22 Abril 2021
WEBINAR - Contencioso da Proteção de Dados

APRESENTAÇÃO

O sistema de contencioso do Direito da proteção de dados implementado pelo RGPD e concretizado pelas várias leis de execução dos Estados‑Membros é particularmente complexo. 

Os titulares dos dados têm ao seu dispor três vias alternativas principais: (i) reclamar junto das autoridades de controlo; (ii) litigar junto dos tribunais administrativos, em especial com propósitos petitórios ou impugnatórios; e (iii) litigar junto dos tribunais cíveis, nomeadamente com propósitos ressarcitórios.

 

COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

Professor Doutor Dário Moura Vicente

 

COORDENAÇÃO EXECUTIVA

Professor Doutor A. Barreto Menezes Cordeiro

Professor Doutor Diogo Pereira Duarte
Mestre Francisco Rodrigues Rocha

 

ACESSO PAGO, MEDIANTE INSCRIÇÃO PRÉVIA

POR VÍDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM.

 

Taxa Única de Participação:
Público em Geral - 25 euros

Caso o pagamento não seja efetuado pelo próprio, deve escolher em "Dados de Faturação" a Entidade/Empresa". A faturação será emitida automaticamente.

Após o pagamento da inscrição, será enviado o convite para se registar na plataforma Zoom (sujeita a validação por parte do Gabinete).

Para a obtenção do Certificado de Participação (Digital) exige-se a permanência de 3/4 do total da duração da sessão.

 

 

CONTACTOS

Para qualquer informação, contactar o Gabinete do CIDP através do e-mail:  c[email protected] ou
pelo telemóvel 915 575 169. Todos os dias úteis, das 14h00 às 18h00