Centro de Investigação de Direito Privado

Investigação, desenvolvimento, produção e difusão do conhecimento científico no domínio do Direito Privado.

Uma unidade do Instituto de Direito Privado (IDP)

O CIDP, fundado em 2014, tem como objetivo fundamental a produção e difusão do conhecimento científico no domínio do Direito Privado.

 

A sua atividade desenvolve-se predominantemente em dois eixos fundamentais: a investigação individual e coletiva levada a cabo pelos seus membros; e a realização de cursos, seminários, conferências e jornadas sobre temas de atualidade no Direito Privado.

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Investigação

Linhas de investigação

O CIDP decidiu focar a sua atividade, para o período 2024/28, em cinco linhas de investigação, as quais servirão de base a projetos de investigação nos quais participam, de forma articulada, equipas de investigadores de todas as secções.

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Inteligência Artificial, Tecnologia e Direito Privado

O advento da Era Digital determinou uma profunda mudança na estrutura económica e social, colocando inúmeros desafios à ciência jurídica. A relevância social dos dados pessoais, os processos de automatização e a inteligência artificial exigem que se revisitem conceitos como o de personalidade jurídica, se reponderem os pressupostos da responsabilidade civil e se tenha em especial atenção o e-commerce e os direitos dos consumidores no âmbito da contratação em plataformas digitais. Esta nova realidade tem ainda impacto direto nos modelos de financiamento e transação em mercado de capitais.

Adicionalmente, a automação e a inteligência artificial constituem ferramentas e desafios na realização da justiça. Por um lado, prometem acelerar e facilitar atos processuais, desonerando juízes e advogados de tarefas repetitivas e morosas. Mas simultaneamente, na medida em que proporcionam meios autónomos de decisão, colocam questões fundamentais sobre o sentido e a natureza futura da decisão judicativa.

Finalmente, a inteligência artificial generativa levanta desafios relevantes no Direito da Propriedade Intelectual, designadamente no que toca à proteção dos direitos do autor e bem assim quanto à identidade ou natureza do autor das obras.

A tendência e os desafios apresentados não são novos. Correspondem, na verdade, ao objeto da última linha de investigação designada Direito Privado na Era Digital (Private Law in the Digital Era). A atual linha de investigação - Inteligência Artificial, Tecnologia e Direito Privado – pretende dar continuidade ao trabalho já desenvolvido, integrando e concentrando-se nos mais recentes desenvolvimentos tecnológicos.

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Novas perspetivas da Corporate Governance

Os últimos anos têm sido marcados por profundas reformas no Direito das Sociedades Comerciais e do Mercado de Capitais, especialmente ao nível dos instrumentos normativos europeus. 

 

Dando continuidade à anterior linha de investigação denominada Modernização do Direto Societário, a atual linha Novas Perspetivas de Corporate Governance irá focar a sua atenção em três tópicos: (i) o impacto da tecnologia no direito das sociedades; (ii) a reformulação das estruturas do direito societário em virtude da nova centralidade dos interesses dos stakeholders; (iii) o impacto da governance ex contractu na empresa e os limites do funcionamento da autonomia privada nos acordos parassociais.

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Diversidade, Harmonização e Unificação do Direito Privado

O estudo do Direito Comparado, incluindo os seus fundamentos metodológicos, é central na investigação levada a cabo pelo CIDP. A diversidade do Direito Privado moderno convive com um crescente esforço de harmonização e unificação, que transcende o espaço europeu, e é instrumental à livre circulação das pessoas, bens, serviços e capitais através das fronteiras numa economia globalizada.

Esta linha de investigação dedicará especial atenção a instrumentos normativos internacionais, em especial, à CISG (que entrou em vigor, e Portugal, em finais de 2021), aos Princípios UNIDROIT relativos aos Contratos Comerciais Internacionais, aos Princípios de Direito Europeu dos Contratos e outros atos normativos relevantes emanados do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

Neste contexto, é também importante a implementação de um Observatório Permanente dos sistemas jurídicos lusófonos, que mantêm uma unidade fundamental com o Direito português, e a divulgação internacional dos seus resultados.

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Fundamentos do Direito Privado

Esta linha de investigação dedica-se ao estudo dos fundamentos históricos, dogmáticos e axiológicos do Direito Privado, procurando sempre uma compreensão mais profunda dos sistemas jurídicos e da sua evolução.

Os projetos de investigação a desenvolver abrangem as áreas centrais do Direito Privado comum e comercial, bem como os seus imediatos fundamentos e instrumentos (Filosofia do Direito e Metodologia). Envolve também o estudo dos modelos de adjudicação perante as novas morfologias da litigiosidade, incluindo a resolução alternativa de litígios.

Integra ainda esta linha de investigação a análise crítica da atividade jurisdicional (incluindo o seu impacto social e económico), bem como o levantamento e sistematização dos dados empíricos dessa atividade.

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Novas perspetivas da Regulação, Compliance e Private Enforcement

O surgimento das autoridades independentes subverteu o clássico modelo da separação de poderes, por isso mesmo que foram dotadas de três tipos de poderes públicos, tradicionalmente separados, a saber: poderes normativos, executivos e (para)judiciais. As modernas autoridades independentes editam regulamentos de caráter geral e abstrato, acompanham e inspecionam a atividade das empresas e, por fim, aplicam sanções pecuniárias (coimas) e sanções acessórias, se detetarem infrações. Neste tocante, é difícil de sustentar a contraposição clássica entre o Direito Administrativo e o Direito Penal, tanto mais que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem considerado, em jurisprudência constante, que as contraordenações e outras infrações tipicamente administrativas devem ser consideradas infrações criminais para o efeito da aplicação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que consagra o direito a um processo equitativo e à presunção de inocência.

O contexto social do direito regulador obriga à mudança de paradigma na aplicação do Direito e à interação com os agentes económicos. A experiência aponta generalizadamente para as vantagens de uma abordagem baseada nos princípios da regulação responsiva e da autorregulação regulada. O balanço entre ambas exige, porém, um delicado equilíbrio entre as exigências de uma regulação eficaz e as vantagens da colaboração com as empresas no desempenho dessa missão de Direito Público. Aliás, os riscos dessa articulação são imensos e só podem ser minorados através da consagração de mecanismos que garantam a independência e a prestação de contas dos reguladores e impeçam a captura por inúmeros interesses, desde os interesses partidários aos empresariais, o que passa também pela transparência das portas giratórias entre o exercício de funções de regulação, funções governativas e funções de gestão de empresas públicas, mistas ou privadas.

Uma articulação virtuosa da regulação responsiva com a autorregulação regulada não pode ignorar um outro pilar, que é a aplicação privada do Direito através de ações de indemnização e de tutela coletiva intentadas por representantes de consumidores e outros interessados na promoção da concorrência. As ações de indemnização e a tutela coletiva funcionam, não raras vezes, como aliadas naturais de uma regulação económica mais eficaz e de uma autorregulação mais eficiente, reforçando a atitude de conformidade por parte das empresas através do incentivo à prevenção dos riscos jurídicos que podem decorrer da desconformidade.

Qualquer reflexão sobre os temas cruzados da regulação, do cumprimento normativo e das ações de indemnização e de tutela coletiva tem de valorizar a experiência do Direito em ação, convocando a massa crítica que acompanha as matérias de regulação da economia e defesa da concorrência, juntando a experiência nacional à experiência de outros países europeus e da própria União Europeia, mas também à de outros ordenamentos jurídicos de referência, em especial anglo-saxónicos, cuja prática é inspiradora para o contexto europeu.

No âmbito desta linha de investigação cabe também o projeto de investigação que tem vindo a ser desenvolvido no domínio da prova judicial, considerando que os problemas probatórios ganham novas dimensões no contexto da passagem de informações entre reguladores, órgãos de inteligência, órgãos de polícia criminal e titulares da investigação criminal, no plano doméstico, mas também no plano transfronteiriço e não só no contexto europeu. O projeto de investigação engloba os aspetos mais gerais da teoria da prova e os aspetos dogmáticos da prova judicial nas diversas áreas reguladas da atividade económica, visando assim contribuir para o desenvolvimento de um domínio do pensamento e da prática do Direito que padece de um défice de atenção nos sistemas jurídicos de Direito legislado (civil law), por comparação com os países de Direito jurisprudencial (common law). É um projeto de investigação que passa por articulações e parcerias em curso com centros de investigação estrangeiros, que já produziram resultados em termos de publicações nacionais e estrangeiras e realização de encontros científicos em Portugal e no estrangeiro.

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Investigadores

Conheça os investigadores

A equipa de investigadores do CIDP é composta por 56 Investigadores Doutorados Integrados, 59 Investigadores Não Doutorados Integrados e 5 Investigadores Colaboradores.
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Cláudia Madaleno

Licenciada em Direito (2002), Mestre em Ciências Jurídicas (2010) e Doutora em Direito – Ciências Jurídico-Civis (2015), é Professora Auxiliar e Diretora Executiva da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Tem participação regular em conferências e cursos de pós-graduação nas áreas de Direito do Trabalho e Direito do Consumo. É redatora da Revista Jurídica Luso-Brasileira, publicação do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas disciplinas de Direito do Trabalho I e II, Direito das Obrigações I e II, Direitos Reais e Direito Marítimo. Foi Assistente na Faculdade de Direito de Bissau, ao abrigo do Protocolo de Cooperação acordado entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, onde regeu Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito dos Contratos em Especial e Direito Privado (Garantias das Obrigações). Foi Assessora Especialista do Secretário de Estado do Emprego, no Ministério da Economia e do Emprego. Realizou consultorias para várias entidades, destacando-se os trabalhos efetuados para o PNUD – Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento, IPAD – Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento e do Governo da Guiné-Bissau e Banco Mundial.

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Nuno Andrade Pissarra

Licenciado em Direito (1999), Mestre em Ciências Jurídicas (2006) e Doutor em Ciências Jurídico-Civis (2019) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi monitor, assistente-estagiário e assistente da mesma Faculdade, sendo, atualmente, professor auxiliar do grupo de Ciências Jurídicas. Ministrou as seguintes disciplinas: Direito Processual Civil I, Direito Processual Civil II, Direito Processual Civil IV, Direito Internacional Privado I, Direito Internacional Privado II, Direitos Reais I, Direitos Reais II, Direito das Obrigações I, Direito das Obrigações II, Direito Penal III, Direito Comparado, Direito Comunitário I e Direito Internacional Público. É autor de várias publicações. É advogado e jurisconsulto.

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A. Barreto Menezes Cordeiro

António Manuel Barreto Espadinha de Menezes Cordeiro, que também assina A. Barreto Menezes Cordeiro nasceu em Lisboa em 1985. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008), LLM pelo King’s College London (2009) e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014). Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2013, onde tem lecionado nas áreas de Direito Civil, Direito Bancário, Direito dos Valores Mobiliários, Direito Comparado e Direito das Sociedades Comerciais, e da Universidade Europeia (Laureate Group), desde 2015, onde tem lecionado nas áreas de Direito Civil. Tem mais de 40 publicações editadas, incluindo Da simulação no Direito civil (2014), Do trust no Direito civil (2014), Direito dos valores mobiliários, Vol. I (2015), Manual de Direito dos valores mobiliários (2016) e Direito inglês dos contratos, Vol. I (2017) Fundador e membro do corpo editorial da Revista de Direito Civil (2014) e membro do corpo editorial da Revista de Direito das Sociedades (2014). Vice-Presidente do Instituto de Direito do Consumo, desde 2016, e Vice-Presidente do Instituto de Direito Brasileiro em 2016 e 2017. Árbitro e Jurisconsulto.

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Madalena Perestrelo de Oliveira

Madalena Perestrelo de Oliveira é Professora Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-), onde dá aulas desde 2011.A sua tese de doutoramentoestuda a proteção do investidor no mercado de capitais, nomeadamente em casos de responsabilidade civil por informações no mercado de capitais e em situações de delisting. Intervém regularmente como oradora em vários cursos e conferências e co-coordena diversos cursos de pós-graduação e cursos intensivos no CIDP, nas áreas de corporate governance, corporate finance, insolvência, fundos de investimento e incumprimento do contrato. Publicou vários artigos científicos e livros na sua área de especialização. É administradora não executiva da Novabase SGPS, S.A. uma sociedade cotada portuguesa, onde anteriormente foi secretária da mesa da assembleia geral. Também é consultora sénior da PLMJ, nas áreas de Bancário e Financeiro e Corporate M&A, e subdiretora da Revista de Direito Financeiro e Mercado de Capitais (RDFMC).

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Margarida Silva Pereira

Licenciada (1980), Mestre (1986) e Doutora (2007) em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Exerceu funções académicas no Conselho Pedagógico e como vogal do Conselho Científico desta Faculdade, bem como de vogal do Conselho Científico da Universidade Internacional e da Universidade Lusíada. Exerceu por várias vezes funções de jurisconsulta. Dedica a sua actividade de investigação às áreas de Direito da Família, Direito da Igualdade, Direito das Sucessões e Direito Penal.É autora de várias dezenas de publicações, entre as quais destaca Manual em Direito da Família, Direito Penal (crimes em especial), e artigos publicados nas revistas O Direito (Da autonomia do facto de participação), Julgar (análise de jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos do Homem), e monografias na área do Direito Penal (de que destaca Nexo de acessoriedade entre autoria e participação. Um estudo sobre o art.º 28.º do Código penal de 1982), e Direito da Família, (de que destaca Memória e Presente de Direito da Família, em co-autoria com Rui Soares Pereira). Participou em seminários internacionais sobre o Direito da Igualdade e em trabalhos de colaboração com ONGs junto do Conselho da Europa para a igualdade de oportunidades. Colaborou e colabora em projectos internacionais sobre Direito Penal e Direito da Família.

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Catarina Monteiro Pires

Doutora em Direito (2016), Mestre em Direito (2008) e Licenciada em Direito (2001). Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa, com experiência no ensino de Teoria Geral do Direito Civil, Direito Comercial, Direito das Obrigações, Direito dos Contratos, Direito Comercial Internacional, entre outras disciplinas. É investigadora e membro do Centro de Investigação de Direito Privado, no âmbito do qual coordena várias iniciativas. Autora de vários estudos nas áreas do Direito das Obrigações, Direito Comercial e Direito Bancário, destacando-se, nos últimos dois anos, as monografiasAquisição de Empresas e de Participações Acionistas – Problemas e Litígios(2018),Impossibilidade da Prestação(2017) e os estudosResolução do contrato por incumprimento no direito português, brasileiro e alemão, Revista de Direito Civil, 2017,Cláusulas contratuais gerais de limite mínimo da taxa de juro no mútuo bancário, Cadernos de Direito Privado, 2017,Euribor negativa e mútuo bancário, Revista de Direito das Sociedades, 2017,Esforços e dispêndios exigíveis ao devedor, Revista da Ordem dos Advogados, 2016,Breves notas sobre o inquérito judicial nas SA nos 30 anos do CSC, Revista de Direito das Sociedades, 2016. Outros estudos disponíveis em:www.catarinamonteiropires.com. É ainda Advogada (Resolução de Litígios), Árbitro e Jurisconsulta.

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José Ferreira Gomes

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), jurisconsulto, árbitro e consultor externo da CMVM. É Doutor em Direito pela FDUL, LL.M. pela Columbia University (Nova Iorque), e licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Foi Visiting Scholar and Research Fellow na Columbia University, investigador e bolseiro no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht e na Ludwig‑Maximilians-Universität München. É membro do Instituto de Direito Privado (IDP) e do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), da comissão de revisão da Revista de Direito das Sociedades, da comissão executiva do CSC Anotado. É também membro da Associação Portuguesa de Arbitragem, da associação Freunde des Hamburger Max-Planck-Instituts für ausländisches und internationales Privatrecht e.V., e do Governance Lab. Exerceu advocacia entre 2001 e 2007 na Uría Menéndez. Participa na elaboração de projetos legislativos nas áreas do Direito comercial, das sociedades comerciais, dos valores mobiliários e bancário, tanto em Portugal como noutros países lusófonos. As suas áreas de investigação são o Direito civil e comercial, com destaque para sociedades comerciais, valores mobiliários e bancário.

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António Menezes Cordeiro

Licenciado (1975), Doutor (1985) e Agregado (1996) em Direito, é Professor Catedrático Jubilado desde setembro de 2023. Exerceu diversas funções académicas, designadamente as de presidente do Conselho Diretivo (1989-1991), de presidente do Conselho Científico (1998-2001) e de Decano do Grupo de Ciências Jurídicas (2002-2022). Regeu as disciplinas de Teoria do Direito, Direitos Reais, Direito das Obrigações, Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito Civil, Filosofia do Direito, Direito da Economia, Direito do Trabalho, Direito Bancário, Direito Comercial e Direito dos Seguros. É autor de mais de quatro centenas de publicações, entre as quaisDa boa fé(1984, oito reimpressões),Tratado de Direito Civil(14 volumes publicados),Direito do Trabalho,Direito Bancário,Direito Comercial,Direito das Sociedades,Direito dos SeguroseTratado da Arbitragem. É Diretor da Revista de Direito das Sociedades e da Revista de Direito Civil, Diretor-adjunto da Revista O Direito e membro da Comissão de Redação da Revista da Ordem dos Advogados, da qual foi subdiretor de 1990 a 2010. É jurisconsulto, árbitro nacional e internacional e advogado, sendo sócio-fundador da sociedade de advogados António Menezes Cordeiro e Associados. Foi Presidente do Centro de Arbitragem Comercial da CCIP (2016-2019), é Presidente Emérito do CIDP, desde 2023 e é sócio efetivo da Academia das Ciências de Lisboa.

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Paula Costa e Silva

Licenciada, Mestre, Doutora e Agregada em Direito é Professora Catedrática em Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Vogal do Conselho Editorial da Fundação Calouste Gulbenkian. Vice-Presidente do Conselho do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa Presidente do Instituto de Direito Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Presidente da Direcção do Instituto dos Valores Mobiliários Árbitro (HKIAC, SCIA, CAM-CCBC). Jurisconsulto e Advogada inscrita na Ordem dos Advogados de Portugal e do Brasil.

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Hugo Ramos Alves

Licenciado (2004), Mestre (2009) e Doutor (2015) em Direito na Universidade de Lisboa. Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde novembro de 2015. Lecionou as disciplinas de Direito das Obrigações, Direito Comercial, Direito Marítimo, Direito dos Contratos, Introdução ao Estudo do Direito e Direito do Trabalho. Atualmente rege, na licenciatura, Direito Marítimo e, no Mestrado, Direito Bancário e Direito Aéreo. É autor de várias monografias e artigos, nomeadamenteDo penhor(2010),Dação em cumprimento(2017), Sobre a desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades comerciais (2023) e a segunda edição deDireito aéreo (2023). Investigador nas áreas de Direito dos Transportes, Direito das Sociedades Comerciais, Direito dos Contratos Comerciais, nomeadamente contratos bancários e garantias de crédito, e Direito do Consumo. Foi Assessor Científico da Faculdade de Direito de Bissau (2019-2022), onde fomentou a investigação em Direito dos Negócios em África, consubstanciada, designadamente, nas obras coletivas por si coordenadas Estudos sobre a OHADA II (2022) e Estudos sobre a OHADA III (2023). Jurisconsulto e Advogado.

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Adelaide Menezes Leitão

Licenciada em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1993, Mestre em Direito, em 12 de Novembro de 1998, Doutora em Ciências Jurídicas em 22 de Julho de 2008 e Agregada desde Janeiro de 2022. Professora Associada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 2017. Regeu as disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil, Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito das Sociedades Comerciais, Direito da Insolvência. Consultora jurídica de pareceres escritos e Árbitra em várias arbitragens. Tem vários artigos e monografias publicados na área do Direito Civil, Direito da Responsabilidade Civil, Direito Industrial, Direito de Autor, Concorrência Desleal, Direito das Sociedades Comerciais, Direito do Consumo, Direito da Insolvência. Foi Vice-Presidente do Instituto de Direito do Consumo da Faculdade de Direito. Lecionou conferências nacionais e internacionais na área do Direito Industrial, do Direito do Consumo, do Direito da Sociedade da Informação, do Direito dos Seguros, do Direito das Sociedades Comerciais e do Direito da Insolvência.Exerce desde Julho de 2022 as funções de Presidente do Gabinete de Consultoria Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

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Luís Gonçalves da Silva

Doutor em Direito e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona há cerca de 20 anos, com especial destaque, nos últimos anos - desde 2013 - para o Direito do Trabalho I, II (licenciatura) e III (regente no Curso de Mestrado em Direito e Prática Jurídica). Investigador do CIDP e do IDT. Exerceu diversas funções académicas, nomeadamente membro da Assembleia de Representantes (1998/2002), do Conselho Pedagógico (1999/2002), do Conselho Diretivo (2001/2002), do Conselho Científico (2015/2017), sendo atualmente membro do Conselho de Escola (2018/2019) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Orador regular em conferências e cursos pós-graduados, nomeadamente das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa (Porto) e da Universidade Nova, bem como do Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa (IDT), do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP), dos Congressos Nacionais de Direito do Trabalho; é também coordenador executivo do curso pós-graduado do IDT. É autor de várias dezenas de livros e artigos, em especial na área de Direito do Trabalho. Integra, desde 2015, na qualidade de especialista, a Comissão Científica para a Negociação Coletiva do Centro de Relações de Trabalho. Subdiretor da Revista Jurídica Luso-Brasileira (CIDP), desde 2015. Advogado e Consultor da Abreu Advogados (desde 2013). Membro da lista de árbitros presidentes do Conselho Económico e Social (desde 2012). Participou na elaboração de diversos diplomas, destacando-se a relativa ao Código do Trabalho de 2003 e respectiva legislação complementar, tendo, na qualidade de Assessor do Secretário de Estado do Trabalho do XV Governo Constitucional, acompanhado a negociação, destes e de outros diplomas, na Comissão Permanente de Concertação Social.

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Maria Raquel Rei

Licenciada (1992), Mestre (1998) e Doutora em Direito (2011), é Professora auxiliar do grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi membro do Conselho Pedagógico e membro suplente dos Conselho Científico e Pedagógico. Esteve um ano colocada na Faculdade de Direito de Bissau, no âmbito de um acordo de cooperação, tendo-lhe sido confiadas as regências das cadeiras de Direito Internacional Privado e de Economia Política. Leccionou as disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil e de Direito das Obrigações, regeu a disciplina de Direito da Insolvência em cursos de Mestrado e partilhou a regência de Direito Civil em cursos de Mestrado e Doutoramento. É autora de estudos e artigos publicados sobre Direito civil e Direito desportivo. É advogada e membro do CIDP.

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Miguel Teixeira de Sousa

É Professor Catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Regência das Disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, de Direito da Família e de Direito Processual Civil. Publicou vários livros, artigos e anotações jurisprudenciais, alguns deles no estrangeiro. Colaborou em comentários legislativos publicados no estrangeiro. Foi Bolseiro na Ludwig-Maximilians-Universität München entre 1983 e 1986 e entre Abril e Setembro de 1997, Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa entre 2005 e 2007, membro do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários entre 1994 e 2008, Presidente da Commission Internationale de l’Etat Civil durante o biénio de 2004/2005, foi Presidente da Secção Portuguesa da Comissão Internacional do Estado Civil de 1996 até 2013 e vogal do Conselho Geral da Universidade de Lisboa de 2010 a 2012. Professor Bibliotecário da Faculdade de Direito de Lisboa entre 2011 e 2014, tendo iniciado em 2017 um novo mandato. Integra actualmente o Conselho de Redacção dos Cadernos de Direito Privado e da Revista da Ordem dos Advogados.

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João Gomes de Almeida

Licenciado (2002), Mestre (2011) e Doutor (2017) em Direito, é Professor Auxiliar do grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Exerce atualmente as funções académicas de membro do Conselho Pedagógico. É, desde 2006, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, no curso de licenciatura, as aulas práticas de diversas disciplinas, em particular Direito Internacional Privado I e II e Direito Processual Civil I e II. Rege atualmente a unidade curricular “Direito Processual Civil (avançado)” no Mestrado em Direito, ramo de ciências jurídico-civilísticas, da Universidade Lusíada de Lisboa. É autor de várias publicações, destacando-se as monografias O Divórcio em Direito Internacional Privado e Direito de Conflitos Sucessório: Alguns Problemas. É membro do Centro de Investigação de Direito Privado. É consultor jurídico na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Foi Chefe de Gabinete do Provedor e da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (2008-2011). Foi consultor jurídico do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (2003-2006).

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