19 Setembro > 31 Outubro 2024

III Curso Intensivo em Responsabilidade Civil por Acidentes de Viação

Portal de Candidaturas Cartaz / Programa
Coordenação Científica

Prof. Doutor António Menezes Cordeiro

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Prof. Doutor Rui de Mascarenhas Ataíde

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Dr. Carlos Lacerda Barata

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A sinistralidade rodoviária constitui uma matéria tradicional da responsabilidade civil, que continua a exigir um labor considerável dos Tribunais portugueses. Apesar do classicismo do tema, os estudos doutrinários e o seu tratamento judiciário têm sofrido uma evolução particularmente agitada nos últimos 20 anos.

Por um lado, a articulação entre os regimes de responsabilidade objectiva e subjectiva mantém-se como problema recorrente, em especial, no concernente à qualificação (ou não) da condução dos veículos de circulação terrestre como actividade perigosa. Apesar de o Assento 1/80 ter recusado a sua recondução ao âmbito previsivo do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil, essa solução sofreu sempre forte oposição, tendo sobretudo em consideração as consequências injustas a que deu lugar face ao alargado campo de aplicação da presunção de culpa do comissário (artigo 503.º, n.º 3).

Por outro lado, a interpretação tradicional do artigo 505.º que se ocupa das causas de exclusão da responsabilidade do detentor, mormente, na parte em que se refere ao facto imputável ao lesado, encontra-se claramente em crise. Em 2007, iniciou-se uma inversão da orientação judiciária até aí incontestada, admitindo-se, pela primeira vez, o concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo. Decorrido cerca de meio século, verificou-se, assim, um princípio de acolhimento, embora “tardio”, da tese sempre defendida pelo Professor Vaz Serra que, logo nos trabalhos preparatórios, sustentou que poderia haver concurso entre os riscos do veículo e a conduta culposa ou não culposa da vítima.

A ponderação da concorrência de títulos heterogéneos de imputação (culpa e risco) também vai ser apreciada no âmbito da colisão de veículos (artigo 506.º), quando estiver comprovada a existência de situações de concausalidade efectiva.

Os problemas próprios do seguro automóvel merecerão igualmente a devida atenção, prevendo-se duas comunicações que versarão as correspondentes matérias, incluindo o exercício do direito de regresso das seguradoras contra o responsável pelo acidente e a sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel nos direitos do lesado.

Será também analisado o tratamento jurisprudencial dado aos sinistros que são qualificados, em simultâneo, como acidentes de trabalho e acidentes de viação, ganhando, por isso, especial complexidade.

As dificuldades especiais suscitadas pela perda total de veículo automóvel e a excessiva onerosidade da restauração natural, bem como os beneficiários da responsabilidade e os danos indemnizáveis, são temas que, pela sua importância, justificam igualmente as sessões que lhes serão dedicadas.

Dentro dos prejuízos reparáveis, assumem especial relevância as consequências (patrimoniais e não patrimoniais) das lesões corporais, assim como os danos não patrimoniais ditos “reflexos”.

Por fim, examinam-se as questões próprias colocadas pelos acidentes em auto-estradas, assim como a problemática que a sinistralidade rodoviária vem colocando à jurisdição administrativa, em especial, as especialidades do seu regime legal em confronto com a disciplina civilística.

Avaliação Final

 

Tema do Trabalho
Deve versar sobre um dos temas abordados no curso.


Extensão máxima do Trabalho 
30 páginas (letra  Times New Roman , tamanho 12, com espaçamento 1,5 entre linhas e notas de rodapé em letra 10).

Prazo de entrega

10 de dezembro de 2024

 

Manual de Entrega do Trabalho Final


Possibilidade de solicitar só uma prorrogação do prazo de entrega: taxa de €100.

 

MODO DE ENTREGA: uma cópia em formato de papel e outra cópia em formato digital (*), através do portal NETPA.

 

A versão em papel poderá ser entregue: i) na Portaria principal da FDUL; ou ii) por correio, para a morada indicada abaixo.


Centro de Investigação de Direito Privado
Faculdade de Direito de Lisboa
Alameda da Universidade
Cidade Universitária
1640-014 LISBOA

 

(*) Prevalecem a data e a versão do trabalho enviada em formato digital.

 

Os trabalhos serão avaliados por um dos Coordenadores do Curso ou por um dos oradores por estes indicado; as classificações (de 0 a 20 valores) serão disponibilizadas aos participantes através do portal NetPa em "Formação Avançada> Avaliação"

 

Frequência de, pelo menos, ¾ das aulas e realização de trabalho escrito, com nota positiva: confere Diploma de frequência com aproveitamento no Curso.
Frequência de, pelo menos, ¾ das aulas sem realização de trabalho escrito: confere Diploma de frequência.

Os certificados serão emitidos em formato digital.

Propinas

  • Taxa de inscrição: 50 € (não reembolsável)
  • Propinas: 600 €
  • Taxa de Avaliação: 50 € (caso se aplique)
  • Pagamento integral ou em 2 prestações, sendo pagas (i) até dia 16 de setembro 2024 (ii) e até ao dia 16 de outubro de 2024.

 

Descontos

Early bird de 10% (cumulável com o desconto aplicável) para candidaturas aprovadas (Pré-requisito pago) até ao dia 10 de setembro de 2024.

 

- 10% (Advogados, Adv. Estagiários);
- 15% (Ex-Alunos da FDUL há menos de 3 anos);

- 25% (Alunos pertencentes a entidades com as quais o CIDP tenha celebrado protocolo);

- 30% (Para alunos inscritos em mais do que um curso do CIDP, no ano letivo corrente ou em ano anterior);
- 40% (Alunos de Mestrado e alunos finalistas da FDUL);

- Até 40% (Percentagem negociável) para Grupos com um mínimo de 5 inscritos.

 

Horário

Quintas-feiras, 2 sessões das 18h30 às 21h00, por Videoconferência, através da Plataforma Zoom.

 

Candidaturas abertas até ao dia 17 de setembro de 2024

Nota: se já utilizou este Portal em anos anteriores, pode aceder com o seu Utilizador e password para se candidatar ao presente ano de 2024/2025.
 

Recuperação da Password - Portal de candidaturas

 

Novo Manual de Instruções para Formalizar a Candidatura
Video - Criar registo pela 1ª Vez no Portal das Candidaturas

Vídeo - Candidato já com Registo criado - concluir ou efetuar nova candidatura

 

Contatos

Para qualquer informação, contactar o Gabinete do CIDP através do e-mail: inscricoes@cidp.pt ou pelo telemóvel: 915429341 (Dias úteis, das 10h e as 12h30 e das 14h30 às 17h)

 


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Atendimento presencial

Segunda a sexta-feira, entre as 14h e as 17h.
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Walter Rodrigues / Fernanda Franco / Gisele Barbosa de Jesus / Marina Alexandre

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