Processo Científico

O CIDP foi constituído com o propósito de estudar todo o Direito Privado português e europeu, de forma transversal e integrada. Enquanto centro de investigação dedicado ao estudo do Direito Privado em geral, os projetos de investigação desenvolvidos pelo CIDP podem ter por objeto quaisquer problemas científicos do Direito Privado, preferencialmente, dentro das linhas de investigação escolhidas para o período 2018-2022.

Os investigadores podem, em conjunto ou autonomamente, propor a realização de projetos que considerem de especial interesse científico e social. Os projetos são apresentados ao Coordenador Científico que, em conjugação com a Comissão Científica, decide sobre a sua aprovação. No processo de aprovação devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: a qualidade científica e metodológica do projeto, o seu impacto científico e social, a sua adequação às linhas de investigação e a sua adequação aos fundos públicos e fundos próprios do CIDP que possam ser destinados ao projeto.

 

A execução dos projetos de investigação aprovados rege-se pelos seguintes princípios:

 

Autonomia científica e metodológica e independência

O coordenador do projeto deverá, em conjugação com a sua equipa de investigadores, organizar o projeto nos moldes mais adequados aos propósitos científicos prosseguidos. As fontes de financiamento do CIDP, que tanto podem ser provenientes de entidades nacionais e estrangeiras, quer do setor público, quer do setor privado, não condicionam nem comprometem, em circunstância alguma, a independência dos investigadores nem a integridade científica dos resultados.

 

Responsabilização

Os investigadores que integram o projeto são responsáveis, perante o Coordenador Científico e perante os seus pares, pela sua execução e pelos resultados obtidos.

 

Recolha de dados

Todos os dados recolhidos e produzidos ao longo da execução do projeto devem ser armazenados, catalogados e inseridos na base de dados interna do CIDP, de forma a permitir confrontar, fundadamente, as conclusões alcançadas; no tratamento destes dados, o CIDP garante a observância dos mais elevados padrões de ética e legalidade, especialmente se em causa estiverem dados pessoais ou direitos de autor.

 

Divulgação interna

A divulgação dos resultados de investigação, em especial em revistas nacionais e internacionais com peer review, deve ser antecedida da sua apresentação nas reuniões bimensais realizadas pelas várias secções. Privilegia-se, assim, a divulgação de resultados provisórios, de modo a garantir a qualidade dos resultados e a possibilitar a colaboração de todos os investigadores.

 

Integração de jovens investigadores

Incentiva-se a colaboração ativa e não meramente informal dos jovens investigadores, possibilitando a estes a autoria, ou co-autoria, nos projetos a realizar.

 

Intercâmbio

Na atividade de investigação procura-se integrar investigadores nacionais e estrangeiros de outras Unidades de I&D, em especial, Unidades de I&D com as quais o CIDP tenha celebrado parcerias e protocolos de investigação, bem como integrar e colaborar com personalidades de reconhecido relevo científico e social, que possam contribuir para os resultados da investigação ou que possam, no âmbito de um diálogo científico, escrutinar esses resultados.

 

Interdisciplinaridade

Privilegia-se a articulação entre projetos de investigação e a formação de equipas de investigadores com interesses e especialidades diversas, com vista a favorecer a investigação interdisciplinar.

 

Investigação aplicada

Procura-se uma permanente articulação com agentes da prática jurídica, de forma a identificar questões práticas que, a cada momento, reclamem o estudo da Ciência Jurídica. Este equilíbrio é necessário para estimular a investigação científica jovem e aproximar a atividade do CIDP da comunidade em que se insere.

 

Ciência aberta

Os resultados deverão ser, sempre que possível, disponibilizados gratuitamente à comunidade académica.

Topo
Linhas de investigação

O CIDP decidiu focar a sua atividade, para o período 2018-2022, em três linhas de investigação, as quais servirão de base a projetos de investigação nos quais participam, de forma articulada, equipas de investigadores de todas as secções do CIDP.

O Direito Privado na Era Digital
Coordenação Prof. Doutor Dário Moura Vicente

APRESENTAÇÃO

O advento da Era Digital modificou as estruturais sociais, económicas e jurídicas.

O panorama contemporâneo reclama, do Direito, uma atenção privilegiada a problemas até hoje desconhecidos ou ainda pouco estudados.

Entre eles, a relevância social dos dados pessoais suscita novas questões no campo dos direitos de personalidade, a automação e a inteligência artificial exigem que se repensem os mecanismos de responsabilidade civil e o desenvolvimento do e-commerce impõe que se estudem os direitos dos consumidores online.

Esta nova realidade estende-se ao campo financeiro, com um impacto direto nos direitos dos investidores e nos modelos de financiamento das empresas.

As transformações operam, igualmente, no campo do Direito adjetivo, com uma clara aposta nos denominados modos alternativos de resolução dos litígios (MARL), como a mediação, a conciliação e a arbitragem, com destaque para a Diretiva n.º 2013/11/UE, de 21 de maio, que regula a resolução alternativa de litígios de consumo.

 

Entre as várias questões a analisar no âmbito desta linha temática, apontam-se as seguintes:

 

  • Qual o impacto do processo de automação no conceito de personalidade jurídica, atendendo às suas raízes ontológicas?
  • Como conjugar a teoria da vontade com a emergência da inteligência artificial, tanto no campo da contratação como da responsabilidade civil?
  • Será o direito à identidade informacional um efetivo direito de personalidade?
  • Como articular o princípio da exclusividade financeira – de acordo com o qual apenas as entidades devidamente autorizadas podem exercer atividades financeiras – com a expansão de plataformas de investimento e de consultoria robótica e a emergência de novas formas de investimento online?

 

EIXOS DE ATUAÇÃO

No âmbito desta linha de investigação, o CIDP elege os seguintes eixos de atuação:

 

Publicações

Serão publicados artigos em revistas com peer review que abordam a temática do Direito Privado na Era Digital: entre eles, contam-se artigos sobre The new frontiers of legal personality; Mediation in electronic commerce; Insurtech developments; O direito à identidade informacional enquanto direito de personalidade; e Notas sobre o financiamento de startups e a sua regulação.

 

Conferências

Foi realizada, em 8 de maio de 2018, a conferência Empreendedorismo e Financiamento Colaborativo, em colaboração com a CMVM. Está também programada a realização das conferências Online Dispute Resolution (1.º semestre de 2020) e The Legal Challenges of the Fourth Industrial Revolution (2.º semestre de 2021).

 

Cursos

No ano letivo 2018/2019, serão realizados vários cursos, nos quais se abordarão matérias em estudo pelos investigadores do CIDP no âmbito desta linha de investigação: 

A socialização do Direito Privado
Coordenação Prof. Doutor Januário da Costa Gomes

APRESENTAÇÃO

Após esclarecer as origens e os fundamentos que levaram à inclusão, no Código Civil português, de um princípio geral da proteção da parte mais fraca, o CIDP propõe-se analisar o seu sentido, a extensão da sua aplicação, e o cabimento da sua conservação no século XXI.

Esta investigação assume uma dupla dimensão: de investigação científica e de apresentação de soluções legislativas.

 

Entre as várias questões a analisar destacam-se as seguintes:

  • Será a crescente intervenção do Estado nas relações privadas, através das autoridades de supervisão, uma manifestação do princípio da socialização ou um fator com fundamentos sociais e jurídicos distintos?
  • Serão os investidores em produtos financeiros online consumidores, para efeitos de aplicação das leis de defesa do consumidor?
  • Importa, ainda, analisar a suficiência do modelo informacional de tutela dos consumidores e confrontar os princípios laborais da subordinação jurídica, do direito à ocupação efetiva, à determinação do local e tempo de trabalho com os desafios colocados pela Quarta Revolução Industrial.

 

 

EIXOS DE ATUAÇÃO

No âmbito desta linha de investigação, o CIDP elege os seguintes eixos de atuação:

 

Publicações

Serão publicados artigos em revistas com peer review que abordam a temática da Socialização do Direito Privado: entre eles, contam-se artigos sobre Digital content contracts: Do digital consumers need a special protection?; The (new) paradigma of the legal subordination in the tecnologies' age; e A influência indevida (undue influence) no Direito Privado lusófono.

 

Conferências

Prevê-se a realização das seguintes conferências nacionais: Os Desafios do Mercado Digital Único (2.º semestre de 2018); e A proteção dos consumidores na Sharing Economy (2.º semestre 2019).

 

Cursos

No ano letivo 2018/2019, serão realizados vários cursos, nos quais se abordarão matérias em estudo pelos investigadores do CIDP no âmbito desta linha de investigação:

A Modernização do Direito Societário
Coordenação Prof. Doutor Pedro de Albuquerque

APRESENTAÇÃO

Os próximos anos serão marcados por uma profunda reforma do Direito Societário. Internamente, Portugal ultima a transposição das Diretivas dos Direitos dos Acionistas e da DMIF II, iniciando-se um novo regime nestas matérias.

Do ponto de vista europeu, antevê-se nova legislação relativa à utilização de ferramentas digitais na vida das empresas, à mobilidade transnacional das sociedades e à uniformização do Direito dos conflitos.

Numa perspetiva mais económica, a implementação do Programa Capitalizar e do Compete 2020, inserido no Portugal 2020, pressupõe igualmente alterações aos regimes societários.

Para além da investigação científica que se exige, nomeadamente no enquadramento científico das novas figuras consagradas pela produção legislativa, importa, no âmbito desta linha, colaborar no processo legislativo e divulgar as soluções preconizadas.

 

Entre as várias questões que importa analisar, destacamos as seguintes:

  • Será a Diretiva dos Direitos dos Acionistas capaz de cumprir o seu propósito de envolver os acionistas no governo societário?
  • Serão os deveres impostos pela DMIF II aos intermediários financeiros um obstáculo ao exercício das suas atividades?
  • Terão as reformas introduzidas assegurado o acesso das PME’s ao mercado de capitais, reduzindo o seu nível de endividamento e, em particular, a sua dependência do crédito bancário?

 

EIXOS DE ATUAÇÃO

No âmbito desta linha de investigação, o CIDP elege os seguintes eixos de atuação:

 

Publicações

Serão publicados artigos em revistas com peer review que abordam a temática da Modernização do Direito Societário: entre eles, contam-se artigos sobre The Emperor's New Clothes: the Dawn of the Age of Transparency for Public and Listed Companies in European Union Law, bem como O dever de adequação do intermediário financeiro à luz da DMIF II.

 

Conferências

Está prevista, entre outras, a realização da conferência internacional The Future of European Company Law (2.º semestre de 2020).

 

Cursos

No ano letivo 2018/2019, serão realizados vários cursos, nos quais se abordarão matérias em estudo pelos investigadores do CIDP no âmbito desta linha de investigação: