Centro de Investigação de Direito Privado

Investigação, desenvolvimento, produção e difusão do conhecimento científico no domínio do Direito Privado.

Uma unidade do Instituto de Direito Privado (IDP)

O CIDP, fundado em 2014, tem como objetivo fundamental a produção e difusão do conhecimento científico no domínio do Direito Privado.

 

A sua atividade desenvolve-se predominantemente em dois eixos fundamentais: a investigação individual e coletiva levada a cabo pelos seus membros; e a realização de cursos, seminários, conferências e jornadas sobre temas de atualidade no Direito Privado.

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Investigação

Linhas de investigação

O CIDP decidiu focar a sua atividade, para o período 2024/28, em cinco linhas de investigação, as quais servirão de base a projetos de investigação nos quais participam, de forma articulada, equipas de investigadores de todas as secções.

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Inteligência Artificial, Tecnologia e Direito Privado

O advento da Era Digital determinou uma profunda mudança na estrutura económica e social, colocando inúmeros desafios à ciência jurídica. A relevância social dos dados pessoais, os processos de automatização e a inteligência artificial exigem que se revisitem conceitos como o de personalidade jurídica, se reponderem os pressupostos da responsabilidade civil e se tenha em especial atenção o e-commerce e os direitos dos consumidores no âmbito da contratação em plataformas digitais. Esta nova realidade tem ainda impacto direto nos modelos de financiamento e transação em mercado de capitais.

Adicionalmente, a automação e a inteligência artificial constituem ferramentas e desafios na realização da justiça. Por um lado, prometem acelerar e facilitar atos processuais, desonerando juízes e advogados de tarefas repetitivas e morosas. Mas simultaneamente, na medida em que proporcionam meios autónomos de decisão, colocam questões fundamentais sobre o sentido e a natureza futura da decisão judicativa.

Finalmente, a inteligência artificial generativa levanta desafios relevantes no Direito da Propriedade Intelectual, designadamente no que toca à proteção dos direitos do autor e bem assim quanto à identidade ou natureza do autor das obras.

A tendência e os desafios apresentados não são novos. Correspondem, na verdade, ao objeto da última linha de investigação designada Direito Privado na Era Digital (Private Law in the Digital Era). A atual linha de investigação - Inteligência Artificial, Tecnologia e Direito Privado – pretende dar continuidade ao trabalho já desenvolvido, integrando e concentrando-se nos mais recentes desenvolvimentos tecnológicos.

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Novas perspetivas da Corporate Governance

Os últimos anos têm sido marcados por profundas reformas no Direito das Sociedades Comerciais e do Mercado de Capitais, especialmente ao nível dos instrumentos normativos europeus. 

 

Dando continuidade à anterior linha de investigação denominada Modernização do Direto Societário, a atual linha Novas Perspetivas de Corporate Governance irá focar a sua atenção em três tópicos: (i) o impacto da tecnologia no direito das sociedades; (ii) a reformulação das estruturas do direito societário em virtude da nova centralidade dos interesses dos stakeholders; (iii) o impacto da governance ex contractu na empresa e os limites do funcionamento da autonomia privada nos acordos parassociais.

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Diversidade, Harmonização e Unificação do Direito Privado

O estudo do Direito Comparado, incluindo os seus fundamentos metodológicos, é central na investigação levada a cabo pelo CIDP. A diversidade do Direito Privado moderno convive com um crescente esforço de harmonização e unificação, que transcende o espaço europeu, e é instrumental à livre circulação das pessoas, bens, serviços e capitais através das fronteiras numa economia globalizada.

Esta linha de investigação dedica especial atenção a instrumentos normativos internacionais, em especial, à CISG (que entrou em vigor, em Portugal, em finais de 2021), aos Princípios UNIDROIT relativos aos Contratos Comerciais Internacionais, aos Princípios de Direito Europeu dos Contratos e outros atos normativos relevantes emanados do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, através dos quais se visa a aproximação dos sistemas jurídicos nacionais no domínio do Direito Privado.

 

Constituem ainda objeto de pesquisa nesta Linha de Investigação os processos de harmonização e unificação do Direito Internacional Privado – tomado aqui como a disciplina que regula a competência internacional dos tribunais, a determinação da lei aplicável às situações plurilocalizadas, a cooperação judiciária internacional e o reconhecimento de sentenças estrangeiras –, o qual conhece na Europa e mundialmente, há várias décadas, um movimento de aproximação levado a cabo designadamente por via de Regulamentos europeus e de convenções internacionais, de que é exemplo a Convenção Haia sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial, em vigor desde 2023.

 

A presente Linha de Investigação visa aprofundar o estudo desses processos e em particular do seu impacto na ordem jurídica portuguesa, onde coexistem regras de Direito Internacional Privado de fonte interna, europeia e internacional, cuja conjugação nem sempre se mostra fácil.

 

No contexto desta Linha de Investigação, dar-se-á ainda particular atenção aos sistemas jurídicos de outros países de língua oficial portuguesa, que mantêm uma unidade fundamental com o Direito português, tendo-se em vista, nesse sentido, implementar um Observatório Permanente dos Direitos Lusófonos e divulgar internacionalmente os seus resultados.

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Fundamentos do Direito Privado

Esta linha de investigação dedica-se ao estudo dos fundamentos históricos, dogmáticos e axiológicos do Direito Privado, procurando sempre uma compreensão mais profunda dos sistemas jurídicos e da sua evolução.

Os projetos de investigação a desenvolver abrangem as áreas centrais do Direito Privado comum e comercial, bem como os seus imediatos fundamentos e instrumentos (Filosofia do Direito e Metodologia). Envolve também o estudo dos modelos de adjudicação perante as novas morfologias da litigiosidade, incluindo a resolução alternativa de litígios.

Integra ainda esta linha de investigação a análise crítica da atividade jurisdicional (incluindo o seu impacto social e económico), bem como o levantamento e sistematização dos dados empíricos dessa atividade.

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Novas perspetivas da Regulação, Compliance e Private Enforcement

O surgimento das autoridades independentes subverteu o clássico modelo da separação de poderes, por isso mesmo que foram dotadas de três tipos de poderes públicos, tradicionalmente separados, a saber: poderes normativos, executivos e (para)judiciais. As modernas autoridades independentes editam regulamentos de caráter geral e abstrato, acompanham e inspecionam a atividade das empresas e, por fim, aplicam sanções pecuniárias (coimas) e sanções acessórias, se detetarem infrações. Neste tocante, é difícil de sustentar a contraposição clássica entre o Direito Administrativo e o Direito Penal, tanto mais que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem considerado, em jurisprudência constante, que as contraordenações e outras infrações tipicamente administrativas devem ser consideradas infrações criminais para o efeito da aplicação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que consagra o direito a um processo equitativo e à presunção de inocência.

O contexto social do direito regulador obriga à mudança de paradigma na aplicação do Direito e à interação com os agentes económicos. A experiência aponta generalizadamente para as vantagens de uma abordagem baseada nos princípios da regulação responsiva e da autorregulação regulada. O balanço entre ambas exige, porém, um delicado equilíbrio entre as exigências de uma regulação eficaz e as vantagens da colaboração com as empresas no desempenho dessa missão de Direito Público. Aliás, os riscos dessa articulação são imensos e só podem ser minorados através da consagração de mecanismos que garantam a independência e a prestação de contas dos reguladores e impeçam a captura por inúmeros interesses, desde os interesses partidários aos empresariais, o que passa também pela transparência das portas giratórias entre o exercício de funções de regulação, funções governativas e funções de gestão de empresas públicas, mistas ou privadas.

Uma articulação virtuosa da regulação responsiva com a autorregulação regulada não pode ignorar um outro pilar, que é a aplicação privada do Direito através de ações de indemnização e de tutela coletiva intentadas por representantes de consumidores e outros interessados na promoção da concorrência. As ações de indemnização e a tutela coletiva funcionam, não raras vezes, como aliadas naturais de uma regulação económica mais eficaz e de uma autorregulação mais eficiente, reforçando a atitude de conformidade por parte das empresas através do incentivo à prevenção dos riscos jurídicos que podem decorrer da desconformidade.

Qualquer reflexão sobre os temas cruzados da regulação, do cumprimento normativo e das ações de indemnização e de tutela coletiva tem de valorizar a experiência do Direito em ação, convocando a massa crítica que acompanha as matérias de regulação da economia e defesa da concorrência, juntando a experiência nacional à experiência de outros países europeus e da própria União Europeia, mas também à de outros ordenamentos jurídicos de referência, em especial anglo-saxónicos, cuja prática é inspiradora para o contexto europeu.

No âmbito desta linha de investigação cabe também o projeto de investigação que tem vindo a ser desenvolvido no domínio da prova judicial, considerando que os problemas probatórios ganham novas dimensões no contexto da passagem de informações entre reguladores, órgãos de inteligência, órgãos de polícia criminal e titulares da investigação criminal, no plano doméstico, mas também no plano transfronteiriço e não só no contexto europeu. O projeto de investigação engloba os aspetos mais gerais da teoria da prova e os aspetos dogmáticos da prova judicial nas diversas áreas reguladas da atividade económica, visando assim contribuir para o desenvolvimento de um domínio do pensamento e da prática do Direito que padece de um défice de atenção nos sistemas jurídicos de Direito legislado (civil law), por comparação com os países de Direito jurisprudencial (common law). É um projeto de investigação que passa por articulações e parcerias em curso com centros de investigação estrangeiros, que já produziram resultados em termos de publicações nacionais e estrangeiras e realização de encontros científicos em Portugal e no estrangeiro.

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Investigadores

Conheça os investigadores

A equipa de investigadores do CIDP é composta por 56 Investigadores Doutorados Integrados, 59 Investigadores Não Doutorados Integrados e 5 Investigadores Colaboradores.
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Rui Soares Pereira

Licenciado (2001), Mestre (2006) e Doutor (2015), é Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Professor Auxiliar Convidado na Academia Militar. Tem lecionado Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito das Contraordenações nessas instituições, a par de outras disciplinas, tais como Direito das Obrigações, Direito Processual Civil, Direito da Arbitragem, Direito Comercial e Direito da Família. Investiga, profere conferências e tem escrito sobre temas de Direito Privado, Direito Penal, Direito Processual, Direito Probatório e também sobre temas relacionados com o Direito da Regulação e a utilização de novas tecnologias e sistemas autónomos. Autor, entre outras, das seguintes publicações:Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários, em coautoria com Joana Costa Lopes;Prova, Verdade e Processo, Processo Penal, em coautoria com João Gouveia de Caires;Direito das Contra-Ordenações, em coautoria com Augusto Silva Dias;Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR, em coautoria com Inês Sítima Craveiro;Sobre a Validade de Procedimentos Administrativos Prévios ao Inquérito e de Fases Administrativas - Preliminares no Processo Penal, em coautoria com Augusto Silva Dias;O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Delitual: Fundamento e Limites do Juízo de Condicionalidade,Pressupostos Filosóficos e Científicos do Nexo de Causalidade,Memória e Presente de Direito da Família, em coautoria com Margarida Silva Pereira, eA Responsabilidade por danos não patrimoniais do incumprimento das obrigações no direito civil português. Tem integrado a coordenação de obras coletivas no domínio do Direito Probatório (Prova Penal Teórica e Prática e Novos Desafios da Prova Penal, em 2 volumes), do Direito da Regulação (Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, que conta com vários volumes) e da relação entre o Direito e os Sistemas Autónomos (Legal Aspects of Autonomous Systems: A Comparative Approach). Jurisconsulto, legal expert, árbitro e advogado. Foi advogado e consultor na Sociedade de Advogados PLMJ, adjunto do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no XIX Governo Constitucional, e Bolseiro da Fundação para a Ciência e Tecnologia. É associado do IDPCC e investigador do CIDPCC, membro da Comissão Editorial ePeer Reviewerda Revista Anatomia do Crime, editor na área de Direito Probatório da Revista de Concorrência e Regulação e Peer Reviewer da Revista da FDUL. Associado da ATFD e da Sociedade Portuguesa de Filosofia, da Associação Portuguesa de Arbitragem, membro da Associação Luso-Alemã de Juristas e membro da Associação de Juristas Católicos.

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Paula Costa e Silva

Licenciada, Mestre, Doutora e Agregada em Direito é Professora Catedrática em Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Vogal do Conselho Editorial da Fundação Calouste Gulbenkian. Vice-Presidente do Conselho do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa Presidente do Instituto de Direito Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Presidente da Direcção do Instituto dos Valores Mobiliários Árbitro (HKIAC, SCIA, CAM-CCBC). Jurisconsulto e Advogada inscrita na Ordem dos Advogados de Portugal e do Brasil.

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Fernando de Araújo

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Com Agregação (2007) e Doutoramento (1998) em Ciências Jurídico-Económicas, Mestrado em Ciências Histórico-Jurídicas (1990) e Licenciado em Direito na Universidade Católica Portuguesa (1982), é orientador de inúmeras teses de Mestrado e Doutoramento, e supervisor de estágios Pós-Doutorais, em Portugal e no Brasil. Docente e palestrante em Faculdades na Europa, Américas, África e Ásia, participaregularmente em Conferências e publicaçõesnas áreas daAnálise Económica do Direito, Filosofia do Direito, História do Direito, Direito das Obrigações, Contratos, Direito Civil, Economia do Ambiente, Bioética e Direito dos Animais. Foimembro fundador de diversos institutos da Universidade de Lisboa e do Centro de Investigação de Direito Privado, onde dirigiu a respetiva secção de Direito da Bioética.Presidiuàs Comissões de Avaliação e Acreditação das Escolas e Cursos de Direito em Portugal (A3ES – Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior) (2011-2016) e ao Instituto do Direito Brasileiro da FDUL, dirigiu a Revista do Instituto do Direito Brasileiro, integrou as Comissões de Ética da Faculdade de Medicina (2005-2007) e da Faculdade de Farmácia (2010-2017), foi Adjunto do Gabinete do Ministro da Presidência (1990-95) e Assessor do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional (1995) e Assessor do Conselho Diretivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (1998). Entre 2004 e 2005, presidiu ao conselho científico do Centro de Estudo dos Direitos dos Animais e também colaborou com o Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O seu livro "A Hora dos Direitos dos Animais" (2003) impulsionou uma mudança no pensamento jurídico e estimulou o debate nacional em relação à questão animal. Dois anos depois do lançamento desta obra, escreveu um artigo sobre “Os recentes desenvolvimentos da Lei Portuguesa no domínio dos direitos dos animais" que foi publicado no Journal of Animal Law, cujo conselho editorial integra. É Diretor da Revista Jurídica Luso-Brasileira e co-coordena a coleção "Ética Aplicada" da Almedina. Tem longa experiência em Arbitragem, sendo Árbitro em casos tributários e comerciais, além de Jurisconsulto e Parecerista.

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Tiago Soares da Fonseca

Licenciado (1998), Mestre (2007) e Doutor (2018) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona desde 1997, atualmente como Professor Auxiliar. Lecionou, na licenciatura, Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comercial, Direitos Reais e Direito dos Contratos, e regeu, no mestrado, Direito Comparado II,Direito da Arbitragem e de Mediação I e II. É também regente da disciplina de Direito da Arbitragem e da Resolução Alternativa de Litígios na Universidade Europeia (Laureate international). Entre 2000/2001 foi Assessor técnico na Faculdade de Direito de Bissau, com regência de Direito Comercial e Teoria Geral do Direito Civil, e, em 2001/2002, Membro do Conselho Pedagógico da FDUL. Orador em diversos cursos e autor de mais de uma dezena de artigos científicos em Direito Societário, Direito Civil e Direito Administrativo, entre os quais O Direito de Exoneração do Sócio no Código das Sociedades Comerciais (2008),A transação civil na litigância judicial e extrajudicial (2018) e AArbitragem e Mediação Potestativa nos Conflitos de Consumo por Opção do Consumidor (2023). É advogado, jurisconsulto e árbitro em diversos Centros de Arbitragem.

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Luís Lima Pinheiro

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, lecionando Direito Internacional Privado, Introdução ao Estudo do Direito, Direito Civil e Direito Comercial Internacional nos cursos de Licenciatura, Mestrado e Doutoramento. Complementarmente tem atuado como jurisconsulto e árbitro. É autor de numerosos livros e artigos em matéria de Direito Internacional Privado, Direito Processual Civil Internacional, Direito Comercial Internacional, Arbitragem Transnacional, Direito dos Transportes e Direito Civil, incluindo lições de Direito Internacional Privado em 3 volumes com várias edições. Proferiu conferências e lecionou cursos de pós-graduação em muitos países estrangeiros e noutras Faculdades portuguesas em matérias relacionadas com o Direito Internacional Privado, o Direito Comercial Internacional, o Direito da Arbitragem e a cooperação jurídica com países de língua oficial portuguesa. É Presidente do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi o primeiro Presidente da Associação Portuguesa de Arbitragem e é membro do Harvard Clube de Portugal, da International Academy of Comparative Law/Académie Internationale de Droit Comparé e da GigaNet.

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Elsa Dias Oliveira

Licenciada(1996), Mestre (2001),Doutora (2011), é Professora Auxiliar daFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Exerceu diversas funções académicas, designadamente ade secretária doConselho Científico (2016-presente),vogal do Conselho Pedagógico, integrou Comissões diversas (Comissão de Estudos Pós-Graduados, Comissão de Equivalências, Comissão de Reforço de Júri).Regeu as disciplinas deDireito Internacional Privado, Direito da Arbitragem e da Mediação, Direito Civil, Direito Comercial, Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito Civil, Direito Processual Civil. É autora de diversos artigos e monografias, designadamente, Da responsabilidade civil extracontratual por violação de direitos de personalidade em Direito Internacional Privado e Protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet - Contributo para uma análise numa perspectiva material e internacionalprivatista. É advogada e árbitro. É membro do Centro de Investigação de Direito Privado.​

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Sofia de Vasconcelos Casimiro

Professora Auxiliar Convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, especializada na área de Direito e Tecnologias de Informação. Docente no Curso de Licenciatura em Direito, bem como no Curso de Mestrado Científico, participando ainda na docência de diversos cursos de pós-graduação ministrados nesta instituição. Cocoordenadora científica do Curso Avançado em Direito da Cibersegurança e do Ciberespaço, promovido em parceria pela Academia Militar e pelo ICJP da Faculdade de Direito. Leciona as aulas sobre o Direito de Autor na Sociedade da Informação, no âmbito do Curso de Direito Intelectual promovido pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual (APDI), nesta mesma Faculdade de Direito. Colabora nos programas de formação em cibersegurança e ciberdefesa no seio da União Europeia e da NATO, sendo a coordenadora dos trabalhos de formação em Direito, Cibersegurança e Ciberdefesa no projeto Multinational Cyberdefence Education and Training da NATO. Docente em cursos promovidos pelo European Security and Defence College (ESDC) e pela European Defence Agency (EDA). Licenciada e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Doutora por Queen Mary, University of London. Professora Associada da Academia Militar, jurisconsulta, advogada, membro fundador da Competitive Intelligence and Information Warfare Association (CIIWA) e membro da direção da APDI.

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Luís Menezes Leitão

Nasceu em Coimbra, em 1963. Realizou a licenciatura (1986), o mestrado (1991), o doutoramento (1998) e a agregação (2005) em Direito na Universidade de Lisboa. Realizou investigação em Universidades estrangeiras, designadamente na Alemanha, na Itália, em França e nos Estados Unidos. Participou em congressos e seminários e realizou cursos e conferências em Portugal, Estados Unidos, Itália, Brasil, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste. É Professor Catedrático da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado disciplinas de Direito Civil — Direito das Obrigações e Direito dos Contratos — Direito do Trabalho e Direito da Sociedade da Informação. Foi Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito de Lisboa (2002-2004). Foi membro do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos. É advogado e jurisconsulto. Tem dezenas de obras e artigos publicados nas áreas de Direito das Obrigações, Direito Comercial, Direitos Reais, Direito do Trabalho e Direito da Sociedade da Informação. Entre essas obras destacam-se Direito das Obrigações (3 vols.), O ensino do Direito das Obrigações, A Responsabilidade do Gestor perante o Dono do Negócio no Direito Civil Português, O Enriquecimento sem Causa no Direito Civil, Cessão de Créditos, Garantias das Obrigações, A Indemnização de Clientela no Contrato de Agência, Código do Trabalho Anotado, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado e Estudos de Direito Fiscal.

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Isabel Vieira Borges

Isabel Vieira Borges, licenciada (1992), Mestre (2002, com a dissertação Do tipo legal contrato de trabalho - Características, tipos e subtipos, elementos, critério, índices, métodos de aplicação e qualificação) e Doutora (1/2015, com a tese Férias Laborais: dever de gozo efectivo e margem de liberdade) em Direito, é Professora Auxiliar do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), onde dá aulas desde 1992, tendo focado as suas atividades de docência, investigação e integração empresarial sobretudo nas áreas do Direito do Trabalho; Direito Social da União Europeia; Direito Internacional do Trabalho; Direito do Trabalho em Funções Públicas; Direito da Segurança Social; Direito das Novas Tecnologias da Informação e da Comunicação, Privacidade e Proteção de Dados; Direito da Segurança e Saúde no Trabalho, Medicina Ocupacional e Riscos-psicossociais, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais; Direito da Igualdade e não Discriminação, violência e assédio no trabalho; Direito Empresarial e da Gestão de Recursos Humanos; Direito do Ambiente de Trabalho e da Resolução de Conflitos; Modalidades contratuais, outsourcing e destacamento de trabalhadores; Direito dos Seguros; Direito Processual do Trabalho. Na FDUL, é membro do Conselho Científico (suplente desde 2017 e efetivo desde 2024), integra a respetiva Comissão de Estudos Pós-Graduados; foi vogal do Conselho de Escola (2015-2017); vogal do Conselho Diretivo (2004-2006); representante dos assistentes no Conselho Científico (2004-2006); docente no Centro de Faro (1995-2000) e na Faculdade de Direito da Guiné Bissau (1993-1995). Exerceu advocacia durante vários anos e tem experiência profissional consolidada na assessoria jurídica laboral à gestão de recursos humanos e liderança em grupos empresariais. É membro fundadora da Associação Portuguesa de Direito do Trabalho (APODIT), do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) e do Instituto de Direito do Trabalho da FDUL (IDT), onde é vogal do Conselho Fiscal, e integra a Comunidade de Estudos e Investigação Laboral e Ocupacional (CIELO), a International Association on Workplace Bullying & Harassment (IAWBH), a Sociedade Portuguesa de Segurança e Higiene Ocupacionais(SPSHO), e o Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídico (Iberojur). É jurisconsultora, investigadora e coordenadora executiva e científica de cursos de pós-graduações e intensivos, bem como de eventos nacionais e internacionais; docente em cursos certificados regulares e formações profissionais; oradora em conferências e seminários, nacionais e internacionais; sendo autora de uma coletânea de legislação laboral que já vai na 13.ª edição, e de diversas publicações sobre, v.g.: Faltas por luto gestacional e do trabalhador cuidador, e autodeclaração de doença; Presunção de aceitação de despedimento coletivo; Direito à desconexão e dever de abstenção de contacto (R2d: The Right to Disconnect from Work); Conciliação trabalho/família e trabalhador cuidador; Violência e assédio: os riscos psicossociais da Era digital; Faltas e Covid19: isolamento profilático e doença; Majoração de férias e sanção disciplinar de perda de dias de férias; Assédio e assédio moral no Código do Trabalho; Níveis de negociação colectiva e eficácia erga omnes da convenção colectiva de trabalho; Obstar culposamente ao gozo das férias; Toxicodependência, justa causa e direitos de personalidade; O Tipo, a propósito dos tipos legais contratuais; Alguns aspectos do regime do direito de férias; Concretização do conceito de justa causa de despedimento no sector bancário; Qualificação do contrato de trabalho e presunção legal; Absentismo; Polivalência funcional e objecto do contrato de trabalho; Assédio moral no trabalho; Assédio sexual no trabalho; Quebra de confiança como concretização do conceito de justa causa de despedimento; Embargos de terceiro preventivos.

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Maria do Rosário Palma Ramalho

Professora Catedrática da Faculdade de Direito de Lisboa, coordenando e regendo as disciplinas de Direito do Trabalho e de Teoria Geral do Direito Civil, nos Cursos de Licenciatura, Mestrado e Doutoramento. Presidente da APODIT – Associação Portuguesa de Direito do Trabalho, desde 2013, tendo sido reeleita em 2017 e, de novo, em 2018. Membro do Comité Executivo da ISLSSL - Sociedade Internacional de Direito do Trabalho e Segurança Social, desde 2014. Membro português do Comité de Juristas da Comissão Europeia em matéria de Igualdade de Género e Não Discriminação, desde 1994. Jurisconsulto nas áreas do Direito do Trabalho, do Direito Civil, do Direito da Segurança Social, do Direito da Função Pública e do Direito da Igualdade. Membro do Conselho Científico da Faculdade de Direito de Lisboa e do Conselho Geral da Universidade de Lisboa. Vice-Presidente do Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa. Coordenadora da publicação Estudos APODIT. Árbitro Presidente do CES – Conselho Económico e Social. Coordenadora científica de diversos projectos internacionais, nas áreas do Direito do Trabalho e do Direito da Igualdade, e, nesse âmbito, consultora da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e da Organização Internacional do Trabalho. Coordenadora científica de vários projectos de elaboração de actos normativos nas áreas do Direito do Trabalho, do Direito da Função Pública e da Igualdade. Autora de várias monografias e de dezenas artigos, inseridos em obras colectivas e em publicações periódicas, nacionais e estrangeiras, nas áreas do Direito do Trabalho, Direito da Segurança Social, Direito Civil e Direito da Igualdade. Professora convidada de outras Universidades, em Portugal (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Universidade Lusíada Universidade Católica Portuguesa), em Angola (Universidade Lusíada de Angola), no Brasil (Universidade Presbiteriana de São Paulo, Universidade de São Paulo (USP), e Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e em Espanha (Universidade de Sevilha e Universidade Complutense de Madrid), Holanda (Universidade da Haia) e República Checa (Charles University of Prague). Conferencista convidada em inúmeras iniciativas científicas, em Portugal e no estrangeiro, designadamente na Alemanha (Trier), em França (Paris), na Bélgica (Bruxelas), na Hungria (Budapeste), na República Checa (Praga), no Brasil (S. Paulo e Campinas), na Holanda (Haia) e em Espanha (Madrid, Valência e Sevilha), e também no Parlamento Europeu, na Comissão Europeia e na OIT.

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José Luís Bonifácio Ramos

Licenciado (1983), Mestre (1994), Doutor (2007), Agregação (2020) em Direito. É Professor Associado com Agregação do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Exerceu diversas funções académicas, designadamente membro do Conselho Científico (2008-2011); Conselho Pedagógico (2011-13); Conselho de Escola (2013-2015 e 2015-2017). Desempenhou ainda funções na Comissão de Estudos Pós Graduados e no Instituto de Direito Brasileiro, como seu Vice-Presidente, entre 2012 e 2015. Regeu as disciplinas de Direitos Reais, Direito Processual Civil I, II e III, Direito dos Contratos I, da Licenciatura; de Direito dos Registos e Notariado, Direito Probatório e Direitos Reais II, no Mestrado em Prática Jurídica; de Direito do Ambiente e Direito Processual Civil, no Mestrado Científico e de Introdução ao Direito, no Doutoramento. É autor de monografias, partes de livros e de artigos jurídicos nas áreas de Direitos Reais, Direito Processual Civil, Direito da Cultura e do Património Cultural, Direito dos Seguros e Direitos dos Animais. É Membro da Associação Luso-Alemã de Juristas (DJLV), do Instituto Brasileiro de Direito do Património Cultural (IBDPC) e da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDpro). Foi advogado, Deputado à Assembleia da República (1985-1991), Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura (2002-2004) e Membro do Conselho Superior do Ministério Público (2011-2014).

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João Marques Martins

Licenciado (2004) eDoutor (2016) emDireito, é Professor Auxiliardo grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Nalicenciatura, foi assistente nas disciplinas de Direito Comerciale Direito dos Contratos. No mestrado,regeu as disciplinas de Contratos Internacionais, Direito Comparado e Direito Portuário e Aeroportuário. Publicou artigosnas áreas da Responsabilidade Civil, de Direito Processual Civil e da Bioética, tendo publicado olivro"Prova por Presunções Judiciais na Responsabilidade Civil Aquiliana" (2017),correspondenteàsua dissertação de doutoramento. É advogado desde 2006.

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David Oliveira Festas

Licenciado (2001), Mestre (2006) e Doutor (2017) em Direito, é advogado e Professor Auxiliar do grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lecionou na licenciatura, entre outras disciplinas, Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comercial e Direitos Reais e regeu, no mestrado, as disciplinas de Direito das Sociedades Comerciais e de Direito dos Valores Mobiliários. É orador em conferências e cursos de pós-graduação e autor de vários artigos e obras, nomeadamente das monografias Do Conteúdo Patrimonial do Direito à Imagem / Contributo para um Estudo do seu Aproveitamento Consentido e Inter Vivos (2006) e Das Inibições de Voto dos Sócios por Conflito de Interesses Com a Sociedade nas Sociedades Anónimas e por Quotas (no prelo). É sócio da sociedade de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro e Associados.

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Manuel Januário da Costa Gomes

Licenciado (1977) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Mestre em Direito (1987) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Doutor em Direito (2000) pela Universidade de Lisboa (2000), Agregado (2012) em Direito e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013). Exerceu ao longo dos anos várias funções académicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, como membro do Conselho Diretivo, do Conselho Científico, do Conselho de Escola, no Instituto de Cooperação Jurídica, no Gabinete Erasmus, sendo (desde 2016) atualmente membro do Conselho Científico e Professor Coordenador dos Estudos Pós-Graduados. Fundador e Coordenador do Centro de Direito Marítimo e dos Transportes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coordenador das Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo, estando as V Jornadas agendadas para 2018. Fundador e Coordenador da Coleção de Direito Marítimo e dos Transportes, editada pela Almedina. Promoveu a criação da Coleção de Estudos de Direito Africano (Instituto de Cooperação Jurídica e Livraria Almedina). Membro do Comité Científico da revista “Anuario de Derecho Maritmo”. Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Marítimo. Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Marítimo e Portuário, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Membro da Comissão de Revisão da “Revista de Direito das Sociedades”. Disciplinas que leciona: a) Licenciatura em Direito: Direito Comercial (Geral e Societário) e Direito Marítimo; b) Mestrado e Doutoramento: Direito Comercial, Direito Marítimo e Direito Bancário. É jurisconsulto. Autor de várias publicações (lições, monografias e artigos publicados em revistas e em obras coletivas em Portugal e no estrangeiro).

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Miguel Teixeira de Sousa

É Professor Catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Regência das Disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, de Direito da Família e de Direito Processual Civil. Publicou vários livros, artigos e anotações jurisprudenciais, alguns deles no estrangeiro. Colaborou em comentários legislativos publicados no estrangeiro. Foi Bolseiro na Ludwig-Maximilians-Universität München entre 1983 e 1986 e entre Abril e Setembro de 1997, Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa entre 2005 e 2007, membro do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários entre 1994 e 2008, Presidente da Commission Internationale de l’Etat Civil durante o biénio de 2004/2005, foi Presidente da Secção Portuguesa da Comissão Internacional do Estado Civil de 1996 até 2013 e vogal do Conselho Geral da Universidade de Lisboa de 2010 a 2012. Professor Bibliotecário da Faculdade de Direito de Lisboa entre 2011 e 2014, tendo iniciado em 2017 um novo mandato. Integra actualmente o Conselho de Redacção dos Cadernos de Direito Privado e da Revista da Ordem dos Advogados.

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