentes matérias, incluindo o exercício do direito de regresso das seguradoras contra o responsável pelo acidente e a sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel nos direitos do lesado. Será também analisado o tratamento jurisprudencial dado aos sinistros que são qualificados, em simultâneo, como acidentes de trabalho e acidentes de viação, ganhando, por isso, especial complexidade. As dificuldades especiais suscitadas pela perda total de veículo automóvel e a excessiva onerosidade da restauração natural, bem como os beneficiários da responsabilidade e os danos indemnizáveis, são temas que, pela sua importância, justificam igualmente as sessões que lhes serão dedicadas. Dentro dos prejuízos reparáveis, assumem especial relevância as consequências (patrimoniais e não patrimoniais) das lesões corporais, assim como os danos não patrimoniais ditos “reflexos”. Por fim, examinam-se as questões próprias colocadas pelos acidentes em auto-estradas, assim como a problemática que a sinistralidade rodoviária vem colocando à jurisdição administrativa, em especial, as especialidades do seu regime legal em confronto com a disciplina civilística.

A gestão coletiva de ativos representa uma parte importante do mercado português. O número de organismos de investimento coletivo e de sociedades gestoras aumentou, também em virtude da entrada em vigor de um novo enquadramento legal e regulamentar (Regime da Gestão de Ativos e Regulamentação do Regime da Gestão de Ativos). Num ramo de Direito marcado pela influência da legislação europeia, importa compreender este ecossistema como um todo. O presente Curso dirige-se assim aos colaboradores das sociedades gestoras, reguladores, magistrados, outros juristas e profissionais, alunos (licenciatura, mestrado e doutoramento), que pretendam atualizar ou aprofundar os seus conhecimentos.

No contexto societário assiste-se ao recurso, cada vez mais acentuado, a acordos parassociais como instrumentos aptos a responder aos desafios da vida interna das sociedades e dos seus agentes. Ali estabelecem-se regras relativas ao funcionamento dos órgãos sociais, ao exercício do direito de voto, à estrutura de capitais, ao acesso à informação ou, por exemplo, às políticas de endividamento. Em razão da sua amplitude, os acordos parassociais concretizam, não raras vezes, orgânicas paralelas que colocam em perspetiva os limites da autonomia privada. Este Curso, já na sua II edição, pretende transmitir aos Participantes uma visão prática e dinâmica sobre a temática dos acordos parassociais, com o objetivo último da sua análise e reflexão. Entre os temas em discussão, destacam-se (i) conceitos gerais e tipos de acordos parassociais, (ii) conteúdo típico e discussão de cláusulas importadas da prática internacional, (iii) eficácia e (iv) vicissitudes, com especial enfoque no regime da transmissão e da cessação dos acordos. O presente Curso dirige-se a licenciados em Direito e profissionais de áreas conexas com o Curso, que pretendam desenvolver ou atualizar os conhecimentos nesta matéria.

Após 1.ª edição em 2021 e 2.ª em 2022, é, agora, lançado, o III Curso Intensivo de Seguro Automóvel, em organização conjunta da AIDA Portugal e do CIDP. O Curso percorre os principais problemas suscitados pela responsabilidade civil automóvel, desde o seu núcleo obrigatório às coberturas facultativas, passando, ainda, pelas dificuldades inerentes à reparação do sinistro. O Curso proporciona o aprofundamento crítico e problematizante de matérias com que frequentemente se deparam juristas, juízes, advogados, técnicos de seguro, actuários, e permite o seu estudo por estudantes que pretendam conhecer ou investigar esta área. A necessidade de actualização, que é constante, torna-se hoje ainda mais premente em face da aprovação da Directiva (UE) n.º 2021/2118, de 24 de Novembro, e da sua transposição para o direito interno, imposta aos Estados-membros até 23 de Dezembro de 2023.

Depois de um I e de um II Curso Intensivo em Seguro de Acidentes de Trabalho (2019 e 2023), a AIDA Portugal e o CIDP lançam agora, em conjunto, uma 3.ª edição. O seguro de acidentes de trabalho coloca constantes problemas e desafios, desde a determinação dos sujeitos obrigados a contratá-lo, passando pelo seu âmbito de cobertura, exclusões, cúmulo com outros seguros, avaliação das incapacidades, pagamento da indemnização, até à intervenção do segurador no processo laboral. O Curso está organizado de forma a atender às necessidades dos destinatários: são desenvolvidos os temas fundamentais necessários a quem inicia ou pretende aprofundar o estudo deste seguro, e inclui, em simultâneo, uma relevante componente prática, destinada aos que com ele trabalham, das mais diversas perspectivas: profissionais do sector, empregadores, magistrados e advogados.

Os intermediários financeiros desempenham um papel central no funcionamento dos mercados de capitais contemporâneos. Para além de atuarem como elo entre a oferta – os emitentes – e a procura – os investidores–, os intermediários financeiros assumem-se como participantes ativos dos mercados, quer concebendo novos produtos financeiros, quer investindo a título próprio. As crises financeiras mais recentes evidenciaram uma outra dimensão do papel dos intermediários financeiros, enquanto guardiões do correto funcionamento dos mercados. Os intermediários financeiros representam uma primeira linha de defesa contra riscos sistémicos. Esta função, reconhecida pelo legislador europeu, espoletou uma densa e intrincada produção legislativa que visa, profilaticamente e através de complexos deveres de organização interna, proteger os clientesdos intermediários financeiros(especialmente, investidores não profissionais) e a integridade dos mercados de capitais. O CIDP, reunindo investigadores, advogados e supervisores, disponibiliza a todos os interessados o primeiro Curso, de matriz jurídica, inteiramente dedicado aos intermediários financeiros, abrangendo as diferentes facetas e dimensões do seu estatuto e atividade. OCurso dirige-se a intermediários financeiros e/ou seus colaboradores (com ou sem formação jurídica), reguladores,magistrados, e outros juristas eprofissionais familiarizados comos mercados financeiros,que pretendam atualizar ou aprofundar os seus conhecimentos. Pode também ser frequentado poralunos de licenciatura, mestrado e doutoramento.

O Curso Intensivo em Direito Social da União Europeia funciona numa dinâmica teórica e prática, promovendo o conhecimento atualizado desta área do Direito da União Europeia, com projeções cada vez mais determinantes na vida prática dos juristas, docentes, advogados e magistrados. O Curso proporciona uma formação abrangente com um formato flexível e modular. O Programa inclui um vetor temático fixo, que compreende as matérias estruturais do Direito da União Europeia, e um vetor temático móvel que cobre as áreas nucleares do Direito Social e do Direito do Trabalho da União Europeia, como viabiliza a adaptação das sessões em função dos temas que se revelem mais pertinentes considerando a evolução das realidades e do cenário do Direito Social da União Europeia, em cada ano letivo. Módulos provisórios: 1 - Objeto, Fontes e Aplicação do Direito Social da União Europeia 2 - Trabalhador, Empregador e Emprego atípico 3 - Igualdade e Retribuição 4 - Tempo de trabalho e tempo de não trabalho 5 - Direitos e deveres 6 - Vicissitudes do contrato e Direito Coletivo Considerando a especificidade da área em apreço e o seu carácter eminentemente não nacional, o corpo docente do Curso é constituído por eminentes especialistas em Direito do Trabalho, em Direito da União Europeia e em Direito Social da União Europeia, incluindo docentes da FDUL e de outras Faculdades, mas também advogados e magistrados, bem como, sobretudo, entidades estrangeiras de reconhecido mérito e prestígio. Complementando o ensino destas matérias ao nível da licenciatura, do mestrado e do doutoramento, que escassamente abordam estes temas numa perspetiva substantiva e com detalhe e aprofundamento, este Curso visa proporcionar um sólido enquadramento normativo de base, uma visão clara das tendências da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos desafios a enfrentar pelas jurisdições dos Estados Membros, e a capacidade de ponderação do impacto desta realidade em cada organização e universo profissional, o que certamente contribuirá para uma primária análise de risco decisório. Os destinatários do Curso abrangem um leque muito variado de potenciais interessados, desde alunos de áreas jurídicas e afins, e de todos os ciclos, incluindo os interessados em Moot Courts, bem como académicos, advogados, magistrados, juristas em geral, empresários e gestores, e técnicos de áreas correlacionadas, como a gestão de empresas, a gestão de recursos humanos, a assessoria jurídico-laboral. Com duração de cerca de dois meses, abrange um total de 16 sessões (com 2 apresentações de 1h30m cada), que correspondem a 48h letivas, pelo que pode ser frequentado por formandos que já tenham terminado o Curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial e outros cursos do CIDP sobre temas laborais.

Os contratos comerciais representam, na actualidade, a mais importante ferramenta jurídica na constituição, organização e exercício da actividade empresarial. Com efeito, as situações jurídicas mais relevantes concernentes à vida das empresas são tituladas por contratos mercantis cuja celebração viabiliza os normais processos de produção, circulação e distribuição de bens e serviços no mercado. Não por acaso, as necessidades específicas da actividade empresarial têm vindo a requerer regulações autónomas de contratos civis e, inclusivamente, categorias contratuais privativas.O III Curso Intensivo de Contratos Comerciais propõe-se, assim, transmitir uma perspectiva actualizada da contratação mercantil. O foco principal está concentrado nos contratos de distribuição e de intermediação, bem como na compra e venda comercial e nos negócios sobre o estabelecimento, oferecendo ainda sessões sobre outros temas nucleares, como o mútuo e a abertura de crédito, o seguro, o transporte de mercadorias e os “penhores marcianos”.

O Curso Intensivo sobre o Incumprimento do Contrato é um curso que pretende proporcionar uma formação abrangente e holística sobre o incumprimento do contrato. Este curso oferece a reflexão sobre as várias modalidades de incumprimento e dos seus fundamentos, como a inexigibilidade, a impossibilidade e a alteração das circunstâncias. O curso promove a análise de temas clássicos conexos ao incumprimento como o relativo ao conceito de justa causa na resolução do contrato, o da interpretação do contrato, e o tema do ressarcimento e da restituição decorrentes do incumprimento do contrato, sem descurar qual tem sido o entendimento dos tribunais judiciais neste âmbito. Ademais, o curso oferece o tratamento das consequências decorrentes do incumprimento do contrato no processo de insolvência, aborda as dificuldades do cumprimento na compra e venda das empresas, expõe as especificidades do incumprimento de contratos públicos, dos acordos parassociais, dos contratos de arrendamento, do contrato-promessa, dos smart-contracts e dos contratos de financiamento.