Centro de Investigação de Direito Privado

Investigação, desenvolvimento, produção e difusão do conhecimento científico no domínio do Direito Privado.

Uma unidade do Instituto de Direito Privado (IDP)

O CIDP, fundado em 2014, tem como objetivo fundamental a produção e difusão do conhecimento científico no domínio do Direito Privado.

 

A sua atividade desenvolve-se predominantemente em dois eixos fundamentais: a investigação individual e coletiva levada a cabo pelos seus membros; e a realização de cursos, seminários, conferências e jornadas sobre temas de atualidade no Direito Privado.

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Investigação

Linhas de investigação

O CIDP desenvolve a sua atividade, no período 2024/29, em seis linhas de investigação, as quais servem de base a projetos de investigação nos quais participam, de forma articulada, equipas de investigadores de todas as secções.

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Inteligência Artificial, Tecnologia e Direito Privado

O advento da Era Digital determinou uma profunda mudança na estrutura económica e social, colocando inúmeros desafios à ciência jurídica. A relevância social dos dados pessoais, os processos de automatização e a inteligência artificial exigem que se revisitem conceitos como o de personalidade jurídica, se reponderem os pressupostos da responsabilidade civil e se tenha em especial atenção o e-commerce e os direitos dos consumidores no âmbito da contratação em plataformas digitais. Esta nova realidade tem ainda impacto direto nos modelos de financiamento e transação em mercado de capitais.

Adicionalmente, a automação e a inteligência artificial constituem ferramentas e desafios na realização da justiça. Por um lado, prometem acelerar e facilitar atos processuais, desonerando juízes e advogados de tarefas repetitivas e morosas. Mas simultaneamente, na medida em que proporcionam meios autónomos de decisão, colocam questões fundamentais sobre o sentido e a natureza futura da decisão judicativa.

Finalmente, a inteligência artificial generativa levanta desafios relevantes no Direito da Propriedade Intelectual, designadamente no que toca à proteção dos direitos do autor e bem assim quanto à identidade ou natureza do autor das obras.

A tendência e os desafios apresentados não são novos. Correspondem, na verdade, ao objeto da última linha de investigação designada Direito Privado na Era Digital (Private Law in the Digital Era). A atual linha de investigação - Inteligência Artificial, Tecnologia e Direito Privado – pretende dar continuidade ao trabalho já desenvolvido, integrando e concentrando-se nos mais recentes desenvolvimentos tecnológicos.

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Novas perspetivas da Corporate Governance

Os últimos anos têm sido marcados por profundas reformas no Direito das Sociedades Comerciais e do Mercado de Capitais, especialmente ao nível dos instrumentos normativos europeus. 

 

Dando continuidade à anterior linha de investigação denominada Modernização do Direto Societário, a atual linha Novas Perspetivas de Corporate Governance irá focar a sua atenção em três tópicos: (i) o impacto da tecnologia no direito das sociedades; (ii) a reformulação das estruturas do direito societário em virtude da nova centralidade dos interesses dos stakeholders; (iii) o impacto da governance ex contractu na empresa e os limites do funcionamento da autonomia privada nos acordos parassociais.

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Diversidade, Harmonização e Unificação do Direito Privado

O estudo do Direito Comparado, incluindo os seus fundamentos metodológicos, é central na investigação levada a cabo pelo CIDP. A diversidade do Direito Privado moderno convive com um crescente esforço de harmonização e unificação, que transcende o espaço europeu, e é instrumental à livre circulação das pessoas, bens, serviços e capitais através das fronteiras numa economia globalizada.

Esta linha de investigação dedica especial atenção a instrumentos normativos internacionais, em especial, à CISG (que entrou em vigor, em Portugal, em finais de 2021), aos Princípios UNIDROIT relativos aos Contratos Comerciais Internacionais, aos Princípios de Direito Europeu dos Contratos e outros atos normativos relevantes emanados do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, através dos quais se visa a aproximação dos sistemas jurídicos nacionais no domínio do Direito Privado.

 

Constituem ainda objeto de pesquisa nesta Linha de Investigação os processos de harmonização e unificação do Direito Internacional Privado – tomado aqui como a disciplina que regula a competência internacional dos tribunais, a determinação da lei aplicável às situações plurilocalizadas, a cooperação judiciária internacional e o reconhecimento de sentenças estrangeiras –, o qual conhece na Europa e mundialmente, há várias décadas, um movimento de aproximação levado a cabo designadamente por via de Regulamentos europeus e de convenções internacionais, de que é exemplo a Convenção Haia sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial, em vigor desde 2023.

 

A presente Linha de Investigação visa aprofundar o estudo desses processos e em particular do seu impacto na ordem jurídica portuguesa, onde coexistem regras de Direito Internacional Privado de fonte interna, europeia e internacional, cuja conjugação nem sempre se mostra fácil.

 

No contexto desta Linha de Investigação, dar-se-á ainda particular atenção aos sistemas jurídicos de outros países de língua oficial portuguesa, que mantêm uma unidade fundamental com o Direito português, tendo-se em vista, nesse sentido, implementar um Observatório Permanente dos Direitos Lusófonos e divulgar internacionalmente os seus resultados.

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Fundamentos do Direito Privado

Esta linha de investigação dedica-se ao estudo dos fundamentos históricos, dogmáticos e axiológicos do Direito Privado, procurando sempre uma compreensão mais profunda dos sistemas jurídicos e da sua evolução.

Os projetos de investigação a desenvolver abrangem as áreas centrais do Direito Privado comum e comercial, bem como os seus imediatos fundamentos e instrumentos (Filosofia do Direito e Metodologia). Envolve também o estudo dos modelos de adjudicação perante as novas morfologias da litigiosidade, incluindo a resolução alternativa de litígios.

Integra ainda esta linha de investigação a análise crítica da atividade jurisdicional (incluindo o seu impacto social e económico), bem como o levantamento e sistematização dos dados empíricos dessa atividade.

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Novas perspetivas da Regulação, Compliance e Private Enforcement

O surgimento das autoridades independentes subverteu o clássico modelo da separação de poderes, por isso mesmo que foram dotadas de três tipos de poderes públicos, tradicionalmente separados, a saber: poderes normativos, executivos e (para)judiciais. As modernas autoridades independentes editam regulamentos de caráter geral e abstrato, acompanham e inspecionam a atividade das empresas e, por fim, aplicam sanções pecuniárias (coimas) e sanções acessórias, se detetarem infrações. Neste tocante, é difícil de sustentar a contraposição clássica entre o Direito Administrativo e o Direito Penal, tanto mais que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem considerado, em jurisprudência constante, que as contraordenações e outras infrações tipicamente administrativas devem ser consideradas infrações criminais para o efeito da aplicação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que consagra o direito a um processo equitativo e à presunção de inocência.

O contexto social do direito regulador obriga à mudança de paradigma na aplicação do Direito e à interação com os agentes económicos. A experiência aponta generalizadamente para as vantagens de uma abordagem baseada nos princípios da regulação responsiva e da autorregulação regulada. O balanço entre ambas exige, porém, um delicado equilíbrio entre as exigências de uma regulação eficaz e as vantagens da colaboração com as empresas no desempenho dessa missão de Direito Público. Aliás, os riscos dessa articulação são imensos e só podem ser minorados através da consagração de mecanismos que garantam a independência e a prestação de contas dos reguladores e impeçam a captura por inúmeros interesses, desde os interesses partidários aos empresariais, o que passa também pela transparência das portas giratórias entre o exercício de funções de regulação, funções governativas e funções de gestão de empresas públicas, mistas ou privadas.

Uma articulação virtuosa da regulação responsiva com a autorregulação regulada não pode ignorar um outro pilar, que é a aplicação privada do Direito através de ações de indemnização e de tutela coletiva intentadas por representantes de consumidores e outros interessados na promoção da concorrência. As ações de indemnização e a tutela coletiva funcionam, não raras vezes, como aliadas naturais de uma regulação económica mais eficaz e de uma autorregulação mais eficiente, reforçando a atitude de conformidade por parte das empresas através do incentivo à prevenção dos riscos jurídicos que podem decorrer da desconformidade.

Qualquer reflexão sobre os temas cruzados da regulação, do cumprimento normativo e das ações de indemnização e de tutela coletiva tem de valorizar a experiência do Direito em ação, convocando a massa crítica que acompanha as matérias de regulação da economia e defesa da concorrência, juntando a experiência nacional à experiência de outros países europeus e da própria União Europeia, mas também à de outros ordenamentos jurídicos de referência, em especial anglo-saxónicos, cuja prática é inspiradora para o contexto europeu.

No âmbito desta linha de investigação cabe também o projeto de investigação que tem vindo a ser desenvolvido no domínio da prova judicial, considerando que os problemas probatórios ganham novas dimensões no contexto da passagem de informações entre reguladores, órgãos de inteligência, órgãos de polícia criminal e titulares da investigação criminal, no plano doméstico, mas também no plano transfronteiriço e não só no contexto europeu. O projeto de investigação engloba os aspetos mais gerais da teoria da prova e os aspetos dogmáticos da prova judicial nas diversas áreas reguladas da atividade económica, visando assim contribuir para o desenvolvimento de um domínio do pensamento e da prática do Direito que padece de um défice de atenção nos sistemas jurídicos de Direito legislado (civil law), por comparação com os países de Direito jurisprudencial (common law). É um projeto de investigação que passa por articulações e parcerias em curso com centros de investigação estrangeiros, que já produziram resultados em termos de publicações nacionais e estrangeiras e realização de encontros científicos em Portugal e no estrangeiro.

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História do Direito Privado

Assente numa perspectiva jus-historiográfica, esta linha de investigação tem por objectivo estudar os aspectos dogmáticos e axiológicos do Direito Privado, visando obter uma compreensão do Direito das épocas passadas e do modo como evoluíram os diversos institutos jurídicos.

É dedicada uma especial atenção ao Direito Romano, à História do Direito Português, Europeu e da Lusofonia, bem como à Teoria do Direito.

Neste contexto, há que salientar o projecto “Juristas Portugueses do Período do Ius Commune I – século XVI”, em curso desde 2024, que tem por fito o levantamento das obras latinas dos juristas portugueses do século XVI, muitas delas desconhecidas no seu conteúdo, que mais relevo tiveram no seu tempo, na área do Direito privado, com projecção sobre a discussão científica posterior, e que mantenham interesse para o conhecimento do Direito português e europeu hodierno, bem como a tradução e publicação de obras representativas seleccionadas dentre aquelas. No actual momento da investigação, foi seleccionada como obra a traduzir, pela sua relevância, a de Aires Pinhel sobre a rescisão da compra e venda.

De igual modo, sem esquecer a relevância do Direito Romano para o desenvolvimento do Direito Ocidental, decorrerão em 2026 novamente os Encontros Jurisromanísticos, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob promoção do CIDP. Os Encontros Jurisromanísticos, já na IX edição, têm incidido sobre temas de Direito Romano e tradição romanística, com impacto muito relevante no estudo histórico do Direito privado. Este ano o tema gira em torno da alea no direito romano e daquilo a que mais tarde se chamaram os contratos aleatórios, pretendendo-se contribuir para o maior conhecimento destas matérias, pouco exploradas na perspectiva histórico-jurídica, mas com contributos importantes para o estudo hodierno do Direito privado.

Com contornos contemporâneos, esta linha de investigação acolhe também o Projecto “Código Civil Português- working papers”, que tem por propósito dar a conhecer os estudos e as várias versões de cada um dos 2334 artigos do Código Civil vigente (versão publicada no jornal oficial, 25 de Novembro de 1966). Entregue, desde 2024, a uma equipa de 27 elementos coordenados pelo Professor Doutor António Menezes Cordeiro, o trabalho tem por objectivo disponibilizar a juízes, magistrados do ministério público, advogados, conservadores, notários, investigadores e estudantes uma plataforma para resposta a dúvidas sobre o significado das palavras usadas no Código Civil português. Deste modo, ao utilizador, basta apenas executar dois singelos movimentos. No primeiro, ao seleccionar um determinado artigo do Código Civil português, pode ficar a conhecer todas as versões preparatórias desse artigo, sendo elucidado pelo confronto entre elas; e, no segundo, sobre cada versão, que lhe permite ficar a conhecer os respectivos textos justificativos. O projecto cruza, assim, a História do Direito, o Direito Civil e a Teoria do Direito, tornando-se uma ferramenta indispensável para os juristas e estudantes de Direito.

A plataforma será de acesso gratuito, estará disponível em 2027, e conta com a parceria do Arquivo Nacional da Torre do Tombo que disponibiliza ao CIDP as cerca de 30 mil páginas dos fundos documentais de intervenientes na feitura do Código: Antunes Varela (Ministro da Justiça durante os anos decisivos da feitura do Código), Paulo Merêa, Inocêncio Galvão Telles e Miguel Galvão Teles.

Complementarmente, estão a ser preparadas outras iniciativas, concretizadas através da realização de seminários e congressos e da publicação de livros, nomeadamente questionando criticamente as actuais linhas da historiografia jurídica ocidental, bem como o aprofundamento e correlação do Direito com a grande área das Humanidades, designadamente, a ligação que é possível estabelecer entre aquela área científica e a literatura, a poesia, o teatro, o cinema e a pintura.

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Investigadores

Conheça os investigadores

A equipa de investigadores do CIDP é composta por 57 Investigadores Doutorados Integrados, 30 Investigadores Doutorandos e 38 Investigadores Colaboradores.
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Rui Soares Pereira

Licenciado (2001) pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola de Lisboa, Mestre (2006) e Doutor (2015) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2024. Foi Professor Associado Convidado na Academia Militar, até 2025. Tem lecionado Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito das Contraordenações na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a par de outras disciplinas, tais como Direito das Obrigações, Direito Processual Civil, Direito da Arbitragem, Direito Comercial e Direito da Família. Investiga, profere conferências e tem escrito sobre temas de Direito Privado, Direito Penal, Direito Processual, Direito Probatório e também sobre temas relacionados com o Direito da Regulação e a utilização de novas tecnologias e sistemas autónomos. É membro do Conselho Diretivo desde 2023, bem como Investigador integrado do Centro de Investigação de Direito Privado. Foi Investigador Convidado na Oxford University – Institute of European and Comparative Law e na Georg-August-Universität Göttingen Autor, entre outras, das seguintes publicações:O Objeto e a Prova em Processo Penal, 2024; Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários, em coautoria com Joana Costa Lopes, 2023;Prova, Verdade e Processo, 2023;Processo Penal, em coautoria com João Gouveia de Caires, 2023;Direito das Contra-Ordenações, em coautoria com Augusto Silva Dias, 2022;Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR, em coautoria com Inês Sítima Craveiro, 2021;Sobre a Validade de Procedimentos Administrativos Prévios ao Inquérito e de Fases Administrativas - Preliminares no Processo Penal, em coautoria com Augusto Silva Dias, 2018;O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Delitual: Fundamento e Limites do Juízo de Condicionalidade,2017, Pressupostos Filosóficos e Científicos do Nexo de Causalidade,2017; Memória e Presente de Direito da Família, em coautoria com Margarida Silva Pereira, 2010, eA Responsabilidade por danos não patrimoniais do incumprimento das obrigações no direito civil português, 2009. Tem integrado a coordenação de obras coletivas no domínio do Direito Probatório (Prova Penal Teórica e Prática, 2019eNovos Desafios da Prova Penal, em 3 volumes, 2020, 2023 e 2024), do Direito da Regulação (Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, que conta com vários volumes, 2018, 2020 e 2023) e da relação entre o Direito e os Sistemas Autónomos (Legal Aspects of Autonomous Systems: A Comparative Approach, 2024, e Inteligência Artificial & Direito, 2020). Jurisconsulto,legal expert, árbitro e advogado. Foi advogado e consultor na Sociedade de Advogados PLMJ, adjunto do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no XIX Governo Constitucional, e Bolseiro da Fundação para a Ciência e Tecnologia. É Vice-Diretor da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde janeiro de 2025. É membro da Comissão Editorial ePeer Reviewerda Revista Anatomia do Crime, editor na área de Direito Probatório da Revista de Concorrência e Regulação. Associado da ATFD e da Sociedade Portuguesa de Filosofia, da Associação Portuguesa de Arbitragem, membro da Associação Luso-Alemã de Juristas, membro da Associação Lusófona de Arbitragem e Mediação e membro da Associação de Juristas Católicos.

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Margarida Silva Pereira

Licenciada, Mestre e Doutora em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi bolseira DAAD e Max-Planck na Alemanha. Dedica a sua atividade de investigação às áreas de Direito da Família, Igualdade, Sucessões e Penal. É autora de muitas dezenas de publicações em revistas de especialidade e de várias monografias. Integrou e integra a coordenação científica de Pós-Graduações em Direito das Crianças Família e Sucessões; Responsabilidades Parentais; Divórcio, Inventário e Partilha e Direito da Igualdade. Colaborou em projetos internacionais e coordena um projeto sobre Igualdade e Filiação. Entre as publicações mais recentes destaca: Temas de Direito da Família e das Sucessões, AAFDL, Lisboa, 2020; Direito da Família, 4.ª edição, revista, actualizada e aumentada, AAFDL, Lisboa, 2022; A Gestação de Substituição. Uma perspetiva de género, AAFDL, Lisboa, 2024. Entre os artigos em revista, "O estigma do adultério no livro das sucessões e a consequente vulnerabilidade (quase sempre feminina) dos inocentes. A propósito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de março de 2019", in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 1, Tomo 2 (2021), 0870-3116. - p. 733-769; "Vitimizando as comitentes da GS (e privando o acesso de homens). O perfil restrito dos beneficiários, nos termos da Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro", Lex Familiae, Revista Portuguesa de Direito da Família Ano 20 — n.º40 — Julho a Dezembro 2023, pp. 5-16; Coordenação do livro Igualdade e Família (org. de Daniel Vieira Lourenço),AAFDL, Lisboa, 2024.

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Dário Moura Vicente

Dário Moura Vicente, nascido em Lisboa em 1962. É Doutor e Agregado em Direito pela Universidade de Lisboa de cuja Faculdade de Direito é Professor Catedrático. Lecionou nessa Faculdade, entre outras disciplinas, Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, Direito Internacional Privado, Direito Comercial Internacional, Direito de Autor e Direito da Propriedade Industrial. Foi Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito, Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica e Presidente do Conselho Científico. É, desde 2023, Presidente do Centro de Investigação de Direito Privado. Advogado em Lisboa desde 1987. Participou como árbitro, advogado e jurisconsulto em mais de oitenta arbitragens nacionais e internacionais. É Presidente da Associação Portuguesa de Direito Intelectual. Membro Associado da Academia Internacional de Direito Comparado e Membro do Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional. Vice-Presidente da Deutsch-Lusitanische Juristenvereinigung. Presidente da Assembleia Geral e membro do Conselho Científico da Associação Europeia de Direito Internacional Privado (EAPIL). Principais publicações científicas:Da arbitragem comercial internacional: Direito aplicável ao mérito da causa(1990);Da responsabilidade pré-contratual em Direito Internacional Privado(2001);Direito Internacional Privado: Ensaios(4 vols., 2002-2018);La propriété intellectuelle en droit international privé(2009);A tutela internacional da propriedade intelectual(2.ª ed., 2019);Direito Comparado(vol. I, 5.ª ed., 2021; vol. II, 2017); Comparative Law of Obligations (2021).

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Pedro Caridade de Freitas

Professor Associado com Agregação na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Áreas de interesse / investigação: História do Direito, História do Direito Internacional, História das Relações Internacionais, Direito Romano, Direito da Propriedade Intelectual e Direito do Medicamento. Graus Académicos: Licenciatura em Direito, 1995;Mestrado em Direito, menção de Histórico-Jurídicas, 2001;Doutoramento em Direito, especialidade em História do Direito, 2010. Membro de conselhos editoriais de revistas científicas:Revista da Faculdade de Direito /Lisbon Law Review;InterAção – Revista da Universidade Federal de Santa Maria, Brasil. Docente na Universidade Lusíada de Lisboa eDocente da Pós-Graduação em Pharmaceutical Marketing and Business Development do ISEG (Instituto Superior de Economia e Gestão). Advogado. Director de Assuntos Jurídicos da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica.

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Nuno Andrade Pissarra

Licenciado em Direito (1999), Mestre em Ciências Jurídicas (2006) e Doutor em Ciências Jurídico-Civis (2019) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi monitor, assistente-estagiário e assistente da mesma Faculdade, sendo, atualmente, professor auxiliar do grupo de Ciências Jurídicas. Ministrou as seguintes disciplinas: Direito Processual Civil I, Direito Processual Civil II, Direito Processual Civil IV, Direito Internacional Privado I, Direito Internacional Privado II, Direitos Reais I, Direitos Reais II, Direito das Obrigações I, Direito das Obrigações II, Direito Penal III, Direito Comparado, Direito Comunitário I e Direito Internacional Público. É autor de várias publicações. É advogado e jurisconsulto.

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Maria Raquel Rei

Licenciada (1992), Mestre (1998) e Doutora em Direito (2011), é Professora auxiliar do grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi membro do Conselho Pedagógico e membro suplente dos Conselho Científico e Pedagógico. Esteve um ano colocada na Faculdade de Direito de Bissau, no âmbito de um acordo de cooperação, tendo-lhe sido confiadas as regências das cadeiras de Direito Internacional Privado e de Economia Política. Leccionou as disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil e de Direito das Obrigações, regeu a disciplina de Direito da Insolvência em cursos de Mestrado e partilhou a regência de Direito Civil em cursos de Mestrado e Doutoramento. É autora de estudos e artigos publicados sobre Direito civil e Direito desportivo. É advogada e membro do CIDP.

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Isabel Vieira Borges

Isabel Vieira Borges, licenciada (1992), Mestre (2002, com a dissertação Do tipo legal contrato de trabalho - Características, tipos e subtipos, elementos, critério, índices, métodos de aplicação e qualificação) e Doutora (1/2015, com a tese Férias Laborais: dever de gozo efectivo e margem de liberdade) em Direito, é Professora Auxiliar do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), onde dá aulas desde 1992, tendo focado as suas atividades de docência, investigação e integração empresarial sobretudo nas áreas do Direito do Trabalho; Direito Social da União Europeia; Direito Internacional do Trabalho; Direito do Trabalho em Funções Públicas; Direito da Segurança Social; Direito das Novas Tecnologias da Informação e da Comunicação, Privacidade e Proteção de Dados; Direito da Segurança e Saúde no Trabalho, Medicina Ocupacional e Riscos-psicossociais, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais; Direito da Igualdade e não Discriminação, violência e assédio no trabalho; Direito Empresarial e da Gestão de Recursos Humanos; Direito do Ambiente de Trabalho e da Resolução de Conflitos; Modalidades contratuais, outsourcing e destacamento de trabalhadores; Direito dos Seguros; Direito Processual do Trabalho. Na FDUL, é membro do Conselho Científico (suplente desde 2017 e efetivo desde 2024), integra a respetiva Comissão de Estudos Pós-Graduados; foi vogal do Conselho de Escola (2015-2017); vogal do Conselho Diretivo (2004-2006); representante dos assistentes no Conselho Científico (2004-2006); docente no Centro de Faro (1995-2000) e na Faculdade de Direito da Guiné Bissau (1993-1995). Exerceu advocacia durante vários anos e tem experiência profissional consolidada na assessoria jurídica laboral à gestão de recursos humanos e liderança em grupos empresariais. É membro fundadora da Associação Portuguesa de Direito do Trabalho (APODIT), do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) e do Instituto de Direito do Trabalho da FDUL (IDT), onde é vogal do Conselho Fiscal, e integra a Comunidade de Estudos e Investigação Laboral e Ocupacional (CIELO), a International Association on Workplace Bullying & Harassment (IAWBH), a Sociedade Portuguesa de Segurança e Higiene Ocupacionais(SPSHO), e o Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídico (Iberojur). É jurisconsultora, investigadora e coordenadora executiva e científica de cursos de pós-graduações e intensivos, bem como de eventos nacionais e internacionais; docente em cursos certificados regulares e formações profissionais; oradora em conferências e seminários, nacionais e internacionais; sendo autora de uma coletânea de legislação laboral que já vai na 13.ª edição, e de diversas publicações sobre, v.g.: Faltas por luto gestacional e do trabalhador cuidador, e autodeclaração de doença; Presunção de aceitação de despedimento coletivo; Direito à desconexão e dever de abstenção de contacto (R2d: The Right to Disconnect from Work); Conciliação trabalho/família e trabalhador cuidador; Violência e assédio: os riscos psicossociais da Era digital; Faltas e Covid19: isolamento profilático e doença; Majoração de férias e sanção disciplinar de perda de dias de férias; Assédio e assédio moral no Código do Trabalho; Níveis de negociação colectiva e eficácia erga omnes da convenção colectiva de trabalho; Obstar culposamente ao gozo das férias; Toxicodependência, justa causa e direitos de personalidade; O Tipo, a propósito dos tipos legais contratuais; Alguns aspectos do regime do direito de férias; Concretização do conceito de justa causa de despedimento no sector bancário; Qualificação do contrato de trabalho e presunção legal; Absentismo; Polivalência funcional e objecto do contrato de trabalho; Assédio moral no trabalho; Assédio sexual no trabalho; Quebra de confiança como concretização do conceito de justa causa de despedimento; Embargos de terceiro preventivos.

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Francisco Rodrigues Rocha

Licenciado em Direito (2010), Mestre em Direito (2014; Direito dos Seguros) e Doutorado em Direito (2021; Direito Romano). ÉProfessor Auxiliar Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É investigador doCIDP – Centro de Investigação de Direito Privado e doIVRIS – Instituto de Investigação Interdisciplinar, e integra a RIIDJ – Rede Internacional de Investigadores em Direito e Justiça. ÉAdvogado (2014), Vogal do Conselho Directivo da Secção Portuguesa da AIDA (2018), Vice-Presidente do IDC – Associação para o Estudo do Direito do Consumo (2014), Vogal da Comissão de Redacção daRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa(2020),Membro da Comissão de Redacção daInterpretatio Prudentium – Direito romano e tradição romanista em revista(2016) e Subdirector daRevista de Direito Financeiro e dos Mercados de Capitais(2021). As suas áreas de investigação são o Direito Romano e Tradição Romanística, aHistória do Direito,Direito Marítimo e Portuário,Direito dos Seguros, Direito Bancário,Direito dos Transportes,Direito Comercial edas Sociedades Comerciais, Direito da Protecção de Dados e Direito do Consumo.

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João Pedro Charters Marchante

Licenciado (1987), mestre (2004), doutor (2018) em Direito, é professor auxiliar do grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Exerceu a função académica de membro do Conselho Pedagógico (2004-2005), sendo atualmente, membro suplente. Lecionou nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito e Teoria Geral do Direito Civil (quer na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, quer na Universidade Lusíada), e Direito das Obrigações (Universidade Lusíada). É advogado e sócio fundador da sociedade CMR-Charters Marchante, Maria Raquel Rei e Associados, Sociedade de Advogados, RL, e sócio fundador da sociedade M2PR-Autoconstução Imobiliária, Lda.

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João de Oliveira Geraldes

Licenciado, Mestre e Doutor em Direito, Professor auxiliar no grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Docente nas disciplinas de Direito Civil. Docente em cursos de pós-graduação de Direito dos Valores Mobiliários no Instituto dos Valores Mobiliários, em cursos de mestrado de Bioética na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Lisboa e em cursos especializados de Direito Concordatário no Patriarcado de Lisboa. Publicou a monografia“Tipicidade contratual e condicionalidade suspensiva: : estudo sobre a exterioridade condicional e sobre a posição jurídica resultante dos tipos contratuais condicionados”e vários artigos em revistas nacionais e internacionais. É jurisconsulto e advogado, tendo ainda desempenhado funções públicas nomeadamente como assessor jurídico do Ministro dos Negócios Estrangeiros do XIV Governo Constitucional e do Presidente da Assembleia da República da X Legislatura.

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António Rolo

António Garcia Rolo é Professor Auxiliar Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde ensina desde 2016. É também investigador no Centro de Investigação de Direito Privado, advogado e consultor. É Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2026), Mestre (LL.M.) pelo Colégio da Europa em Bruges (2014) e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013). A sua tese de doutoramento incidiu sobre a sucursal da sociedade comercial com sede fora de Portugal, explorando o seu regime nuclear, regimes setoriais e o sentido da sua falta de personalidade jurídica coletiva plena. As suas áreas de interesse e de investigação incluem Direito comercial e das sociedades comerciais, Direito civil e processual civil, Direito dos valores mobiliários, Direito bancário, Direito financeiro e Direito da tecnologia financeira (em particular, Direito da blockchain e dos criptoativos), contando com cerca de 30 publicações e intervindo regularmente como orador em vários cursos e conferências sobre estas matérias. É co-investigador principal no projeto de investigação do CIDP Lisbon DAO Observatory, membro da Comissão de Redação da Revista de Direito das Sociedades e membro do Governance Lab.

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Isabel Alexandre

Licenciou-se em Direito (1989) na Universidade de Lisboa, onde obteve também os graus de Mestre (1994) e Doutor (2012) em Direito, na área de Ciências Jurídicas. Foi técnica superior da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, assessora do Gabinete do Governador de Macau e assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional. É Professora Associada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e técnica consultora no Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal.É membro da Direção do Instituto dos Valores Mobiliários. Tem obras publicadas e é oradora em conferências e cursos, particularmente na área do Direito Processual Civil.

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Luís Gonçalves da Silva

Doutor em Direito e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona há cerca de 20 anos, com especial destaque, nos últimos anos - desde 2013 - para o Direito do Trabalho I, II (licenciatura) e III (regente no Curso de Mestrado em Direito e Prática Jurídica). Investigador do CIDP e do IDT. Exerceu diversas funções académicas, nomeadamente membro da Assembleia de Representantes (1998/2002), do Conselho Pedagógico (1999/2002), do Conselho Diretivo (2001/2002), do Conselho Científico (2015/2017), sendo atualmente membro do Conselho de Escola (2018/2019) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Orador regular em conferências e cursos pós-graduados, nomeadamente das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa (Porto) e da Universidade Nova, bem como do Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa (IDT), do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP), dos Congressos Nacionais de Direito do Trabalho; é também coordenador executivo do curso pós-graduado do IDT. É autor de várias dezenas de livros e artigos, em especial na área de Direito do Trabalho. Integra, desde 2015, na qualidade de especialista, a Comissão Científica para a Negociação Coletiva do Centro de Relações de Trabalho. Subdiretor da Revista Jurídica Luso-Brasileira (CIDP), desde 2015. Advogado e Consultor da Abreu Advogados (desde 2013). Membro da lista de árbitros presidentes do Conselho Económico e Social (desde 2012). Participou na elaboração de diversos diplomas, destacando-se a relativa ao Código do Trabalho de 2003 e respectiva legislação complementar, tendo, na qualidade de Assessor do Secretário de Estado do Trabalho do XV Governo Constitucional, acompanhado a negociação, destes e de outros diplomas, na Comissão Permanente de Concertação Social.

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Isabel Graes

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Licenciatura em Direito, 1994; Mestrado em Ciências Histórico-Jurídicas, 2002; Doutoramento em Direito, 2012. Advogada; Jurista do Tribunal de Contas (1996-2018). Áreas de interesse/investigação: História do Direito, História do Direito Judiciário, História do Pensamento Jurídico, História do Direito Processual Civil, História do Constitucionalismo, Direito Romano. Membro de projectos internacionais de investigação 1. Membro do projecto internacional submetido ao tema da jurisprudência (La trascendencia del Tribunal Supremo dentro de la conformación del derecho penal español entre 1870 y 1995), Agencia estatal de Investigación do Ministerio de Ciencia, Innovación y Universidades de España, referencia PGC2018-097564-B-100; 2. “Derecho a entender el Derecho”, no ámbito dos Proyectos Aprendizaje-Servicio Complutense, Universidad Complutense de Madrid, Espanha; 3. Proyecto 100- Estrategias para concienciar al estudiante de la necesidad de un lenguage jurídico claro e inclusivo”, da Universidade Complutense de Madrid; 4. Investigador externo do Grupo de Investigação “Savigny” da Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madrid, disponível em https://www.ucm.es/grupos/grupo/237; 5. Membro do projecto internacional Control y responsabilidad de los jueces: una larga experiencia (DER2013-44216), do Ministerio de Economía y Competitividad (Secretaría de Estado de Investigación) de España; 6. Member of the research project Corpus Pombalino, para uma Obra Completa Pombalina (OCP)” with the coordination of the “Justice and Public Order”. Project dir. by José Eduardo Franco, Pedro Calafate and Viriato Soromenho-Marques, Universidade Aberta, University of Lisbon, Instituto Europeu de Ciências da Cultura Padre Manuel Antunes, University of Coimbra and the brasilian universities of Sergipe, São Paulo and Rio de Janeiro. Coordenadora de projectos nacionais de investigação: 1. “Dicionário do Almirantado Português”, projecto protocolado entre a Academia de Marinha, o Arquivo Histórico de Marinha e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1.10.2019-1.10.2024); 2. “Índice de leis manuscritas da Colecção Pereira e Sousa-Mendonça Cortês da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2020” (disponível em http://biblioteca.fd.ulisboa.pt/biblioteca/colecoes/colecao-pereira-e-sousa-mendonca-cortes/ (desde 2019); 3. Tratamento jurídico-arquivístico da documentação do Fundo do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça relativo aos anos de 1820-1823 estabelecido com o Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2017-2019).

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Eduardo Vera-Cruz Pinto

Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em exercício. É Professor Catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e na Universidade Europeia. Presidente do Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço. Coordenador Científico do IURIS – Instituto de Investigação Interdisciplinar. Presidente da Comissão para a Doutrina da Cibersegurança do Centro Nacional de Cibersegurança | Gabinete Nacional de Segurança. Coordenador Científico do Mestrado Bolonha em Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço. Doutorou-se em Direito em 2002 e obteve a Agregação em 2006, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na especialidade Ciências Histórico-Jurídicas. Concluiu a Licenciatura em Direito em 1985, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Foi Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa entre 2010 e 2014. Fundador do IURIS - Instituto de Investigação Interdisciplinar.

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