VII Curso de Pós Graduação em Digital Services - Direito dos Serviços Digitais (Digital Services ACT)

Volvida quase uma década da reforma da ação executiva implementada com o atual Código de Processo Civil, há muito que o Processo Civil Executivo reclama uma abordagem formativa que ofereça, a um tempo, um balanço geral e uma avaliação das alterações legislativas realizadas e, a outro tempo, uma visão dos novos rumos da disciplina processual que se vão abrindo em resposta à emergência de novas realidades: novos bens penhoráveis, novas fronteiras e formas de pesquisa patrimonial, novas garantias do executado, novos riscos para os sujeitos da execução. Neste contexto, têm lugar especial a análise dos desafios trazidos pelo recurso crescente à tecnologia e à inteligência artificial no processo civil, e a aferição do seu impacto nas garantias do executado e na proteção dos dados pessoais dos sujeitos da execução. Merecem também destaque os obstáculos associados à apreensão e penhora de ativos digitais (como os criptoativos) e de ativos imateriais (como os dados pessoais, os direitos de propriedade intelectual ou o estabelecimento comercial digital). Paralelamente, importa manter o foco no estudo dos problemas clássicos do Processo Civil Executivo, que constituem ocoreda prática dos juristas desta área. Esse estudo deve, contudo, ser feito à luz de uma abordagem integrada (desenhada a partir do incumprimento e dos seus mecanismos de gestão), atual e crítica, que aponte problemas e insuficiências do regime, como os casos de ações executivas inúteis e de oportunismo, bem como cenários de simulação negocial e processual na constituição e execução de garantias. O Curso privilegia ainda a interseção da ação executiva com os regimes pré-insolvenciais e insolvenciais, bem como o tratamento de questões setoriais, explorando manifestações do processo executivo no direito da família e das sucessões, no procedimento especial de despejo, e no direito da arbitragem. Por sua vez, o plano internacional da ação executiva é abordado em módulo autónomo. Continuamente comprometido com a comunidade jurídica e empenhado em contribuir para a elevação do debate juscientífico destas matérias, o Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza a 2ª edição do II Curso de Pós-Graduação Avançada em Processo Civil Executivo. Apresentando um programa criteriosamente ajustado aos temas de vanguarda do Processo Civil Executivo, o Curso dirige-se a advogados, magistrados, agentes de execução e outros profissionais familiarizados com a prática processual executiva que pretendam atualizar ou aprofundar os seus conhecimentos. Destina-se também a alunos de licenciatura, mestrado e doutoramento.

Os serviços digitais constituem hoje parte significativa da economia mundial, tendo entrado amplamente na vida quotidiana de todos. A evolução do mercado e da tecnologia, bem como a experiência resultante da aplicação da Directiva n.º 2000/31/CE (Directiva do Comércio Electrónico) e das correspondentes leis nacionais, entre nós o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Electrónico), determinaram a apresentação, em Dezembro de 2020, da Proposta de Regulamento relativo a um mercado único de serviços digitais, que haveria de culminar num Regulamento dos Mercados Digitais (Digital Markets Act– Regulamento (UE) n.º 2022/1925) e num Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act– Regulamento (UE) n.º 2022/2065). Este último, que constituirá o objecto do presente Curso, foi aprovado em 19 de Outubro de 2022 e é aplicável a partir de 17 de Fevereiro de 2024, ainda que, quanto a pontuais disposições, tenha entrado em vigor logo em 16 de Novembro de 2022. O Regulamento dos Serviços Digitais apresenta-se como um texto complexo, que, mantendo uma certa linha de continuidade com o quadro jurídico anterior, contém um acréscimo muito relevante de novas regras. O presente Curso tem por finalidade apresentar aos interessados uma análise detalhada e aprofundada do conteúdo deste novo Regulamento, contribuindo para o esclarecimento das dúvidas que, em face da sua iminente aplicação, suscita e para o debate das questões fundamentais, dogmáticas e práticas, que comporta. O VII Curso decorrerá de Janeiro a Junho de 2024,das 18h30 às 21h00, por regra à segunda-feira, com excepção, por motivos que se prendem com a interposição ou sobreposição de feriados, dos dias especificamente assinalados no programa. As aulas serão ministradas à distância, via Zoom, através de ligação a disponibilizar pela organização do Curso.

O XXIV Curso de Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários, organizado em conjunto pelo Instituto dos Valores Mobiliários (IVM) e pelo Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), ambos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), visa proporcionar aos juristas, advogados, universitários e demais interessados a oportunidade de contactar diretamente com a teoria e prática do Direito dos Valores Mobiliários. Destinatários O Curso de Pós-Graduação Avançada em Direito dos Valores Mobiliários destina-se a licenciados em Direito e áreas científicas conexas. O número máximo de inscrições é de duzentos (200) alunos. Em caso de igualdade de circunstâncias, é concedida preferência na inscrição aos licenciados pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Aulas As sessões do Curso terão lugar, preferencialmente, à segunda-feira, entre as 18h30 e as 21h15, de acordo com o calendário escolar oportunamente publicado, exceto quando devidamente assinalado. As sessões têm lugar porVIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM.

O Curso de Pós-Graduação em Responsabilidade civil destina-se a licenciados em Direito e áreas científicas conexas.