Volvida quase uma década da reforma da ação executiva implementada com o atual Código de Processo Civil, há muito que o Processo Civil Executivo reclama uma abordagem formativa que ofereça, a um tempo, um balanço geral e uma avaliação das alterações legislativas realizadas e, a outro tempo, uma visão dos novos rumos da disciplina processual que se vão abrindo em resposta à emergência de novas realidades: novos bens penhoráveis, novas fronteiras e formas de pesquisa patrimonial, novas garantias do executado, novos riscos para os sujeitos da execução.
Neste contexto, têm lugar especial a análise dos desafios trazidos pelo recurso crescente à tecnologia e à inteligência artificial no processo civil, e a aferição do seu impacto nas garantias do executado e na proteção dos dados pessoais dos sujeitos da execução. Merecem também destaque os obstáculos associados à apreensão e penhora de ativos digitais (como os criptoativos) e de ativos imateriais (como os dados pessoais, os direitos de propriedade intelectual ou o estabelecimento comercial digital). Paralelamente, importa manter o foco no estudo dos problemas clássicos do Processo Civil Executivo, que constituem ocoreda prática dos juristas desta área. Esse estudo deve, contudo, ser feito à luz de uma abordagem integrada (desenhada a partir do incumprimento e dos seus mecanismos de gestão), atual e crítica, que aponte problemas e insuficiências do regime, como os casos de ações executivas inúteis e de oportunismo, bem como cenários de simulação negocial e processual na constituição e execução de garantias. O Curso privilegia ainda a interseção da ação executiva com os regimes pré-insolvenciais e insolvenciais, bem como o tratamento de questões setoriais, explorando manifestações do processo executivo no direito da família e das sucessões, no procedimento especial de despejo, e no direito da arbitragem. Por sua vez, o plano internacional da ação executiva é abordado em módulo autónomo.
Continuamente comprometido com a comunidade jurídica e empenhado em contribuir para a elevação do debate juscientífico destas matérias, o Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza a 3ª edição do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil Executivo.
Apresentando um programa criteriosamente ajustado aos temas de vanguarda do Processo Civil Executivo, o Curso dirige-se a advogados, magistrados, agentes de execução e outros profissionais familiarizados com a prática processual executiva que pretendam atualizar ou aprofundar os seus conhecimentos. Destina-se também a alunos de licenciatura, mestrado e doutoramento.
