15 Setembro > 27 Outubro 2022
I Curso Intensivo de Pós-Graduação sobre Responsabilidade Civil por Acidentes de Viação

COORDENAÇÃO

Professor Doutor António Menezes Cordeiro

Professor Doutor Rui Ataíde
Mestre Carlos Lacerda Barata

APRESENTAÇÃO

A sinistralidade rodoviária constitui uma matéria tradicional da responsabilidade civil, que continua a exigir um labor considerável dos Tribunais portugueses. Apesar do classicismo do tema, os estudos doutrinários e o seu tratamento judiciário têm sofrido uma evolução particularmente agitada nos últimos 20 anos.

Por um lado, a articulação entre os regimes de responsabilidade objectiva e subjectiva mantém-se como problema recorrente, em especial, no concernente à qualificação (ou não) da condução dos veículos de circulação terrestre como actividade perigosa. Apesar de o Assento 1/80 ter recusado a sua recondução ao âmbito previsivo do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil, essa solução sofreu sempre forte oposição, tendo sobretudo em consideração as consequências injustas a que deu lugar face ao alargado campo de aplicação da presunção de culpa do comissário (artigo 503.º, n.º 3).

Por outro lado, a interpretação tradicional do artigo 505.º que se ocupa das causas de exclusão da responsabilidade do detentor, mormente, na parte em que se refere ao facto imputável ao lesado, encontra-se claramente em crise. Em 2007, iniciou-se uma inversão da orientação judiciária até aí incontestada, admitindo-se, pela primeira vez, o concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo. Decorrido cerca de meio século, verificou-se, assim, um princípio de acolhimento, embora “tardio”, da tese sempre defendida pelo Professor Vaz Serra que, logo nos trabalhos preparatórios, sustentou que poderia haver concurso entre os riscos do veículo e a conduta culposa ou não culposa da vítima.

A ponderação da concorrência de títulos heterogéneos de imputação (culpa e risco) também vai ser apreciada no âmbito da colisão de veículos (artigo 506.º), quando estiver comprovada a existência de situações de concausalidade efectiva.

Os problemas próprios do seguro automóvel merecerão igualmente a devida atenção, prevendo-se duas comunicações que versarão as correspondentes matérias, incluindo o exercício do direito de regresso das seguradoras contra o responsável pelo acidente e a sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel nos direitos do lesado.

Será também analisado o tratamento jurisprudencial dado aos sinistros que são qualificados, em simultâneo, como acidentes de trabalho e acidentes de viação, ganhando, por isso, especial complexidade.

As dificuldades especiais suscitadas pela perda total de veículo automóvel e a excessiva onerosidade da restauração natural, bem como os beneficiários da responsabilidade e os danos indemnizáveis, são temas que, pela sua importância, justificam igualmente as sessões que lhes serão dedicadas.

Dentro dos prejuízos reparáveis, assumem especial relevância as consequências (patrimoniais e não patrimoniais) das lesões corporais, assim como os danos não patrimoniais ditos “reflexos”.

Por fim, examinam-se as questões próprias colocadas pelos acidentes em auto-estradas, assim como a problemática que a sinistralidade rodoviária vem colocando à jurisdição administrativa, em especial, as especialidades do seu regime legal em confronto com a disciplina civilística.

 

 

HORÁRIO

Quintas-feiras, 2 sessões às 18h30 e às 20h00 POR VIDEOCONFERENCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM.

 

 

INSCRIÇÕES - a decorrerem até dia 13 de setembro de 2022

Manual de instruções para formalizar a candidatura

PROPINAS

  • Taxa de inscrição: 50 € (não reembolsável)
  • Propinas: 500 €
  • Pagamento integral ou em 2 prestações, sendo pagas (i) até dia 13 de setembro 2022 (ii) e até dia 13 de outubro de 2022, respetivamente.

DESCONTOS

  • 10% para advogados, advogados estagiários e antigos alunos há menos de 2 anos da FDUL
  • 20% para associados da Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses (ANJAP)
  • 50% para estudantes de mestrado da FDUL
  • 35% para alunos inscritos em mais de um curso de pós-graduação do CIDP, num ano letivo atual ou passado 

Os descontos não são acumuláveis ​​entre si, sendo aplicado o mais favorável.

 

 

AVALIAÇÃO FINAL

TEMA DO TRABALHO

Deve versar sobre um dos temas abordados no curso.

EXTENSÃO MÁXIMA DO TRABALHO 
30 páginas (letra  Times New Roman , tamanho 12, com espaçamento 1,5 entre linhas).

PRAZO DE ENTREGA

A determinar

 

Manual de Entrega do Trabalho Final


Possibilidade de solicitar uma prorrogação do prazo de entrega: taxa de € 100 por cada mês de prorrogação.

 

MODO DE ENTREGA: uma cópia em formato de papel e outra cópia em formato digital (*), através do portal NETPA.

 

A versão em papel poderá ser entregue: i) na Portaria principal da FDUL; ou ii) por correio, para a morada indicada abaixo.


A/C de Walter Rodrigues
Centro de Investigação de Direito Privado
Faculdade de Direito de Lisboa
Alameda da Universidade
Cidade Universitária
1640-014 LISBOA

 

(*) Prevalecem a data e a versão do trabalho enviadas em formato digital.

 

Os trabalhos serão tributados por um júri composto por dois docentes / oradores; as classificações (de 0 a 20 valores) serão disponibilizadas aos participantes através do portal NetPa em "Formação Avançada> Avaliação"

 

Frequência de, pelo menos, ¾ das aulas e realização de trabalho escrito, com nota positiva: confere Diploma de frequência com aproveitamento.
Frequência de, pelo menos, ¾ das aulas sem realização de trabalho escrito: confere Diploma de frequência.

Os certificados serão emitidos em formato digital.

 

CONTATOS

Para qualquer informação, contactar o Gabinete do CIDP através do e-mail: inscricoes@cidp.pt ou pelos telemóveis: 915575169 / 915738059 / 911751295 / 912425805.

Todos os dias úteis, das 14h00 às 18h00