I Curso Intensivo: Quantum Indemnizatório e Prestacional

O Curso de Pós-Graduação em Direito Imobiliário destina-se a licenciados em Direito ou em áreas científicas conexas, a profissionais do mercado imobiliário, a servidores públicos e a profissionais das demais áreas que exigem conhecimento específico do Direito Imobiliário.

O Curso de Pós-Graduação em Direito da Responsabilidade Civil (Extra-Obrigacional), organizado pelo Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), visa apoiar os juristas que trabalham nos meios forenses na resolução do contencioso delitual que enfrentam na sua vida profissional. O Programa desta Pós-Graduação procura seleccionar os temas que correspondem às matérias de responsabilidade civil mais importantes decididas nos Tribunais portugueses, contando com a colaboração de universitários, magistrados e outros especialistas, que orientarão as suas comunicações num sentido eminentemente prático.

A sinistralidade rodoviária constitui uma matéria tradicional da responsabilidade civil, que continua a exigir um labor considerável dos Tribunais portugueses. Apesar do classicismo do tema, os estudos doutrinários e o seu tratamento judiciário têm sofrido uma evolução particularmente agitada nos últimos 20 anos. Por um lado, a articulação entre os regimes de responsabilidade objectiva e subjectiva mantém-se como problema recorrente, em especial, no concernente à qualificação (ou não) da condução dos veículos de circulação terrestre como actividade perigosa. Apesar de o Assento 1/80 ter recusado a sua recondução ao âmbito previsivo do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil, essa solução sofreu sempre forte oposição, tendo sobretudo em consideração as consequências injustas a que deu lugar face ao alargado campo de aplicação da presunção de culpa do comissário (artigo 503.º, n.º 3). Por outro lado, a interpretação tradicional do artigo 505.º que se ocupa das causas de exclusão da responsabilidade do detentor, mormente, na parte em que se refere ao facto imputável ao lesado, encontra-se claramente em crise. Em 2007, iniciou-se uma inversão da orientação judiciária até aí incontestada, admitindo-se, pela primeira vez, o concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo. Decorrido cerca de meio século, verificou-se, assim, um princípio de acolhimento, embora “tardio”, da tese sempre defendida pelo Professor Vaz Serra que, logo nos trabalhos preparatórios, sustentou que poderia haver concurso entre os riscos do veículo e a conduta culposa ou não culposa da vítima. A ponderação da concorrência de títulos heterogéneos de imputação (culpa e risco) também vai ser apreciada no âmbito da colisão de veículos (artigo 506.º), quando estiver comprovada a existência de situações de concausalidade efectiva. Os problemas próprios do seguro automóvel merecerão igualmente a devida atenção, prevendo-se duas comunicações que versarão as correspondentes matérias, incluindo o exercício do direito de regresso das seguradoras contra o responsável pelo acidente e a sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel nos direitos do lesado. Será também analisado o tratamento jurisprudencial dado aos sinistros que são qualificados, em simultâneo, como acidentes de trabalho e acidentes de viação, ganhando, por isso, especial complexidade. As dificuldades especiais suscitadas pela perda total de veículo automóvel e a excessiva onerosidade da restauração natural, bem como os beneficiários da responsabilidade e os danos indemnizáveis, são temas que, pela sua importância, justificam igualmente as sessões que lhes serão dedicadas. Dentro dos prejuízos reparáveis, assumem especial relevância as consequências (patrimoniais e não patrimoniais) das lesões corporais, assim como os danos não patrimoniais ditos “reflexos”. Por fim, examinam-se as questões próprias colocadas pelos acidentes em auto-estradas, assim como a problemática que a sinistralidade rodoviária vem colocando à jurisdição administrativa, em especial, as especialidades do seu regime legal em confronto com a disciplina civilística.

O Curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial proporciona uma formação abrangente sobre as realidades normativas essenciais na perspetiva do universo da empresa, um sólido enquadramento normativo de base, e uma visão clara das tendências da jurisprudência, viabilizando a capacidade de avaliação do impacto desta realidade em cada organização e de emissão de um juízo primário sobre risco decisório. Funcionando online, de 21/09/2026 a 17/03/2027, num formato modular, o Curso garante a transmissão de saber teórico e a partilha de experiência adquirida, estimula a dinâmica prática do debate, e promove o conhecimento atualizado e a discussão de ideias. O Programa do Curso, incluindo 84 apresentações, distribuídas por 42 sessões durante quase 6 meses e 126 horas letivas, incide em 9 módulos que alternam os temas clássicos fundamentais de Direito Empresarial e de Direito do Trabalho, assinalam as alterações legislativas, e destacam os tópicos da mudança adivinhando novas questões e antecipando diversas ou renovadas problemáticas: Módulo 1 - Modelos empresariais e de negócio: aspetos gerais e novas tendências Módulo 2 - As empresas e o universo laboral: empresas, sindicatos e comissões de trabalhadores, negociação coletiva, administração laboral Módulo 3 - Contratação laboral Módulo 4 -Corporate governance Módulo 5 - Gestão da função, do local e do tempo de trabalho Módulo 6 - Férias e faltas; remuneração; dados pessoais; segurança social Módulo 7 - Informação financeira,compliancee fiscalidade empresarial Módulo 8 - Alterações empresariais Módulo 9 – Cessação do contrato de trabalho O corpo docente do Curso é constituído por eminentes especialistas em Direito da Empresa e Direito do Trabalho, incluindo docentes da FDUL e de outras Faculdades, mestres e Doutores, consultores, advogados e magistrados. A preciosa colaboração com aDeloitteconstitui uma mais-valia de mérito garantido e assegura a interseção essencial entre a realidade empresarial em constante evolução e as tendências da academia e dos tribunais. Os destinatários do Curso abrangem um leque muito variado de potenciais interessados, de preferência licenciados, em áreas diversas como Direito, Economia ou Gestão, desde mestrandos e doutorandos, a advogados, magistrados, juristas em geral, empresários e gestores, e técnicos de áreas correlacionadas, como a gestão de empresas, a gestão de recursos humanos e a assessoria jurídico-laboral.

O CIDP apresenta a primeira edição do Curso Intensivo sobre QuantumIndemnizatório e Prestacional, a realizar no primeiro semestre de 2026/2027. Serão analisados casos de redução da contraprestação (por exemplo, quando uma obra apresenta defeitos e o preço deve ser reduzido), de aumento da contraprestação (por exemplo, quando uma alteração das circunstâncias ou uma modificação do objeto da prestação justifica a revisão do preço) e de indemnização (por exemplo, para determinar os prejuízos decorrentes do incumprimento contratual, incluindo danos emergentes e lucros cessantes). A formação incide sobre um dos domínios menos explorados da dogmática dos meios de reação: a determinação do quantum da prestação e da indemnização. Mediante a apresentação de esquemas analíticos estruturantes, oferece instrumentos para a densificação final dos meios de reação, suprindo uma lacuna da formação jurídica avançada, tradicionalmente orientada para o estudo dos respetivos pressupostos. O objetivo é aprofundar os critérios, parâmetros, grupos de casos e métodos de quantificação aplicáveis a estas pretensões, dotando os participantes de instrumentos que possam ser utilizados tanto na prática contratual como na resolução de litígios, em sede judicial ou arbitral.