Publicações de investigadores
O processo especial para acordo de pagamento (PEAP): o novo regime pré-insolvencial para devedores não empresários
Ana Leal
Dir.: Antonio Menezes Cordeiro
  • Publicação: Revista de Direito das Sociedades, Ano IX (2017) - Número 1
  • Editora: Almedina
  • Ano: 2017
  • ISBN: 9780090111053
  • Autores: Ana Alves Leal / Cláudia Trindade
Sinopse

Resposta à Consulta Pública apresentada pelo (CIDP) ao Projeto de Decreto-Lei que altera o CSC e o CIRE, que faz parte do conjunto de medidas legislativas do Programa Capitalizar (16 de março de 2017). Este artigo versa sobre a proposta de introdução no CIRE (nos artigos 222.º-A a 222.º-I) do «processo especial para acordo de pagamento» («PEAP»).